Procedimento Comum Cível 0801269-63.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-63.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801269-63.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) PROMOVIDO: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 67239148, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: ATO ORDINATÓRIO: O Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, na forma da lei...Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ao artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, bem como à determinação contida no Despacho/Decisão ID 65734233: 1) incluo o feito em pauta de audiência do dia, 20/06/2022 às 14:30 horas 1º CEJUSC DE PEDREIRAS; e 2) intimo as partes, por seus advogados constituídos nos autos, para tomar conhecimento data de audiência de CONCILIAÇÃO, ora agendada. O ato se realizará por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas:1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cejuscped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234 4. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 5. Ao logar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador”. (Whatsapp- (99) 98184-1555) Pedreiras-MA 19 de maio de 2022 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801269-63.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) PROMOVIDO: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor do Decisão ID 65734233, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: DECISÃO: Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentado por JOSÉ LIMA SILVA na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL, proposta em face de ASSEMA – ASSOCIAÇÃO EM AREAS DE ASSENTAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificadas, a fim de determinar que o réu realize a transferência do lote para o Autor, afim de que este possa usufruir do bem, e dar início a construção de sua casa.Alega, em síntese, que celebrou contrato com a parte requerida, no qual o terreno localizado na Rua Francisco Calheiros (conhecida como Zeca Araújo) pertencente ao Autor, seria trocado por um lote dentro do residencial Babaçu Livre discriminado pela Ré (Lote 03, Quadra 01, medindo 10m de frente com 20m de fundo), ficando o autor responsável pela construção da casa.Aduz que o interesse do requerido na negociação se dava pela necessidade da construção de uma rua de acesso a este residencial que estava construindo, alegando que o terreno do Autor estava impedindo a construção da via principal de saída do residencial e dessa forma precisava usá-lo para criar a outra.Declara que após a construção dessa rua, a parte ré enviou o seu representante para entregar uma carta de distrato do contrato, carta esta que o Autor recusou receber, pois, não havia concordado com a decisão da parte Ré de cancelar a troca entre os terrenos, e reafirmou o desejo de continuar com o seu direito sob o lote dentro do residencial, ainda assim, a Ré não cumpriu com sua parte do acordo.Ao final, sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência.É o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, vez que a parte autora demonstrou, neste momento, preencher os requisitos para a sua concessão.Quanto ao pedido antecipatório, qualquer ameaça de lesão ou qualquer lesão deve ser submetida ao Poder Judiciário, que, com cautela, deverá examinar se estão presentes os seus pressupostos indispensáveis.O poder geral de cautela deve ser entendido como forma de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.Assim, a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental, na forma do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o artigo 300, caput, do referido diploma processual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Da análise dos autos, não se verifica, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do autor. Isto porque o provimento da liminar ensejaria esgotamento da ação, o exaurimento do mérito.Por outro lado, também não se mostra evidente o risco ao resultado útil do processo, pois a Parte Ré poderá ressarcir a Parte Autora ou efetivar a troca pactuada ao final da ação; bem como o autor tem a intenção de somente futuramente construir sua casa para morar com sua família.Desta forma, torna-se imprescindível a instrução probatória para que possa aferir a quem assiste razão ao feito.Assim, não estando preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe.Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil.Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 334 do Código de Processo Civil.Inclua-se o feito em pauta de audiência de audiência pelo CEJUSC, situado na Rua Abílio Monteiro, 1751, Pedreiras/MA.Feito isso, intimem-se as partes para comparecimento, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados e advertindo-as de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa (Art. 334, § 8º do NCPC).Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que, caso frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da referida audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Havendo ambas as partes manifestado desinteresse pela conciliação, cancele-se a audiência de conciliação, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350 do CPC), e/ou documentos apresentados (art. 437, §1º, CPC).Com a superação dos prazos retro, voltem os autos conclusos.Cite-se. Intime-se.Pedreiras (MA), 1 de maio de 2022.BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(25)