Apelação Cível 0802799-16.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

ERLANDIA ALVES IRINEU

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO JOSE RIBEIRO SOUSA

OAB/MA 11301·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de ERLANDIA ALVES IRINEU em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:14

Publicado Notificação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/04/2026, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2026, 08:54

Juntada de Certidão

22/04/2026, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

22/04/2026, 08:46

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2026, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 20:31

Determinada a redistribuição dos autos

18/04/2026, 22:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/04/2026, 14:35

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de ERLANDIA ALVES IRINEU em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:14

Publicado Notificação em 23/04/2026.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:45

Decisão

•21/04/2026, 20:31

23/04/2026, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/04/2026, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2026, 08:54

Juntada de Certidão

22/04/2026, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

22/04/2026, 08:46

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2026, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 20:31

Determinada a redistribuição dos autos

18/04/2026, 22:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/04/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2026, 14:35

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

15/04/2026, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2026, 13:10

Determinada a redistribuição dos autos

27/03/2026, 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/03/2026, 19:17

Juntada de ato ordinatório

05/12/2025, 09:30

Recebidos os autos

05/12/2025, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/06/2022, 08:04

Baixa Definitiva

14/06/2022, 08:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de ERLANDIA ALVES IRINEU em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:45

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 23:17

Conhecido o recurso de ERLANDIA ALVES IRINEU - CPF: 045.563.673-79 (APELANTE) e provido

19/04/2022, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2022, 09:33

Juntada de petição

08/04/2022, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2022, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/03/2022, 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/10/2021, 12:46

Juntada de parecer do ministério público

20/10/2021, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2021, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:49

Decorrido prazo de ERLANDIA ALVES IRINEU em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:28

Juntada de petição

31/05/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/05/2021, 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/05/2021, 14:44

Juntada de documento

11/05/2021, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/05/2021, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 13:55

Determinação de redistribuição por prevenção

11/05/2021, 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/09/2020, 10:56

Juntada de parecer

09/09/2020, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2020, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 10:39

Recebidos os autos

17/08/2020, 20:41

Conclusos para decisão

17/08/2020, 20:41

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 20:41

Decisão

•18/04/2026, 22:01

Decisão

•27/03/2026, 08:15

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:40

Sentença

•06/10/2025, 16:57

Despacho

•07/04/2025, 11:19

Despacho

•05/12/2024, 11:17

Despacho

•24/10/2023, 14:10

Despacho

•19/06/2023, 07:46

Despacho

•10/04/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 14:41

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:17

Acórdão

•19/04/2022, 11:52

Despacho

•01/09/2021, 16:49

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/04/2026, 11:45

Decisão

•21/04/2026, 20:31

Decisão

•18/04/2026, 22:01

Decisão

•27/03/2026, 08:15

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:40

Sentença

•06/10/2025, 16:57

Despacho

•07/04/2025, 11:19

Despacho

•05/12/2024, 11:17

Despacho

•24/10/2023, 14:10

Despacho

•19/06/2023, 07:46

Despacho

•10/04/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 14:41

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 23:17

Acórdão

•19/04/2022, 11:52

Despacho

•01/09/2021, 16:49

Decisão (expediente)

•11/05/2021, 13:55

Decisão

•11/05/2021, 10:26

Despacho

•18/08/2020, 10:39

Decisão

•23/07/2020, 11:57

Documento Diverso

•02/06/2020, 23:23

Sentença

•03/04/2020, 18:30

Despacho

•16/01/2020, 10:34

Cópia de decisão

•08/01/2020, 16:57