Cumprimento de sentença 0801286-07.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801286-07.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Valdinar Pereira da Silva Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852) Embargado: Eduardo Nonato da Silva Advogados: Igo Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10812-A) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801286-07.2019.8.10.0051 - Pedreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdinar Pereira da Silva visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão da Apelação Cível nº 0801286-07.2019.8.10.0051, por meio da qual não conheci do referido recurso, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Em suas razões (Id n° 18940065) o embargante alega ser a decisão omissa e contraditória, entendendo ser aplicável à espécie o princípio da fungibilidade, nos termos do que dispõe o CPC. Por fim, requer seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passando a análise do recurso, destaca-se que o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA): Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" Na espécie, a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada, qual seja, o seu não cabimento, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado no fato de que a decisão combatida tem natureza interlocutória, porquanto não encerra a execução, desafiando, pois, recurso de Agravo de Instrumento. Ressaltei, ainda, que “[...] na hipótese, não cabe o princípio da fungibilidade, para que o recurso de apelação seja recebido como agravo de instrumento, posto que a improcedência da Impugnação não pôs fim a execução.” Na verdade, verifico que inconformada com a decisão, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Logo, inexistem a omissão e contradição apontados. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdinar Pereira da Silva Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852) Apelado: Eduardo Nonato da Silva Advogados: Igo Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10812-A) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801286-07.2019.8.10.0051 - Pedreiras Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdinar Pereira da Silva, na qual pretende a reforma da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo apelante. Esse é o sucinto relatório, eis que o caso é de manifesto não cabimento do recurso aviado, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado no fato de que a decisão combatida tem natureza interlocutória, porquanto não encerra decisão que extingue a execução, desafiando, pois, recurso de Agravo de Instrumento. No caso dos autos, as decisões proferidas em Cumprimento de Sentença que julguem improcedente a impugnação, ainda que parcialmente, o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo de execução, o que desafia o recurso de Agravo de Instrumento, dada a sua natureza interlocutória, encontrando-se elencada no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ressalte-se ainda o que dispõe o art. 1.009, caput, do CPC, litteris: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). grifo nosso. Ademais, na hipótese, não cabe o princípio da fungibilidade, para que o recurso de apelação seja recebido como agravo de instrumento, posto que a improcedência da Impugnação não pôs fim a execução. Assim sendo, não há que se acolher o Recurso de Apelação como se Agravo de Instrumento fosse, logo, também não há que se falar em reforma da decisão hostilizada. Nesse contexto, incabível a impugnação do decisum por meio de Apelação Cível. Ante tais considerações, atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do presente Apelo, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VALDINAR PEREIRA DA SILVA Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852), Elane Soares da Silva Marchão (OAB/MA 11.524) Apelado: EDUARDO NONATO DA SILVA Advogado: Igo Alves Lacerda De Lima (OAB/MA n° 10.812), José Lacerda De Lima Sobrinho (OAB/MA n° 2.622) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801286-07.2019.8.10.0051 – PEDREIRAS RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação interposta por VALDINAR PEREIRA DA SILVA em face de sentença (ID 13951140) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0801286-07.2019.8.10.0051. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos autos da referida ação, ESTADDO DO MARANHÃO interpôs recurso de Agravo de Instrumento n.º 0818237-64.2021.8.10.0000, distribuído à 5ª Câmara Cível desse Egrégio TJ/MA, cuja relatoria cabe ao Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, como se vê no ID 13951144. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 243, caput, do RITJ/MA, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer à relatoria da Agravo de Instrumento n.º 0818237-64.2021.8.10.0000 (5ª Câmara), por ser este o primeiro recurso protocolado nesta Corte. Isto posto, com esteio no art. 293, caput, do RITJ/MA, evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição. Publique-se. São Luís (MA), Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

20/04/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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