Execução de Título Extrajudicial 0801714-62.2021.8.10.0101 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801714-62.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0801714-62.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução em face do Ente Público, por meio da qual o exequente, visa o recebimento dos valores referentes aos honorários advocatícios por desempenho de advocacia dativa, consoante valores descritos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Maranhense. O Estado do Maranhão foi citado para pagar ou oferecer embargos no prazo legal, entretanto, apenas manifestou-se informando o desinteresse em apresentar impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Analisar-se-á o mérito, haja vista não haver necessidade de dilação probatória, diante dos documentos acostados aos autos e por se tratar de questão unicamente de direito. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, inciso VI, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Além disso, instado a se manifestar, o exequente não se opôs ao pedido formulado pelo credor da ação. Por todo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Sem custas, diante da isenção legal. Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios, ante a sua não oposição ao pedido formulado na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais). Efetuado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, autorizando o levantamento da quantia informada. Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previstos no art. 535, §3º, inc. II, CPC, para que o requerido efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, certifique-se e, desde logo, determino que proceda-se o sequestro, via Bacejud, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Com a implementação do sequestro, e tendo por base o procedimento para recebimento de crédito disciplinado na Resolução nº. 10/2017 do TJMA, que bem assevera que após cumprido o sequestro do valor da execução, não havendo questão outra que recomende a liberação do crédito, este será liberado ao exequente mediante o cumprimento dos requisitos legais, como adiante se denota pela leitura do art. 60, § da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva.(Grifei) Desta forma, com o devido sequestro dos valores cobrados, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, expeça-se o alvará em favor da parte credora. Após cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, arquivem-se os autos definitivamente, face a extinção da execução. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação/ofício/diligência. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUEVYLLA BYANCA AMORIM PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(43)