Cumprimento de sentença 0809540-90.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809540-90.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809540-90.2017.8.10.0001. AUTOR: IRACY MOURA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - OAB/MA 10019-A REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRACY MOURA SANTOS em face de BANCO ITAÚ, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que celebrou com a instituição bancária ré, contrato de financiamento nº 29603032, para aquisição do veículo marca Ford, modelo KA, fab/mod 2007, cor preta, placa NHI8663, Chassi 9BFBLZGDA7B648029 Contudo, aduz que o banco Requerido recusa-se terminantemente a exibir o mencionado contrato, alegando que teria remetido por carta registrada uma cópia do respectivo. Informa que não recebeu quaisquer correspondências do banco requerido, ficando impossibilitado de verificar as condições em que se realizaram as operações e cobranças de juros do financiamento. Diante disso, serve-se o autor da presente ação autônoma para produção antecipada de provas, para que a demandada deposite à vista do juízo cópia fidedigna do contrato alvitrado. A parte autora celebrou com a instituição bancária ré, contrato de financiamento nº 29603032, para aquisição do veículo marca Ford, modelo KA, fab/mod 2007, cor preta, placa NHI8663, Chassi 9BFBLZGDA7B648029. Liminar deferida em expediente de ID. 31628485. Devidamente citado, o banco-réu ofertou contestação (ID. 41689220), alegando, em preliminar, carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a empresa autora poderia ter obtido tais documentos por meio da via administrativa. Argumentou que nunca negou entregar qualquer cópia de documentos a qualquer um de seus clientes, desde que atendidas as formalidades legais e formalmente requerido. Ao final, requer a extinção da ação ou a sua improcedência. Junta documentos 56/77. Em réplica (ID. 46116047), a empresa autora refutou os termos articulados em contestação. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que a matéria discutida nos autos não demanda dilação probatória em audiência (art. 330, inciso I, CPC). Passo a análise das preliminares. Da ausência do interesse de agir. A via processual eleita é adequada e a necessidade da medida restou justificada pelos termos da própria contestação, de maneira que nada nos autos autoriza a ilação de que o contrato tenha sido entregue ao autor, sendo certo que dele não se poderá exigir a prova do fato negativo. Ademais, o autor comprovou o anterior requerimento ao réu de exibição do contrato sem a resposta em tempo hábil (ID nº 25547759 a 25547761). Passo ao mérito. No mérito, o pedido procede, tendo em conta que se trata de documento comum, relativo e de interesse de ambas as partes, estando a ré obrigada à exibição. Anoto ainda, por oportuno, ter havido reconhecimento da procedência do pedido, na medida em que o réu exibiu o documento que se encontrava em seu poder no prazo de contestação. Ademais, ressalta-se que o autor não manifestou qualquer impugnação, o que evidencia sua concordância e satisfação quanto ao documento apresentado. Quanto aos apontamentos levantados em réplica pela Requerente, compreendo que o presente feito não é o meio adequado para sua discussão, devendo a parte Autora apresentar ação cabível. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº 31628485. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

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