Procedimento Comum Cível 0802799-16.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802799-16.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Erlândia Alves Irineu. Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) Agravado: Município de Paço do Lumiar Procurador: Adolfo Silva Fonseca Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E VALOR DA CAUSA. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar. Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação. II. Descabida a extinção do feito quanto a ausência de indicação do valor da causa, dado que sua correção pode ocorrer até mesmo de ofício pelo magistrado, na forma do artigo 292, § 3º, do CPC, razão pela qual se mostrou desarrazoado o indeferimento da inicial, também nesse aspecto, em verdadeira afronta aos princípios da efetividade jurisdicional e primazia do julgamento de mérito. III. Recurso PROVIDO. Retorno dos autos à Comarca de origem. Em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de abril de 2022 a 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802799-16.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)