Cumprimento de sentença 0001315-45.2017.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001315-45.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA - MA15678, GISELLY MARIA DE SOUSA ALVES - MA16425 DEMANDADO(S): E A OLIVEIRA COMERCIO - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A, AUDESON OLIVEIRA COSTA - MA11417-A S E N T E N Ç A Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID. 36061865, páginas 20/21, ao fundamento de que a referida decisão incorreu em omissão, vez que não condenou a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ainda segundo o STJ. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260). "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). A obscuridade, por fim, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. (EDcl nos EDcl no RMS 5.722/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 331). Assiste razão ao embargante, eis que a referida sentença incorreu em omissão ao não condenar o requerido no pagamento de honorários sucumbenciais, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0001315-45.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo requerido e corrijo a sentença para conter o seguinte trecho na parte dispositiva: “Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC”. Mantém-se incólume os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, proceda-se com os atos executórios como já determinado na referida sentença. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDESON OLIVEIRA COSTA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA MACIEL BASTOS em 28/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 07/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)