Procedimento Comum Cível 0802393-30.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802393-30.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: LUCIANO MARQUES DA SILVA e outros ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602-MS) PARTE RÉ: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: THIAGO DE ABREU FERREIRA (OAB 5928/O-MT), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (OAB 9172/B-MT) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602-MS) e Advogado(s) do reclamado: THIAGO DE ABREU FERREIRA (OAB 5928/O-MT), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (OAB 9172/B-MT), para no prazo comum de 5 (cinco) dias (a ser contado em dobro para Ministério Público e Defensoria Pública) para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, conforme despacho/decisão/sentença ID 75981114, a seguir transcrita: " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802393-30.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, o juiz deve sanear e organizar o processo. DAS PRELIMINARES a) DA CITAÇÃO VIA WHATSAPP Como cediço, a citação, disciplinada no art. 238 do CPC, trata-se de ato formal e pessoal pelo qual se notifica o réu da existência e do teor da demanda, permitindo, assim, o aperfeiçoamento da relação processual: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No mesmo sentido, ao abordar a validade do processo judicial, assim dispõe o art. 239, caput do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Sobre o assunto, leciona FREDIE DIDIER JR: A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou manifestar-se. Tem, pois, dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. vol. 1. 14. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 493). In casu, requer a parte ré a declaração de nulidade da sua citação via WhatsApp. Data vênia, razão não assiste à parte requerida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, concluiu pela validade da prática de atos processuais por meio eletrônico, "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL ( CP, ART. 217-A, CAPUT) MAJORADO ( CP, ART. 226, INC. II), EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71, CAPUT). ESTUPRO QUALIFICADO ( CP, ART. 213, § 1º), MAJORADO ( CP, ART. 226, INC. II). CONCURSO FORMAL ( CP, ART. 69). CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. Entre tais regulamentos, observo que foi destacada a "Instrução Normativa n. 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tratou sobre a regulamentação da comunicação eletrônica dos atos processuais, [na qual] consta autorização do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, detalhando que a comprovação da realização do ato apenas deverá se dar por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado, não exigindo maiores formalidades:"Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria". 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que, no caso concreto, foram observadas todas as diretrizes previstas para a prática do ato, sendo a lisura da citação do paciente pelo aplicativo WhatsApp demonstrada ao menos pelos seguintes elementos: número telefônico fornecido pelo concunhado; confirmação da sua identidade por telefone pelo oficial de justiça quando da citação e certificação realizada por ele; utilização do mesmo número de telefone para confirmação de sua identidade, com posterior comparecimento para interrogatório, pela autoridade policial; anuência quanto à realização do ato; informação de que o réu não possuía condições para contratação de profissional para patrocinar sua defesa, de modo que foi nomeada a Defensoria Pública. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR" WHATSAPP ". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular"Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. Habeas Corpus denegado."( HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Ressalte-se que referido entendimento foi consolidado no bojo de ações penais, cujo resultado interfere diretamente na liberdade, bem jurídico especialmente protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, o que reforça a ausência de óbice à citação do réu, via WhatsApp, nos autos da presente ação cível. Por fim, cabe ressaltar que a citação via whatsapp não trouxe prejuízos ao requerido, que, conforme certidão de id n° 40228261, apresentou contestação dentro do prazo legal. Em assim sendo, considerando que a citação via whatsapp encontra amparo nos princípios da celeridade e economia processual, assim como nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pois bem. A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e a resistir, em regra, à providência que é objeto da demanda. Assim, a ilegitimidade passiva ad causam se caracteriza quando a parte ré esteja sendo demandada sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe, inclusive, impossível defender-se do pedido inicial, porque não se opôs ou resistiu ao direito postulado perante o órgão julgador, sendo que para a incidência da hipótese prevista no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, é necessário que o demandado, sobre quem recai a pretensão do autor, não seja aquele contra o qual, no caso concreto, deverá efetivamente operar a tutela jurisdicional. Nessa esteira, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte ré, pois a sua pertinência subjetiva com a presente demanda está evidenciada pela narrativa inicial, sendo, por isso, parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ao menos no plano da asserção. Sobre o tema da asserção e da pertinência subjetiva, eis a melhor jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata dos sujeitos processuais com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a causa. Em se constatando que a autora (apelante) pretende o cumprimento de acordo celebrado entre as partes por meio do qual, segundo afirmado na inicial, estipulou-se a obrigação dos réus (apelados) de permitir o acesso de empreiteira à sua propriedade para construção de rede de distribuição rural de energia elétrica, da qual a autora (apelante) irá se beneficiar, evidente é a pertinência subjetiva das partes em relação ao direito material controvertido. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.05.028029-0/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE(S): RIMA INDUSTRIAL S.A. - APELADO(A)(S): GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares/processuais pendentes, declaro saneado o processo. Diante da postulação inicial e contestação apresentadas, verifico que os pontos controvertidos são: a) a ocorrência de inadimplemento contratual; b) em ocorrendo o inadimplemento contratual, quem deu causa a ele; c) a modalidade contratual de entrega firmada entre as partes; d) a existência de contratos diversos; e) a responsabilidade pelo armazenamento dos produtos; f) a razão pela qual boa parte da carga não estava dentro do padrão de qualidade necessário para exportação; Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica (art. 357, IV, CPC). Nos termos do artigo 357, III, do CPC, atribuo ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, CPC). Ante o exposto, além das provas já carreadas aos autos, observada a manifestação das partes quanto à especificação de provas, DEFIRO o depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente, e advertidas da pena de confesso, caso não compareçam, ou comparecendo, se recusem a depor, consoante artigo 385, §1o, do CPC. Defiro, de igual modo, a produção de prova testemunhal, cabendo ao advogado de cada parte intimar as testemunhas por ele arroladas (CPC, art.455). Fixo, desde já, o prazo comum de 15 (quinze) dias para depósito do rol de testemunhas, observado o limite global de 10 (dez), sendo no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, sob pena de preclusão, caso ultrapassado o prazo, e indeferimento da oitiva, em ambas as situações (artigo 357, §§4o e 6o, do CPC). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 25 de outubro de 2022, às 09h00min, neste fórum. Sem prejuízo, defiro o pedido do requerido, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao armazém da Agrex do Brasil S/A, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, esclareça como é realizado o procedimento de desembarque das cargas e classificação do produto, bem como encaminhe o relatório de agendamento e recebimento do produto efetivamente entregue pela parte autora. No que tange ao pedido de produção de prova pericial, vigora no nosso ordenamento jurídico o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juízo da causa está livre para valorar as provas a ele apresentadas, decidindo quais se mostram necessárias e suficientes para a formação do seu livre convencimento. Assim, o juiz é tido como o destinatário imediato das provas, assistindo-lhe a faculdade de deferir somente aquelas que entender necessárias para a constituição de sua convicção. Logo, as provas desnecessárias ao deslinde da causa poderão ser indeferidas sem que isto represente cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC. Isso posto, indefiro, por ora, a prova pericial requerida pela autora porquanto a reputo desinfluente para o julgamento do mérito, vez que a prova oral, nas duas modalidades deferidas, será suficiente para esclarecer os pontos controvertidos. Ademais, embora a boa técnica determine que a produção de prova pericial seja realizada antes da audiência de instrução e julgamento, há jurisprudência permitindo o seu deferimento após a audiência instrutória, desde que necessária ao deslinde do feito. Realizado o saneamento, consoante o §1o, do artigo 357 do Código de Processo Civil, derradeiramente CONCEDO às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias (a ser contado em dobro para Ministério Público e Defensoria Pública) para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3a Vara da Comarca de Balsas

19/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

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