Cumprimento de sentença 0808250-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808250-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 13:40

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:39

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:08

Publicação

09/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808250-74.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: DIEGO LOBATO FERRO COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA 7458-A, LEONARDO MORAIS LEDA - MA 7425-A EXECUTADO: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA 14608-A, LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA - MA 13980-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por DIEGO LOBATO FERRO COSTA em face de MOTA MACHADO & OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. No curso da demanda, as partes realizaram acordo, conforme documento ID 157527362. É o que importa relatar. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos seus termos. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Recolha-se os mandados porventura expedidos. Proceda-se à baixa de eventual penhora realizada e ao desbloqueio de bens e/ou valores, caso efetivados. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 01 de setembro de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

05/09/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:32

Remessa

13/08/2025, 16:32

Cálculo de Liquidação

13/08/2025, 16:32

Recebimento

06/02/2025, 15:20

Mero expediente

30/01/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 13:54

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda. Advogados: Dr. Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) e Dr. Alexandre Correia Magalhães (OAB/MA 17.727) Recorrida: Diego Lobato Ferro Costa Advogados: Dr. Leonardo Morais Leda (OAB/MA 7.425) Dr. José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA 7.425) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0808250-74.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para condenar o Recorrente ao pagamento de cláusula penal invertida em favor do Recorrido, em vista de atraso na entrega de unidade autônoma no bojo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assim como de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5 mil, reputando estarem ausentes provas indicativas de qualquer inadimplemento por parte do Recorrido. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 113, 186, 187, 389, 476 e 927 do CC, além dos arts. 1.022, 1.039 e 1.040 do CPC, ao argumento de que inexiste qualquer ato ilícito apto a justificar a condenação, tampouco para ensejar dano moral, visto que agiu no exercício regular de direito, a saber, com base na exceção de contrato não cumprido. Sustenta que o atraso na entrega da unidade se deu por culpa exclusiva do Recorrido, que não logrou financiar o imóvel a tempo. Defende a impossibilidade de inversão de cláusula penal em favor do Recorrido e a excessividade da condenação em danos morais. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 20532639. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que a “relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da questão, em vista do teor do próprio dispositivo constitucional. Por essa razão, ao menos por ora, não tenho analisado a arguição da relevância da questão federal nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão recorrido converge com entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual, no “contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” (Tema Repetitivo nº 971/STJ), o que, por se verificar na espécie, inviabiliza o presente recurso especial. Afora isso, tenho que pretensão recursal de que se declare a inexistência de ato ilícito cometido pelo Recorrente ou ainda a existência de culpa exclusiva do Recorrido, afastando-se as condenações, demanda, invariavelmente, o reexame dos elementos fático-probatórios que ensejaram a convicção dos julgadores sobre a questão, o que é vedado na via especial, conforme as Súmulas nº 5 e 7/STJ. Por igual, entendo que rever “as conclusões do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelos transtornos sofridos pelo agravado, bem como modificar a quantia estipulada a título de danos morais, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.064.730/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Assim, em vista do exposto, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de omissão no bojo do Acórdão recorrido, pois o Tribunal enfrentou a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022), certo de que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Min. Herman Benjamin). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento recursal relativo ao Tema Repetitivo nº 971/STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (CPC. art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda Advogado: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Embargado: Diego Lobato Ferro Costa Advogado: José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA 7458-A), Leonardo Morais Leda (OAB/ MA7425-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - A questão central do recurso foi analisada de forma elucidativa, não dando azo ao embargante a apontar vícios, quando deveria, para a configuração de qualquer defeito, trazer em suas argumentações fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia, caso não tivessem sido apreciados de forma coerente por esta Câmara. II - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); III - Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808250-74.2016.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda Advogado: Luciana Sarney Alves de Araújo Costa (OAB/MA 13980-A), Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14608-A) Apelado: Diego Lobato Ferro Costa Advogado: José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA 7458-A), Leonardo Morais Leda (OAB/ MA7425-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS TERMOS DO IRDR. Nº 971 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Conforme relatado, buscam as empresas Apelantes a reforma da sentença que as condenou, solidariamente, a pagarem ao autor o valor correspondente à cláusula penal, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais, estes contabilizados da citação, e Danos Morais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor obtido. II - De logo, registro o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência desta Corte no sentido de que a cláusula de tolerância que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não é abusiva quando livremente pactuada em instrumento de compra e venda de imóvel. III - Diante disso, e levando em consideração a validade da cláusula de prorrogação prevista no contrato em evidência, concluo que a data inicial prevista para entrega do imóvel era março de 2014, podendo ser prorrogada até setembro de 2014 (180 dias). Nesse contexto, entendo como incontroverso o atraso na entrega do imóvel objeto da lide, eis que o Apelado afirma, que até véspera da propositura da demanda (14/03/2016), não havia recebido o bem. IV - Cabia às empresas Apeladas, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/2015[1], à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação ao descumprimento do contrato de compra e venda do imóvel por parte do apelado. Contudo, não apresentaram nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o descumprimento contratual do apelado, oriundo de qualquer inadimplência. V - Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, quando do julgamento do IRDR nº 971, o qual estabeleceu que: “Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” VI - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em casos idênticos, conforme os julgados supracitados. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808250-74.2016.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de abril de 2022 e término no dia 11 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe:... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

20/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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