Cumprimento de sentença 0828401-27.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828401-27.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR 2ª APELANTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS ADVOGADO: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES 1º APELADO: REGINALDO SANTOS CAMPOS ADVOGADO: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES 2º APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TROCA DE HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a cobrança de valores exorbitantes e desproporcionais aos cobrados anteriormente, no tocante ao consumo de água, resultando em uma prática ilegal. 2. Em análise dos autos, não se vislumbra sequer perícia técnica que comprovasse a regularidade no funcionamento do hidrômetro que talvez justificasse o aumento das cobranças no período questionado por real consumo da UC. 3. Presentes os requisitos que caracterizam o dever de indenizar, eis que no caso restou demonstrado o abalo sofrido pelo Autor. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional. 4. 1ª apelação parcialmente provida. 2ª apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E JOSE DE RIBAMAR CASTRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 14 de ABRIL de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828401-27.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA 1ª Trata-se das Apelações Cíveis interpostas por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA e REGINALDO SANTOS CAMPOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital, Dr. Douglas Airton Ferreira Amorim, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Liminar, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) EM FACE DO EXPOSTO, confirmo a tutela anteriormente deferida (id. 10555095) e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar à demandada que proceda ao refaturamento das contas de água e esgoto do imóvel da autora, a partir da competência 11/2016, devendo ser utilizado como parâmetro a média mensal dos 12 (doze) meses que precederam ao mês de agosto de 2016, observado o valor da água cobrado à época de cada fatura. Determino, ainda, que a parte requerida promova a substituição do hidrômetro no imóvel da autora, matrícula 184314, por um equipamento novo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a incidência de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento após o transcurso do prazo acima assinado. Condeno a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pela autora, que ultrapassarem a média mensal dos 12 (doze) meses anteriores a fatura da competência 11/2016, a partir desse período, a título de repetição de indébito, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Condeno também a requerida a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID 10470710), a CAEMA, aduz, em suma, que “(...) fora robustamente demonstrado pelos documentos que instruem a contestação que o aparelho medidor encontra-se em perfeito estado de medição e leitura. Portanto, não há que se falar em devolução de valores pagos ou mesmo pagamento de indenização por danos morais. A parte apelada em nenhum momento fez prova de suas alegações, deixando de se desincumbir de seu dever probatório mínimo.” Sustenta que “(...) as diligências necessárias para verificar a regularidade do hidrômetro foram devidamente realizadas pela companhia apelante, inexistindo omissão ou desídia em resolver a questão.”. Alega quanto a ausência dos requisitos ensejadores de repetição de indébito e da análise da presença do elemento subjetivo- dolo, culpa ou má fé- para devolução em dobro dos valores cobrados. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para o fim de reformar a sentença de base integralmente, com julgamento improcedente de todos os pedidos contidos na petição inicial; e, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. Comprovante do pagamento do preparo recursal anexo em ID 10470717. Em suas razões recursais (ID 10470713), o autor, 2º apelante, alega quanto a ocorrência da sucumbência recíproca; da sentença extra petita; do valor irrisório do dano moral. Por fim requer, a reforma a decisão a quo para majorar a condenação a título de danos morais para o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ou outro valor que se entenda cabível; a retirada do hidrômetro de sua residência, realizando-se tão somente a cobrança da taxa mínima. Subsidiariamente, requer que a reclamada seja condenada a instalar às suas expensas equipamento que evite a contagem do ar que circula no hidrômetro (vulgo “bloqueador de ar”), de modo que o requerente seja cobrado tão somente pela circulação de água; a manutenção da sentença quanto ao refaturamento de suas contas referentes aos meses de maio e junho de 2017, bem como o refaturamento de contas, com valores abusivos, que se vencerem ao longo do processo, e a repetição de indébito em dobro. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagar honorários advocatícios recursais de sucumbência no máximo percentual legal. Contrarrazões apresentadas pelo autor em ID 10470719. Contrarrazões apresentadas pela CAEMA em ID 10470721. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelada) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além do mais, é cediço que o abastecimento de água e o saneamento corresponderem às necessidades básicas da sociedade, devendo serem ofertadas aos administrados em geral, como meio de concretização do direito constitucional à saúde, que somente se verifica quando ligado às benesses materiais imprescindíveis para assegurar a morada digna do ser humano, na forma do art.1º, III, c/c art. 6º, caput, da CF/88. Compete ao Poder Público e às suas Concessionárias o dever de propiciar as condições de dignidade da pessoa humana, seja nas suas relações interpessoais, seja nas suas relações com o próprio poder público. Ressalta-se uma clara violação ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CF). Dispõe, a Constituição Federal que as ações e serviços de saúde são de relevância pública (art. 197). A matéria também está regulada na legislação ordinária, por meio da Lei n.º 11.455/2007, a saber: Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; (…) V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; (…) XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. (…) Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; (…) Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água. A parte autora alega ter sofrido cobranças indevidas de valores exorbitantes pela empresa, com aferição acima da média real de consumo na medição de água da sua residência, decorrente de defeito no hidrômetro, colacionando aos autos diversas faturas do consumo mensal de água e, também, do histórico evolutivo do valor dessas faturas, demonstrando o aumento inexplicável do valor das cobranças no período contestado. No entanto, vejo que não resultou demonstrado nos autos prova em contrário ao alegado pelo autor. A empresa fornecedora de água tão somente alegou genericamente a regularidade no fornecimento e tarifação do serviço. Argumentou a inexistência de defeito no hidrômetro, e imputou os valores tarifados única e exclusivamente derivados do consumo na residência do autor. Em análise dos autos, não se vislumbra sequer perícia técnica que comprovasse a regularidade no funcionamento do hidrômetro e que talvez justificasse o aumento das cobranças no período questionado por real consumo da UC. Restou comprovado, todavia, que houve um aumento nas faturas, sendo esse aumento, segundo o autor, decorrente de defeitos na instalação do hidrômetro, que em vez que água, mediria ar. Deste modo, tem-se que o defeito existente no hidrômetro da residência do autor gerou a cobrança de valores elevados a partir do mês de novembro de 2016, o que se revela abusivo. Havendo defeito no hidrômetro (medidor), não pode o consumidor ser responsável pelo pagamento do excesso de consumo registrado, militando a dúvida em seu favor, já que se trata de relação de consumo. Cabe ao fornecedor do serviço comprovar o que foi efetivamente consumido, o que não ocorreu no presente caso. Observou-se, no caso, que o aumento no registro do consumo de água deu-se, provavelmente em função de um defeito mecânico involuntário presente no aparelho. Portanto, a precisão na medição realizada pelo equipamento medidor é de responsabilidade da empresa, que fornece o hidrômetro e presta o serviço de fornecimento de água. Não restando, dúvida que, no caso houve falha na prestação do serviço. Assim, não assiste razão a 1ª apelante. Sustenta o autor, 2º apelante, que “(...) mora em parte alta do bairro Monte Castelo. Nesse contexto, a vazão fraca e insuficiente da água causada pela má prestação de serviço da CAEMA gera circulação crônica de ar por dentro das encanações conforme “teste do balão” anexado a exordial”. Havendo o fornecimento de água, entendo que deve haver o hidrômetro para medição e aferição do consumo. Assim, havendo o hidrômetro na residência do autor, deve a empresa regularizar o seu funcionamento, seja com a troca do aparelho seja com a correção do problema citado pelo autor com o “ar” existente na tubulação. Quanto aos danos morais suportados pelo autor, entendo ser razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TROCADE HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. 1º APELO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM O PARECERMINISTERIAL. I - Embora devidamente intimada para recolher o preparo (fls. 226-v),a 1ª Apelante não recolheu o preparo do recurso tampouco comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. II -Restou demonstrada a cobrança devalores exorbitantes e desproporcionais aos cobrados anteriormente, no tocante ao consumo de água, resultando em uma prática ilegal, vez que após a troca do hidrômetro as faturas passaram de R$19,00 (dezenove reais) para cobranças que variam entre R$47,63 (quarenta e sete reais, sessenta e três centavos) e R$114,04 (cento e quatorze reais, quatro centavos). III - Presentes os requisitos que caracterizam o dever de indenizar, eis que no caso restou demonstrado o abalo sofrido pelo Autor, ora 2º Apelante. IV - Ovalor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, fixado na sentença, revela-se proporcional ao caso dos autos, de modo a atender à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). V - Oart. 85, parágrafo 11,do Código de Processo Civil, dispõe sobre amajoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal. VI- 1º recurso não conhecido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. Em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0263672019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ACERCA DE ANORMALIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Oapelante não conseguiu desconstituir as assertivas do autor, ora apelado, no sentido do indevido aumento da fatura de água, que passou de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para valores até R$ 80,86 (oitenta reais e oitenta e seis centavos). II - Do mesmo modo, as cobranças de R$ 387,29 referente a taxa de água e esgoto, multa de R$ 108,69 pelo bypass, e R$ 240,00 de consumo supostamente não faturado foram efetuadas sem a devida provade violação ou inversão no hidrômetro, deixando o apelante de acostar documentoscomprovando suas assertivas nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado em audiência (fl. 66) os depoimentos pessoais e afirmado não haver provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, deixando decomprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC III - Ocorre que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a situação em apreço não faz configurar os danos morais alegados, eis que não ultrapassou a linha do mero dissabor, sobretudo considerando que não houve inscrição do nome do apeladoem órgãos restritivos e tampouco o corte da água, mas tão somente a cobrança indevida,não comprovados abalo a honra, imagem ou personalidade da suposta ofendida. IV - Apelo parcialmente providotão somente para excluir os danos morais. (ApCiv 0128932019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019). Assim, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para reduzir o dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que NEGO PROVIMENTO AO 2ª APELO e mantenho a sentença de base nos demais termos. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de ABRIL de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 30/09/2025 23:59.

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