Cumprimento de sentença 0801286-07.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801286-07.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/03/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:29

Documento (Certidão)

04/02/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:43

Publicação

22/01/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 18 de dezembro de 2025 Data da Distribuição: 24/05/2019 16:18:11 PROCESSO Nº: 0801286-07.2019.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: EDUARDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: VALDINAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), ELANE SOARES DA SILVA (OAB 11524-MA) DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID165613944 - Petição. Após, regressem os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 18 de dezembro de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

18/10/2025, 08:43

Documento (Certidão)

18/10/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 5 de novembro de 2024 Data da Distribuição: 24/05/2019 16:18:11 PROCESSO Nº: 0801286-07.2019.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: EDUARDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: VALDINAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), ELANE SOARES DA SILVA (OAB 11524-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), ELANE SOARES DA SILVA (OAB 11524-MA) DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por VALDINAR PEREIRA DA SILVA em razão de alegado excesso na execução movida por EDUARDO NONATO DA SILVA. Em suma, informa o impugnante acerca da inexistência de título executivo constitutivo da dívida que originou a dívida cobrada, bem como a recusa do impugnante em devolver qualquer imóvel residencial, principalmente o que se encontram em poder do impugnado. Afirmou acerca da inexistência de de débito em face da parte impugnante. Requereu o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Pugnou pela procedência da impugnação. Manifestação à impugnação em ID 102085062 - Petição (Impugnação aos Cálculos). Encaminhados os autos para a Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos em IDs 116928975 - Cálculo (eduardo x valdinar (multa por descumprimento)), 116929026 - Cálculo (eduardo x valdinar (dano material atualizado)) e 116929027 - Cálculo (valor total mais 10% multa + 10% honorário do cumprimento). Certidão de ID 125937932 - Certidão, informando que as partes deixaram transcorrer ain albis o prazo para apresentaram manifestação cerca dos cálculos da contadoria. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Inicialmente, cabe esclarecer que não cabe a argumentação, na atual fase processual de Cumprimento de Sentença, de matéria referente à fase de conhecimento, vale dizer, existência ou não de título executivo, visto o fato de tratar-se de fase satisfativa. Regressando ao mérito da impugnação, o art. 525 do NCPC dispõe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença referente a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, verberando sobre as possibilidades de impugnação a execução. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Um dos postulados basilares do direito processual está na norma que atribui o ônus da prova a quem alega o direito reclamado. É nesse sentido que o art. 373 do Código de Processo Civil afirma que “o ônus da prova incumbe ao autor” (I) “quanto ao fato constitutivo do seu direito” e (II) “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A mesma regra, com as devidas adaptações, aplica-se ao processo executório, nos termos do art. 318, § único do NCPC. Não é por outra razão, portanto, que ao credor incumbe instruir sua petição com o demonstrativo atualizado da dívida que julga ter direito (art. 798, I, “b” CPC). Da mesma forma e, garantindo o tratamento isonômico das partes, é dever do Impugnante instruir sua petição, em caso de alegação de excesso na execução, com a memória do cálculo da dívida que reputa devida, nos termos do art. 525, § 4º do NCPC, sob pena de rejeição liminar, conforme disciplinado pelo § 5º do mesmo art. 525 do NCPC. Tal regra, no caso específico da impugnação ao cumprimento de sentença, tem como objetivo, além de garantir a ampla defesa do impugnado, impedir que o impugnante se valha da impugnação como subterfúgio protelatório para impedir o pleno e imediato exercício do direito do credor. No caso em epígrafe o impugnante alegou suposto excesso na execução, sem apresentar a planilha de cálculos com o valor atualizado da execução, a informar a correção monetária e juros de mora pelos índices oficiais, limitando-se apenas a discorrer acerca do excesso de execução. Outrossim, por questão de segurança jurídica, foi determinado o encaminhamento dos autos para o setor de Contadoria Judicial, o qual confeccionou os cálculos e os apresentou em IDs 116928975 - Cálculo (eduardo x valdinar (multa por descumprimento)), 116929026 - Cálculo (eduardo x valdinar (dano material atualizado)) e 116929027 - Cálculo (valor total mais 10% multa + 10% honorário do cumprimento), informando o valor devido a ser executado, valor este que foi exposto ao contraditório e ampla defesa das partes, não tendo o executado apresentado indícios mínimos ou razoáveis de erro em sua constituição. Desta forma, tenta o executado reformar o mérito da demanda por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é admitido. Ante todo o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta. Nessa toada, após o trânsito em julgado, determino a continuidade da execução quanto ao crédito apresentado em cálculo da Contadoria Judicial de R$ 188.660,73 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), ID 116929027 - Cálculo (valor total mais 10% multa + 10% honorário do cumprimento). Nesse sentido, Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Deixo de condenar em honorários o executado, tendo em vista não haver razão suficiente para tanto. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Terça-feira, 22 de Outubro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

06/11/2024, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Valdinar Pereira da Silva Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852) Embargado: Eduardo Nonato da Silva Advogados: Igo Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10812-A) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801286-07.2019.8.10.0051 - Pedreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdinar Pereira da Silva visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão da Apelação Cível nº 0801286-07.2019.8.10.0051, por meio da qual não conheci do referido recurso, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Em suas razões (Id n° 18940065) o embargante alega ser a decisão omissa e contraditória, entendendo ser aplicável à espécie o princípio da fungibilidade, nos termos do que dispõe o CPC. Por fim, requer seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passando a análise do recurso, destaca-se que o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA): Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" Na espécie, a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada, qual seja, o seu não cabimento, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado no fato de que a decisão combatida tem natureza interlocutória, porquanto não encerra a execução, desafiando, pois, recurso de Agravo de Instrumento. Ressaltei, ainda, que “[...] na hipótese, não cabe o princípio da fungibilidade, para que o recurso de apelação seja recebido como agravo de instrumento, posto que a improcedência da Impugnação não pôs fim a execução.” Na verdade, verifico que inconformada com a decisão, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Logo, inexistem a omissão e contradição apontados. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Valdinar Pereira da Silva Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852) Apelado: Eduardo Nonato da Silva Advogados: Igo Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10812-A) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801286-07.2019.8.10.0051 - Pedreiras Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdinar Pereira da Silva, na qual pretende a reforma da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo apelante. Esse é o sucinto relatório, eis que o caso é de manifesto não cabimento do recurso aviado, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado no fato de que a decisão combatida tem natureza interlocutória, porquanto não encerra decisão que extingue a execução, desafiando, pois, recurso de Agravo de Instrumento. No caso dos autos, as decisões proferidas em Cumprimento de Sentença que julguem improcedente a impugnação, ainda que parcialmente, o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo de execução, o que desafia o recurso de Agravo de Instrumento, dada a sua natureza interlocutória, encontrando-se elencada no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ressalte-se ainda o que dispõe o art. 1.009, caput, do CPC, litteris: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). grifo nosso. Ademais, na hipótese, não cabe o princípio da fungibilidade, para que o recurso de apelação seja recebido como agravo de instrumento, posto que a improcedência da Impugnação não pôs fim a execução. Assim sendo, não há que se acolher o Recurso de Apelação como se Agravo de Instrumento fosse, logo, também não há que se falar em reforma da decisão hostilizada. Nesse contexto, incabível a impugnação do decisum por meio de Apelação Cível. Ante tais considerações, atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do presente Apelo, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VALDINAR PEREIRA DA SILVA Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4852), Elane Soares da Silva Marchão (OAB/MA 11.524) Apelado: EDUARDO NONATO DA SILVA Advogado: Igo Alves Lacerda De Lima (OAB/MA n° 10.812), José Lacerda De Lima Sobrinho (OAB/MA n° 2.622) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801286-07.2019.8.10.0051 – PEDREIRAS RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação interposta por VALDINAR PEREIRA DA SILVA em face de sentença (ID 13951140) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0801286-07.2019.8.10.0051. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos autos da referida ação, ESTADDO DO MARANHÃO interpôs recurso de Agravo de Instrumento n.º 0818237-64.2021.8.10.0000, distribuído à 5ª Câmara Cível desse Egrégio TJ/MA, cuja relatoria cabe ao Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, como se vê no ID 13951144. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 243, caput, do RITJ/MA, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer à relatoria da Agravo de Instrumento n.º 0818237-64.2021.8.10.0000 (5ª Câmara), por ser este o primeiro recurso protocolado nesta Corte. Isto posto, com esteio no art. 293, caput, do RITJ/MA, evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição. Publique-se. São Luís (MA), Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

20/04/2022, 00:00

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