Cumprimento de sentença 0828401-27.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828401-27.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2026, 21:42

Documento (Ofício)

27/02/2026, 11:50

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828401-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADSON CUTRIM DOS SANTOS - MA24711, THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130 ESPÓLIO DE: CAEMA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Considerando o valor indicado pela parte exequente me ID 160796192, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a companhia executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, em havendo concordância, desde já defiro a expedição da respectiva ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:21

Mero expediente

08/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:51

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828401-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130 ESPÓLIO DE: CAEMA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Verifico que o exequente alegou a existência de saldo remanescente e postulou pela remessa dos autos à Contadoria (ID 154633199). Em atenção ao pleito citado, cumpre ressaltar que, conforme decidido pelo STF na ADPF nº 513, a CAEMA, como sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e integralmente dependente de recursos públicos, submete-se ao regime de precatórios. Portanto, a execução deve observar os termos do art. 100 da Constituição Federal, não sendo cabível a utilização de penhora online ou constrição direta de bens da executada. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença em desfavor da CAEMA deve adequar-se ao rito, determinando-se aplicação do IPCA-E para a correção monetária e dos juros de mora de 0,5% ao mês. Noutro giro, é cedido que a remessa dos autos à Contadoria Judicial é cabível somente nas hipóteses em que se revelar prudente e necessária, diante das circunstâncias, a confecção de cálculos mais complexos para o cumprimento da sentença exequenda. Na hipótese em exame, o exequente não logrou demonstrar ser imprescindível a atuação da contadoria para identificar ou apurar o montante atualizado do débito, podendo o ato ser feito por simples cálculos aritméticos. É pertinente assinalar que, mesmo que a parte autora esteja sob o amparo da justiça gratuita, tal benefício não tem o condão de obrigar a remessa dos autos à contadoria, se tal medida não se mostrar necessária no caso. À Secretaria Judicial para providências: 1) Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à atualização do débito, observando os preceitos do presente despacho. 2) Em seguida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Respondendo, conforme PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 1890/2025

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828401-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130 ESPÓLIO DE: CAEMA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Verifico que o exequente alegou a existência de saldo remanescente e postulou pela remessa dos autos à Contadoria (ID 154633199). Em atenção ao pleito citado, cumpre ressaltar que, conforme decidido pelo STF na ADPF nº 513, a CAEMA, como sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e integralmente dependente de recursos públicos, submete-se ao regime de precatórios. Portanto, a execução deve observar os termos do art. 100 da Constituição Federal, não sendo cabível a utilização de penhora online ou constrição direta de bens da executada. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença em desfavor da CAEMA deve adequar-se ao rito, determinando-se aplicação do IPCA-E para a correção monetária e dos juros de mora de 0,5% ao mês. Noutro giro, é cedido que a remessa dos autos à Contadoria Judicial é cabível somente nas hipóteses em que se revelar prudente e necessária, diante das circunstâncias, a confecção de cálculos mais complexos para o cumprimento da sentença exequenda. Na hipótese em exame, o exequente não logrou demonstrar ser imprescindível a atuação da contadoria para identificar ou apurar o montante atualizado do débito, podendo o ato ser feito por simples cálculos aritméticos. É pertinente assinalar que, mesmo que a parte autora esteja sob o amparo da justiça gratuita, tal benefício não tem o condão de obrigar a remessa dos autos à contadoria, se tal medida não se mostrar necessária no caso. À Secretaria Judicial para providências: 1) Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à atualização do débito, observando os preceitos do presente despacho. 2) Em seguida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Respondendo, conforme PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 1890/2025

22/09/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828401-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES - MA17274, THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130 ESPÓLIO DE: CAEMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, objetivando sanar suposto vício na decisão (ID 118681020), vez que a considera omissa. Instada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 127781210). Eis o relevante. Passo a decidir. I. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, assim, conheço o recurso e o faço para dar-lhe provimento. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Analisando os termos do recurso, verifico que a parte embargante aponta corretamente que a decisão apenas analisou a incorreção do rito aplicado, pois deveria observar o rito do cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, mas não analisou a alegação de excesso de execução. II. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, para reconhecer a omissão apontada, retificando a decisão para incluir: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, alegando excesso no valor demandado. Baseia-se na ADPF 513 do STF para requerer que a execução siga o mesmo rito da Fazenda Pública. Argumenta que os cálculos da parte exequente estão equivocados, especialmente em relação à média dos últimos 12 meses anteriores à competência de novembro de 2016. Solicita redução do valor da execução para refletir corretamente os valores determinados na sentença. Intimada, a parte impugnada, Reginaldo Santos Campos, não apresentou objeções à impugnação ao cumprimento de sentença movida pela CAEMA. Logo em seguida, requereu a desconsideração das petições de IDs 118206334 e 118253943, bem como o chamamento do feito à ordem. É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, com o julgamento da APDF 513, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o rito a ser aplicado à devedora é o mesmo do cumprimento de sentença inerente à fazenda pública, nos termos dos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, é aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art.100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. No mais, acerca do excesso de execução alegado, verifico que o dispositivo da sentença (ID 40435849) definiu que: 3- DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, confirmo a tutela anteriormente deferida (id. 10555095) e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar à demandada que proceda ao refaturamento das contas de água e esgoto do imóvel da autora, a partir da competência 11/2016, devendo ser utilizado como parâmetro a média mensal dos 12 (doze) meses que precederam ao mês de agosto de 2016, observado o valor da água cobrado à época de cada fatura. Determino, ainda, que a parte requerida promova a substituição do hidrômetro no imóvel da autora, matrícula 184314, por um equipamento novo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a incidência de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento após o transcurso do prazo acima assinado. Condeno a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pela autora, que ultrapassarem a média mensal dos 12 (doze) meses anteriores a fatura da competência 11/2016, a partir desse período, a título de repetição de indébito, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Condeno também a requerida a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/2015. A sentença foi reformada pelo juízo ad quem para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos (ID 66918528). Assim, o valor do dano material, com repetição em dobro, deveria ter sido apurado em liquidação de sentença. Com efeito, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Contudo, na espécie, para apurar o montante devido é necessário primeiramente fixar o valor da média mensal dos 12 (doze) meses anteriores a fatura da competência 11/2016, bem como verificar os valores efetivamente pagos pela parte autora nas contas de água desde 11/2016 até o julgamento do processo em 19/01/2021, data da sentença, para então calcular a diferença entre a média mensal e o valor pago, multiplicando o resultado obtido por 2 (dois). Registro que as faturas posteriores à sentença fogem ao alcance desta demanda, pois a parte autora, em sua petição inicial, pediu o refaturamento das contas que vencerem ao longo do processo (ID 7369913). A decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, nos termos do princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Em avanço, observando as planilhas apresentadas pela parte autora (ID 69624332) e pela parte ré (ID 81321835), se observa que elas apontam valores diversos para o cálculo da média mensal (ID 81321828, p. 3, e ID 69624340), valor das contas de água, se existem contas em aberto, período apurado, ou seja, é necessária a liquidação da sentença. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CAEMA no que diz respeito ao rito da Fazenda Pública. Dessa forma, determino que o processo siga o rito contido no artigo 513, §1º, 534 e 535 do Código de Processo Civil, conforme solicitado pela impugnante. Condeno a parte autora/exequente em 10% do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §1º, CPC), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos (art. 510, do CPC)." Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

11/12/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828401-27.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES - MA17274 ESPÓLIO DE: CAEMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, através de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO Cumpra-se. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR 2ª APELANTE: REGINALDO SANTOS CAMPOS ADVOGADO: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES 1º APELADO: REGINALDO SANTOS CAMPOS ADVOGADO: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES 2º APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TROCA DE HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a cobrança de valores exorbitantes e desproporcionais aos cobrados anteriormente, no tocante ao consumo de água, resultando em uma prática ilegal. 2. Em análise dos autos, não se vislumbra sequer perícia técnica que comprovasse a regularidade no funcionamento do hidrômetro que talvez justificasse o aumento das cobranças no período questionado por real consumo da UC. 3. Presentes os requisitos que caracterizam o dever de indenizar, eis que no caso restou demonstrado o abalo sofrido pelo Autor. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional. 4. 1ª apelação parcialmente provida. 2ª apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E JOSE DE RIBAMAR CASTRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 14 de ABRIL de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828401-27.2017.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA 1ª Trata-se das Apelações Cíveis interpostas por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA e REGINALDO SANTOS CAMPOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital, Dr. Douglas Airton Ferreira Amorim, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Liminar, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) EM FACE DO EXPOSTO, confirmo a tutela anteriormente deferida (id. 10555095) e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar à demandada que proceda ao refaturamento das contas de água e esgoto do imóvel da autora, a partir da competência 11/2016, devendo ser utilizado como parâmetro a média mensal dos 12 (doze) meses que precederam ao mês de agosto de 2016, observado o valor da água cobrado à época de cada fatura. Determino, ainda, que a parte requerida promova a substituição do hidrômetro no imóvel da autora, matrícula 184314, por um equipamento novo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a incidência de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento após o transcurso do prazo acima assinado. Condeno a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pela autora, que ultrapassarem a média mensal dos 12 (doze) meses anteriores a fatura da competência 11/2016, a partir desse período, a título de repetição de indébito, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Condeno também a requerida a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID 10470710), a CAEMA, aduz, em suma, que “(...) fora robustamente demonstrado pelos documentos que instruem a contestação que o aparelho medidor encontra-se em perfeito estado de medição e leitura. Portanto, não há que se falar em devolução de valores pagos ou mesmo pagamento de indenização por danos morais. A parte apelada em nenhum momento fez prova de suas alegações, deixando de se desincumbir de seu dever probatório mínimo.” Sustenta que “(...) as diligências necessárias para verificar a regularidade do hidrômetro foram devidamente realizadas pela companhia apelante, inexistindo omissão ou desídia em resolver a questão.”. Alega quanto a ausência dos requisitos ensejadores de repetição de indébito e da análise da presença do elemento subjetivo- dolo, culpa ou má fé- para devolução em dobro dos valores cobrados. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para o fim de reformar a sentença de base integralmente, com julgamento improcedente de todos os pedidos contidos na petição inicial; e, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. Comprovante do pagamento do preparo recursal anexo em ID 10470717. Em suas razões recursais (ID 10470713), o autor, 2º apelante, alega quanto a ocorrência da sucumbência recíproca; da sentença extra petita; do valor irrisório do dano moral. Por fim requer, a reforma a decisão a quo para majorar a condenação a título de danos morais para o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ou outro valor que se entenda cabível; a retirada do hidrômetro de sua residência, realizando-se tão somente a cobrança da taxa mínima. Subsidiariamente, requer que a reclamada seja condenada a instalar às suas expensas equipamento que evite a contagem do ar que circula no hidrômetro (vulgo “bloqueador de ar”), de modo que o requerente seja cobrado tão somente pela circulação de água; a manutenção da sentença quanto ao refaturamento de suas contas referentes aos meses de maio e junho de 2017, bem como o refaturamento de contas, com valores abusivos, que se vencerem ao longo do processo, e a repetição de indébito em dobro. Requer, ainda, a condenação da recorrida ao pagar honorários advocatícios recursais de sucumbência no máximo percentual legal. Contrarrazões apresentadas pelo autor em ID 10470719. Contrarrazões apresentadas pela CAEMA em ID 10470721. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelada) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além do mais, é cediço que o abastecimento de água e o saneamento corresponderem às necessidades básicas da sociedade, devendo serem ofertadas aos administrados em geral, como meio de concretização do direito constitucional à saúde, que somente se verifica quando ligado às benesses materiais imprescindíveis para assegurar a morada digna do ser humano, na forma do art.1º, III, c/c art. 6º, caput, da CF/88. Compete ao Poder Público e às suas Concessionárias o dever de propiciar as condições de dignidade da pessoa humana, seja nas suas relações interpessoais, seja nas suas relações com o próprio poder público. Ressalta-se uma clara violação ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CF). Dispõe, a Constituição Federal que as ações e serviços de saúde são de relevância pública (art. 197). A matéria também está regulada na legislação ordinária, por meio da Lei n.º 11.455/2007, a saber: Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; (…) V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; (…) XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. (…) Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; (…) Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água. A parte autora alega ter sofrido cobranças indevidas de valores exorbitantes pela empresa, com aferição acima da média real de consumo na medição de água da sua residência, decorrente de defeito no hidrômetro, colacionando aos autos diversas faturas do consumo mensal de água e, também, do histórico evolutivo do valor dessas faturas, demonstrando o aumento inexplicável do valor das cobranças no período contestado. No entanto, vejo que não resultou demonstrado nos autos prova em contrário ao alegado pelo autor. A empresa fornecedora de água tão somente alegou genericamente a regularidade no fornecimento e tarifação do serviço. Argumentou a inexistência de defeito no hidrômetro, e imputou os valores tarifados única e exclusivamente derivados do consumo na residência do autor. Em análise dos autos, não se vislumbra sequer perícia técnica que comprovasse a regularidade no funcionamento do hidrômetro e que talvez justificasse o aumento das cobranças no período questionado por real consumo da UC. Restou comprovado, todavia, que houve um aumento nas faturas, sendo esse aumento, segundo o autor, decorrente de defeitos na instalação do hidrômetro, que em vez que água, mediria ar. Deste modo, tem-se que o defeito existente no hidrômetro da residência do autor gerou a cobrança de valores elevados a partir do mês de novembro de 2016, o que se revela abusivo. Havendo defeito no hidrômetro (medidor), não pode o consumidor ser responsável pelo pagamento do excesso de consumo registrado, militando a dúvida em seu favor, já que se trata de relação de consumo. Cabe ao fornecedor do serviço comprovar o que foi efetivamente consumido, o que não ocorreu no presente caso. Observou-se, no caso, que o aumento no registro do consumo de água deu-se, provavelmente em função de um defeito mecânico involuntário presente no aparelho. Portanto, a precisão na medição realizada pelo equipamento medidor é de responsabilidade da empresa, que fornece o hidrômetro e presta o serviço de fornecimento de água. Não restando, dúvida que, no caso houve falha na prestação do serviço. Assim, não assiste razão a 1ª apelante. Sustenta o autor, 2º apelante, que “(...) mora em parte alta do bairro Monte Castelo. Nesse contexto, a vazão fraca e insuficiente da água causada pela má prestação de serviço da CAEMA gera circulação crônica de ar por dentro das encanações conforme “teste do balão” anexado a exordial”. Havendo o fornecimento de água, entendo que deve haver o hidrômetro para medição e aferição do consumo. Assim, havendo o hidrômetro na residência do autor, deve a empresa regularizar o seu funcionamento, seja com a troca do aparelho seja com a correção do problema citado pelo autor com o “ar” existente na tubulação. Quanto aos danos morais suportados pelo autor, entendo ser razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TROCADE HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. 1º APELO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM O PARECERMINISTERIAL. I - Embora devidamente intimada para recolher o preparo (fls. 226-v),a 1ª Apelante não recolheu o preparo do recurso tampouco comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. II -Restou demonstrada a cobrança devalores exorbitantes e desproporcionais aos cobrados anteriormente, no tocante ao consumo de água, resultando em uma prática ilegal, vez que após a troca do hidrômetro as faturas passaram de R$19,00 (dezenove reais) para cobranças que variam entre R$47,63 (quarenta e sete reais, sessenta e três centavos) e R$114,04 (cento e quatorze reais, quatro centavos). III - Presentes os requisitos que caracterizam o dever de indenizar, eis que no caso restou demonstrado o abalo sofrido pelo Autor, ora 2º Apelante. IV - Ovalor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, fixado na sentença, revela-se proporcional ao caso dos autos, de modo a atender à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). V - Oart. 85, parágrafo 11,do Código de Processo Civil, dispõe sobre amajoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal. VI- 1º recurso não conhecido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido. Em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0263672019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ACERCA DE ANORMALIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Oapelante não conseguiu desconstituir as assertivas do autor, ora apelado, no sentido do indevido aumento da fatura de água, que passou de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para valores até R$ 80,86 (oitenta reais e oitenta e seis centavos). II - Do mesmo modo, as cobranças de R$ 387,29 referente a taxa de água e esgoto, multa de R$ 108,69 pelo bypass, e R$ 240,00 de consumo supostamente não faturado foram efetuadas sem a devida provade violação ou inversão no hidrômetro, deixando o apelante de acostar documentoscomprovando suas assertivas nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado em audiência (fl. 66) os depoimentos pessoais e afirmado não haver provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, deixando decomprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC III - Ocorre que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a situação em apreço não faz configurar os danos morais alegados, eis que não ultrapassou a linha do mero dissabor, sobretudo considerando que não houve inscrição do nome do apeladoem órgãos restritivos e tampouco o corte da água, mas tão somente a cobrança indevida,não comprovados abalo a honra, imagem ou personalidade da suposta ofendida. IV - Apelo parcialmente providotão somente para excluir os danos morais. (ApCiv 0128932019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019). Assim, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para reduzir o dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que NEGO PROVIMENTO AO 2ª APELO e mantenho a sentença de base nos demais termos. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de ABRIL de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828401-27.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: REGINALDO SANTOS CAMPOS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL MANZANO DIAS MARQUES - MA17274 ESPÓLIO DE: CAEMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA VISTOS, ETC. 1- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar proposta por Reginaldo Santos Campos em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, devidamente qualificadas nos autos, conforme argumentos esposados na inicial de fls. Alega o autor que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela empresa requerida, sendo titular da matrícula nº 184314, tendo sempre efetuado o pagamento das suas faturas mensais. Sucede que, desde a instalação de hidrômetro no imóvel, em novembro de 2016, o autor passou a receber faturas com valores exorbitantes, bem acima da média real de consumo de em sua residência, em decorrência de defeito no hidrômetro. Aduz, que o hidrômetro instalado tem medido ar, em vez que medir água, razão pela qual houve um “salto” de valores de R$ 138,38 (cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), para R$ 412,70 (quatrocentos e doze reais e setenta centavos). Ressalta ainda que, tentou resolver a questão extrajudicialmente, requerendo o refaturamento dos valores, mas não obteve êxito. Por fim, assevera que tem recebido ameaças de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como ameaça de corte no fornecimento do serviço. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requereu em sede de tutela de urgência, que a requerida retire o hidrômetro de sua residência realizando-se tão somente a cobrança da taxa mínima; subsidiariamente, que proceda a instalação novo hidrômetro as suas expensas equipamento que evite a contagem do ar que circula no hidrômetro; o refaturamento de contas; bem como, para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água durante o curso do processo. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a condenação da ré na obrigação de refaturamento das contas, e condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Despacho de id. 9688391, designando audiência de conciliação e citação da ré. Decisão de id. 10555095, concedendo parcialmente a antecipação de tutela, determinando que a ré se abstenha de efetuar corte no fornecimento de água na residência do autor, até o julgamento final da demanda, e ainda, para que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em Contestação (id. 10943819), a requerida aduz que está agindo no exercício regular de um direito, que as faturas questionadas pelo autor são tarifadas com base no consumo da residência, registrado no hidrômetro instalado, que estaria em perfeitas condições de uso. Ressalta, que inexistem o qualquer anormalidade ou vício no hidrômetro, uma vez que foi efetuada a sua aferição. Segundo a Ré, o autor acumula um débito em aberto de R$ 2.025,55 (dois mil e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) englobando faturas objetos desta lide, bem como outras contas, razão pela qual a suspensão do serviço e negativação do autor seria legítima. Por fim, aduz que inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil, capaz de gerar dano indenizável, requerendo a improcedência total da ação. A contestação veio acompanhada de documentos. Petição de id. 11299937, a requerida informa sobre o cumprimento da liminar. Réplica nos autos (id. 12648243, pág. 01/03). Despacho de id. 24735750, intimando as partes para informarem sobre o interesse na produção de provas, ou anuência pelo julgamento antecipado da lide. Sobre o despacho, ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de provas, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EM SÍNTESE. DECIDO. 2- FUNDAMENTOS 2.1. Do Julgamento antecipado da lide O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras. No presente caso, como não há necessidade de produção de prova em audiência, cabe o julgamento antecipado da lide. 2.2. Do Mérito Os presentes fatos regem-se pela lei n.º 8.078/90, haja vista se tratar de matéria eminentemente consumerista. Por essa razão, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, até porque a parte autora não tem como fazer prova negativa, ou seja, que não consumiu a água que lhe é unilateralmente lançada pela requerida, a quem cabia a demonstração do consumo real dos produtos e serviços, e que se manteve inerte. A parte autora alega ter sofrido cobranças indevidas de valores exorbitantes pela empresa requerida, com aferição acima da média real de consumo na medição de água da sua residência, decorrente de defeito no hidrômetro, colacionando aos autos diversas faturas do consumo mensal de água e, também, do histórico evolutivo do valor dessas faturas, demonstrando o aumento inexplicável do valor das cobranças no período contestado. Assim, todo o contexto probatório documental carreado aos autos demonstrou claramente a veracidade dos fatos narrados pela autora. Portanto, não resultou o contrário da prova dos autos. Tendo em vista que, a requerida tão somente alegou genericamente a regularidade no fornecimento e tarifação do serviço. Argumentou a inexistência de defeito no hidrômetro, e imputou os valores tarifados única e exclusivamente derivados do consumo na residência do autor. Contudo, tais afirmações carecem de provas contundentes, vez que restou comprovado que houve um aumento nas faturas, sendo esse aumento, segundo o autor, decorrente de defeitos na instalação do hidrômetro, que em vez que água, mediria ar. Ocorre que, essa alegação foi rebatida genericamente pela ré, que afirma regularidade na instalação do hidrômetro, porém, não apresentou provas de que o aparelho estaria de fato operando corretamente, corroborando com os fatos narrados na inicial (art. 374, inciso III do CPC/2015). Nesse sentir, e consoante com a inversão acima reconhecida, a requerida não contestou precisamente as alegações da requerente, não tendo se desincumbido de tal ônus, de forma juridicamente válida e suficiente para sustentar que as cobranças que apresentou ao consumidor correspondem ao que foi efetivamente consumido. Assim, presume-se que o defeito existente no hidrômetro da residência da autora gerou a cobrança de valores elevados a partir do mês de novembro de 2016, o que se revela abusivo. Portanto, não pode ser o autor penalizado pela negligência da ré, que não providenciou a substituição do equipamento defeituoso da sua unidade consumidora, mesmo quando solicitado, não tendo colocado outro em seu lugar, cobrando por uma média de consumo manifestamente superior ao real consumo. A jurisprudência pátria já se posicionou que, na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, é vedada a cobrança por estimativa, tendo a mesma que ser feita pela tarifa mínima. Nesse sentido: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALTA DE HIDRÔMETRO OU SUA INOPERÂNCIA - INSTALAÇÃO OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - VEDAÇÃO LEGAL (Lei Estadual nº 3.915 /2002)- TARIFA MÍNIMA - CRITÉRIO QUE SE HARMONIZA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A prestação do serviço essencial de fornecimento de água está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais.A falta do hidrômetro ou sua inoperância não autoriza a cobrança do consumo de água por estimativa, ante a expressa vedação legal (Lei Estadual nº. 3.915 /2002), caso em que se deve aplicar a tarifa mínima, por ser este critério o que se harmoniza com o Código de Defesa do Consumidor e com a obrigação legal imposta à concessionária de instalar os medidores. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ Processo: APL 856717120098190001 RJ 0085671-71.2009.8.19.0001; Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO; Julgamento: 08/09/2010; Órgão julgador: SETIMA CAMARA CIVEL; Publicação: 17/09/2010). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (STJ REsp 1513218 RJ 2014/0336151-3, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento: 10/03/2015, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 13/03/2015) Sendo assim, a outra conclusão este Juízo não pode chegar senão a de que houve falha na prestação do serviço fornecido pela requerida, a qual, sem ter substituído o hidrômetro na residência da autora, lhe cobrou valores aleatórios, de forma unilateral e a seu critério e conveniência exclusivos. Assim, não há como se sustentar as faturas cobradas aleatoriamente, a partir de novembro/2013, o que torna necessário o recálculo das mesmas, tendo como parâmetro os meses anteriores. De consequência, vejo que a cobrança efetuada pela requerida fere as regras no art. 39 do CDC, configurando prática abusiva, vez que infringiu os incisos V, qual seja: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e X, ou seja, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Quanto à repetição de indébito, tem o consumidor apenas direito ao recebimento em dobro do valor que efetivamente pagar indevidamente conforme inteligência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor1. Assim, a cobrança indevida por estimativa, a qual não corresponde ao valor efetivamente consumido, impondo a autora dispêndio mensal superior ao que realmente seria devido, configura enriquecimento ilícito da ré, devendo esta proceder a devolução em dobro dos valores cobrados e pagos pela autora, que ultrapassarem a média dos 12 (doze) meses anteriores, a partir de julho de 2013, a título de repetição de indébito. Quanto aos danos morais experimentados pela parte autora, tenho que incontestes, consubstanciados pela cobrança de valores indevidos, fato que lhe trouxe desconforto, insegurança física e emocional e abalo nos direitos de personalidade, resguardados pela Constituição Federal. Portanto, entendo que a conduta levada a termo pela parte demandada feriu atributos da personalidade da demandante, colocando-a em situações de angustia, aflição, em razão da possibilidade de ficar sem esse serviço tão essencial a todos que dele necessitam em razão da falha da prestação. A reparação dos danos está prevista expressamente nos artigos 6º, inciso VI, 14 e 22 da lei 8078/90 e, ao ser fixada a quantia, esta deverá ser suficiente e necessária para a reparação pretendida e levado em conta a magnitude econômica da requerida, o caráter de prevenção geral da lei, a gravidade dos danos impostos à vítima. In casu, a ré, como fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde independentemente da existência de culpa, conforme inteligência do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Configurado o nexo causal entre o fato e o dano, evidenciado pelo aparato probatório dos autos, impõe-se a procedência do pedido, no que concerne à indenização por danos morais. A prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, por se tratar de algo subjetivo, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. Portanto, o dano moral não precisa ser provado, neste caso facilmente admitido como certo e deve ser indenizado. Patente, pois, a necessidade de ressarcimento dos danos morais provocados à autora, os quais devem ser fixados considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Quanto à fixação do quantum a indenizar, tem-se sempre em mente o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que seja equacionada a relação entre a conduta da ré e os danos dela advindos, bem como a capacidade econômico-financeira das partes, evitando-se o enriquecimento ilícito e o uso da máquina judiciária para fins diversos daqueles para a qual foi instituída, levando-se em conta, ainda, o caráter pedagógico da condenação como forma de se impor à ré punição que a sensibilize a não praticar mais atos dessa natureza. Entendo, ser razoável a fixação in casu dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância essa que não considero módica nem exacerbada se consideradas as circunstâncias acima expostas. 3- DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, confirmo a tutela anteriormente deferida (id. 10555095) e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar à demandada que proceda ao refaturamento das contas de água e esgoto do imóvel da autora, a partir da competência 11/2016, devendo ser utilizado como parâmetro a média mensal dos 12 (doze) meses que precederam ao mês de agosto de 2016, observado o valor da água cobrado à época de cada fatura. Determino, ainda, que a parte requerida promova a substituição do hidrômetro no imóvel da autora, matrícula 184314, por um equipamento novo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a incidência de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento após o transcurso do prazo acima assinado. Condeno a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pela autora, que ultrapassarem a média mensal dos 12 (doze) meses anteriores a fatura da competência 11/2016, a partir desse período, a título de repetição de indébito, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Condeno também a requerida a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 29 de janeiro de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(162)