Procedimento Comum Cível 0801222-32.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.450,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:12

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:32

Conclusos para decisão

23/10/2025, 12:19

Juntada de Certidão

23/10/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:33

Juntada de termo

16/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de laudo

04/10/2025, 21:18

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:13

Juntada de petição

20/09/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2025, 09:25

Todas as movimentações(180)

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:12

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:32

Conclusos para decisão

23/10/2025, 12:19

Juntada de Certidão

23/10/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 11:12

Decisão

•21/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:33

Juntada de termo

16/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de laudo

04/10/2025, 21:18

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:13

Juntada de petição

20/09/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2025, 09:25

Juntada de petição

04/09/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:30

Juntada de petição

27/08/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:39

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 16:30

Homologada a Transação

20/08/2025, 21:23

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 11:44

Juntada de petição

18/08/2025, 09:48

Juntada de petição

14/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2025, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 14:19

Juntada de Certidão

06/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:19

Juntada de decisão

06/08/2025, 14:19

Recebidos os autos

06/08/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/12/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 22:24

Conclusos para decisão

18/11/2024, 19:28

Juntada de contrarrazões

18/11/2024, 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:15

Juntada de Certidão

17/10/2024, 18:13

Juntada de petição

24/09/2024, 14:04

Juntada de diligência

23/09/2024, 00:15

Juntada de diligência

23/09/2024, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 00:15

Juntada de ofício

30/08/2024, 10:42

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 10:09

Juntada de apelação

01/08/2024, 14:52

Juntada de petição

25/07/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 01:22

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 15:36

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2024, 15:36

Julgado procedente o pedido

17/05/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 11:55

Juntada de petição

17/04/2024, 11:21

Juntada de petição

26/03/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:39

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2024, 14:23

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:22

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:57

Juntada de laudo pericial

22/02/2024, 13:20

Juntada de Certidão

09/02/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:37

Juntada de petição

17/01/2024, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 10:06

Expedição de informações pessoalmente.

17/01/2024, 10:06

Juntada de Certidão

17/01/2024, 10:03

Outras Decisões

11/01/2024, 20:33

Juntada de laudo

18/12/2023, 10:39

Juntada de petição

18/12/2023, 09:40

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:38

Juntada de Certidão

12/12/2023, 16:38

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 08:26

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:16

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:30

Juntada de laudo

24/11/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:18

Juntada de petição

23/11/2023, 12:01

Juntada de petição

05/11/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:44

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2023, 10:46

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:45

Juntada de laudo

30/10/2023, 18:04

Nomeado perito

25/10/2023, 20:19

Conclusos para decisão

13/10/2023, 14:58

Juntada de Certidão

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 07:21

Expedição de informações pessoalmente.

31/08/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:36

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:36

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:07

Expedição de informações pessoalmente.

01/03/2023, 15:08

Juntada de Certidão

01/03/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 14:33

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:20

Juntada de petição

17/02/2023, 14:25

Juntada de petição

20/01/2023, 11:45

Publicado Intimação em 29/11/2022.

16/12/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

16/12/2022, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 17:00

Juntada de Certidão

22/11/2022, 16:59

Juntada de termo

22/11/2022, 16:58

Juntada de petição

04/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 21:33

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 15:59

Juntada de petição

15/07/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA DO ROSARIO SILVA Adv.: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informar data de perícia, como sendo, 13/07/2022 às 09:30 horas, conforme e-mail do perito de ID nº 69020815. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801222-32.2021.8.10.0049 Parte

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição

12/07/2022, 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2022, 15:37

Juntada de Certidão

12/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

12/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:40

Juntada de petição

20/06/2022, 10:22

Juntada de petição

15/06/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA DO ROSARIO SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA 5302-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência do local e data para realização da perícia. Segue local e data da pericia Data: 04/08/2022, as 09:30 h. Local: Laboratorio de Hidrometação, Unidade da Caema, Bairro Sacavem. Av. dos Franceses, s/n, Caema/Sacavem. CEP: 65.043-765. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801222-32.2021.8.10.0049 Parte

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 15:15

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:12

Juntada de termo

10/06/2022, 16:11

Expedição de informações pessoalmente.

18/05/2022, 17:44

Juntada de Certidão

18/05/2022, 17:43

Juntada de Certidão

18/05/2022, 17:39

Juntada de petição

10/05/2022, 11:01

Juntada de petição

29/04/2022, 10:01

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA DO ROSARIO SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA 5302-A: ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Intimo as partes, diante da aceitação do perito, ID: 65009932, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), "devendo a BRK AMBIENTAL providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801222-32.2021.8.10.0049 Parte

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 09:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 09:23

Juntada de petição

19/04/2022, 09:18

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 24/01/2022 23:59.

20/02/2022, 09:08

Expedição de informações pessoalmente.

06/12/2021, 11:37

Juntada de Certidão

06/12/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 11:03

Conclusos para decisão

06/12/2021, 09:12

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:11

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:06

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:04

Expedição de informações pessoalmente.

19/11/2021, 08:26

Juntada de Certidão

19/11/2021, 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2021, 11:36

Conclusos para decisão

17/11/2021, 13:18

Juntada de petição

16/11/2021, 16:37

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 05:26

Juntada de petição

03/11/2021, 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 11:41

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:36

Juntada de réplica à contestação

15/07/2021, 21:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2021, 12:16

Juntada de Ato ordinatório

14/06/2021, 12:15

Juntada de contestação

09/06/2021, 09:33

Juntada de petição

28/05/2021, 19:22

Juntada de diligência

28/05/2021, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 11:05

Concedida a Medida Liminar

25/05/2021, 11:27

Conclusos para decisão

20/05/2021, 12:43

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 12:43

Sentença

•06/09/2025, 09:25

Sentença

•20/08/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:19

Acórdão (expediente)

•06/08/2025, 14:19

Acórdão

•16/06/2025, 17:53

Decisão

•17/12/2024, 08:09

Despacho

•04/12/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:09

Sentença

•17/05/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:22

Todos os documentos(34)

Despacho

•17/03/2026, 11:12

Decisão

•21/10/2025, 14:59

Sentença

•06/09/2025, 09:25

Sentença

•20/08/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:19

Acórdão (expediente)

•06/08/2025, 14:19

Acórdão

•16/06/2025, 17:53

Decisão

•17/12/2024, 08:09

Despacho

•04/12/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:09

Sentença

•17/05/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:03

Decisão

•11/01/2024, 20:33

Despacho

•27/11/2023, 19:16

Despacho

•23/11/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:45

Decisão

•25/10/2023, 20:19

Despacho

•20/06/2023, 19:31

Despacho

•22/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:23

Despacho

•06/12/2021, 11:03

Decisão

•18/11/2021, 11:36

Despacho

•28/10/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 12:15

Decisão

•25/05/2021, 11:27