Procedimento Comum Cível 0800787-04.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800787-04.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: L A SANTOS FRANGOS - ME Advogados: ANA ELISA BOCATTO CAIVANO - SP308263, RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DECISÃO Antes de proceder o despacho saneador, entendo pertinente apreciar a preliminar apresentada pela defesa do banco réu inerente à Justiça Gratuita que foi ofertada à parte autora. Nesta senda, entendo que o motivo (pandemia) que inicialmente motivou o deferimento da gratuidade judiciária já não pode fundamentar sua permanência (sobretudo ante a fase de retomada da normalidade resultante da política de vacinação da população). Ademais, cediço que em si tratando de pessoa jurídica a hipossuficiência financeira precisa ser comprovada (Súmula 481 STJ). Não fosse o suficiente, o valor da causa encontra-se em total descompasso com os contratos que a parte autora questiona. Isto posto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800787-04.2020.8.10.0143 | PJE INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora não demonstrou nos autos a ausência de condições para arcar com as respectivas custas processuais, não bastando, quanto às pessoas jurídicas, a simples declaração de pobreza. Intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) ajustar o valor da causa à soma dos valores dos contratos questionados; b) recolher as custas processuais ou fundamentar e comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas (balanço financeiro, situação contábil), sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 289 e 290 do CPC/2015). Expeça-se somente o necessário. Cumpra-se. Morros/MA, 15 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFIZA SODRE BUHATEM em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFIZA SODRE BUHATEM em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de ANA ELISA BOCATTO CAIVANO em 07/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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