Cumprimento de sentença 0820354-98.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820354-98.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Procuradoria-Geral do Estado EMENTA AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO EM BLOCO. DECISÕES QUE NEGARAM PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO. OFENSA A PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 1.142 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Tema 1.142/STF: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 2. São manifestamente inadmissíveis os agravos internos interpostos contra decisões que aplicam tema de repercussão geral, e negam provimento às apelações, sobretudo quando impossível qualquer possibilidade de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente, impondo-se, ainda, em razão da manifesta inadmissibilidade dos recursos, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 3. Agravos desprovidos. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravos Internos: 0827936-52.2016.8.10.0001; 0828870-10.2016.8.10.0001; 0839426-71.2016.8.10.0001; 0817487-35.2016.8.10.0001; 0029630-26.2015.8.10.0001; 0819772-98.2016.8.10.0001; 0826256-32.2016.8.10.0001; 0827624-76.2016.8.10.0001; 0820354-98.2016.8.10.0001; 0819531-27.2016.8.10.0001; 0814960-13.2016.8.10.0001; 0826774-22.2016.8.10.0001; 0827212-48.2016.8.10.0001; e 0833827-83.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 29.8.2022 e término em 05.9.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10.012-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO/PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA interpõe recursos de apelação contra sentenças de improcedência (ID 15899916 do PJE 0826256-32.2016.8.10.0001, ID 15177135 do PJE 0820354-98.2016.8.10.0001 e ID 16055735 do PJE 0819531-27.2016.8.10.0001) proferidas com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Nos três processos, o apelante tenta executar de forma fracionada o crédito de honorários advocatícios que lhe foram arbitrados, de forma global, na sentença proferida na Ação coletiva 14.440/2000. No essencial, as sentenças de improcedência estão todas fundamentadas no TEMA 1.142 de repercussão geral. Em todas as apelações, o apelante repete os mesmos argumentos: a) que é possível a execução autônoma de honorários advocatícios independentemente do valor principal a ser recebido pelo constituinte; b) que a execução individual dos honorários advocatícios não pode ser considerada burla ao sistema de precatórios (CF, art. 100); c) que é descabida a condenação em encargos de sucumbência (honorários e custas processuais); d) que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no TEMA 1142 (ID 15899916 do PJE 0826256-32.2016.8.10.0001, ID 15177138 do PJE 0820354-98.2016.8.10.0001 e ID 16055738 do PJE 0819531-27.2016.8.10.0001). O apelado apresentou contrarrazões no ID 15177142 do PJE 0820354-98.2016.8.10.0001. Sem contrarrazões, por inércia do apelado, nos PJEs 0826256-32.2016.8.10.0001 e 0819531-27.2016.8.10.0001 (IDs 15899926 e 16055744, respectivamente). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão (expediente) - RELATOR: Desemb. RAIMUNDO MORAES BOGÉA COLEGIADO: 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS 0826256-32.2016.8.10.0001; 0820354-98.2016.8.10.0001; 0819531-27.2016.8.10.0001 Indefiro os pedidos de justiça gratuita, por não verificar nos autos condições de hipossuficiência, mas, em observância à TESE nº 04 do IRDR 54.699/2017, autorizo o apelante a pagar as custas processuais e o preparo ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Os recursos são tempestivos. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do mérito (comum) a todas as apelações. MÉRITO. Uma vez fixado TEMA de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos, passo ao julgamento, em bloco, de todas as apelações que versam sobre a mesma questão (de fato e de direito), por analogia ao disposto no art. 12, §2º, II, do Código de Processo Civil. O julgamento em bloco é uma técnica adequada para as demandas de massa, com questões de fato semelhantes ou idênticas, para as quais se aplica a mesma solução de direito. No caso específico dos recursos interpostos pelo advogado LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, nos autos das milhares de execuções autônomas de honorários advocatícios relativos à Ação coletiva n. 14.440/2000, verifica-se a repetição dos mesmos argumentos, e, portanto, a resposta jurisdicional deve ser a mesma. É por isso não há mínima chance de alegar-se vício na fundamentação dessa decisão, que apenas reafirma a posição do TJMA e do STF sobre a questão fático-jurídica. Assim: “Não incorre no art. 489, § 1.º, incisos III a V, do CPC/2015, a decisão que aplica ao caso concreto o mesmo desfecho dado a outros recursos sobre controvérsia semelhante, nos quais a parte recorrente é a mesma e as respectivas petições recursais são idênticas (“petição recursal padronizada”)” (AgInt no AREsp 999649/DF, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 11/06/2019. Pois bem. Inicialmente, registro que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da Ação coletiva n. 14.440/2000, o apelante protocolou 15.000 execuções individuais de sentença – para cada substituído do sindicato vencedor da ação coletiva, o SINPROESEMMA, que o apelante representa – e outras 15.000 execuções (autônomas) nas quais ele busca o recebimento, de forma fracionada, do valor global da condenação a seu favor imposta a título de honorários advocatícios. Essa forma de executar o crédito de honorários advocatícios, de forma fracionada, foi declarada ilegal pelo TJMA, porque o percentual de 05% de honorários incidentes sobre o crédito global ultrapassa o teto de pagamento via RPV. Para o TJMA, o fracionamento do percentual de 05% entre todos os integrantes do sindicato configura burla ao pagamento via precatórios judiciais. Com efeito, no IRDR 54.699/2017, instaurado, por iniciativa do apelante, o TJMA fixou a TESE n. 03, assentando que “[…] a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”. Não houve interposição de recurso para os tribunais superiores, e, talvez por isso, o apelante continuou ajuizando execuções autônomas/fracionadas dos honorários advocatícios e interpondo outros tantos recursos especiais e extraordinários contra acórdãos do TJMA. No exercício do juízo de admissibilidade, a Presidência do TJMA admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, interpostos pelo apelante, selecionando-os como representativos de controvérsia constitucional, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, §2º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e formou o TEMA 1142. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” No próprio acórdão (publicado em 18.6.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que “[…] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. É fato que o RE 0819346-86.2016.8.10.0001 (TEMA 1142)1 ainda não transitou em julgado, porque o apelante opôs embargos de declaração ao respectivo acórdão, porém, tal situação não impede o julgamento da matéria, haja vista que para o STF, “[A] existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma” (Rcl 46475, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. em 17.5.2021). No mesmo sentido: RE 1112500, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. em 29.6.2018). Ademais, tem-se como improvável que o STF – quando eventualmente julgar os embargos de declaração acima mencionados – altere a ratio decidendi do precedente ou module seus efeitos. Tal afirmação decorre de que a modulação de efeitos em repercussão geral só acontece em hipóteses excepcionais, geralmente, quando há mudança de jurisprudência ou fixação de precedente inédito, o que não é o caso dos autos. Pinça-se sobre o assunto os seguintes julgados: “A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados” (RE n. 718.874-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 23.5.2018). No mesmo sentido: “Não há, no caso, fundamento para modular os efeitos da decisão, tendo em vista que a decisão não alterou entendimento ou orientação normativa. Não está em questão, portanto, qualquer ameaça de violação à segurança jurídica que justifique a modulação pretendida” (Embargos de Declaração no RE n. 589.998, rel. ROBERTO BARROSO, Pleno, j. em 05.12.2018). E, em data mais recente: “1. A modulação dos efeitos somente se justifica em situações excepcionais. 2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração no RE 639138, rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, j. em 27.4.2021). Importante ressaltar que o TEMA 1142 teve origem nos recursos extraordinários interpostos pelo aqui apelante. Ou seja, é precedente constitucional formado a partir do seu próprio caso. Isso quer dizer que o STF já apreciou todos os argumentos desfiados pelo recorrente e sempre repetidos nos seus inúmeros recursos – apelações, embargos de declaração, agravos internos e recursos extraordinários. Portanto, insistimos, o STF, negando a pretensão do apelante, decidiu que ele não tem direito à execução de seus honorários advocatícios “de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”. Essa circunstância peculiar leva à conclusão de que não existe distinção possível entre a ratio decidendi (ou holding) do TEMA 1142 e as razões do apelante, porque não há alteração de fato ou de direito que possa autorizar a modificação do que recentemente decidido pelo STF, no próprio caso paradigmático provocado pelo recorrente. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos, de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso IV, ‘b’, do CPC. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator 1 Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093824. Último acesso em 17.8.2021.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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