Procedimento Comum Cível 0801269-63.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801269-63.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE LIMA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI). REQUERIDO(A): ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WESCLEY BRITO DA SILVA (OAB 20191-MA). DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0801269-63.2022.8.10.0051 Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que homologou o acordo de ID. Informa que, conquanto comunicada, a parte requerida não teria pago as despesas cartorárias necessárias ao cumprimento do acordo entabulado, conforme petição de ID. Assim, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para adimplir o acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando as custas cartorárias necessárias, nos termos do art. 536, sob pena de multa a ser imposta por este Juízo, a qual poderá incidir sobre os bens e disponibilidades da executada, sendo excutido a quantidade necessária para o pagamento da multa e das despesas pendentes. Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o adimplemento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Pedreiras (MA), 8 de novembro de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE LIMA SILVA Requerido: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801269-63.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) por JOSE LIMA SILVA em face de ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO, requerendo a transferência de bem imóvel. As partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento 100057616 - Petição Brevemente relatados. Decido. É entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do dispositivo invocado. Custas e honorários nos termos do acordo. Não havendo no acordo estipulação sobre despesas e honorários advocatícios, condeno as partes ao seu pagamento, pro rata, fixando os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor do acordo, ficando dispensadas as custas remanescentes, tudo isso nos termos do artigo 90, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a condenação do autor em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo comprovação do pagamento do acordo, expeça-se Alvará em favor do credor, observando-se as normas relativas ao pagamento do selo judicial. Transitada em julgado por preclusão lógica nesta oportunidade, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 28 de agosto de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE LIMA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI). REQUERIDO(A): ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WESCLEY BRITO DA SILVA (OAB 20191-MA). DECISÃO Bem analisando as manifestações das partes, merecem acolhidos os pedidos passando a decisão de ID. 84395243 ter o seguinte teor: "Analisando os autos, as partes foram intimadas para requerer a produção de provas, no qual somente a parte autora se manifestou, ID. 79721688, requerendo a produção de prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0801269-63.2022.8.10.0051 defiro o pedido e determinada a produção de prova pericial, e passo a observar o disposto no artigo 465 do mencionado codex. Para a realização da perícia, nomeio Antônia Clara de Brito dos Santos, Engenheira Civil, Registro CREA nº 112090181-2, CPF 072.647.423-18, RG 034034472007-6, endereço profissional Rua Damasceno de Freitas, 85, Trizidela do Vale, (98) 98313-0052, devendo a Secretaria Judicial providenciar a sua intimação, inclusive por meio eletrônico, se possível, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito custeado pelo Estado, uma vez a parte autora ser beneficiário pela justiça gratuita. O pagamento do perito será realizado após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao Sr. Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação a este juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º), devendo, ainda, entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, voltem os autos conclusos." Intimem-se. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA AUDIÊNCIA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PROCESSO Nº: 0801269-63.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) PROMOVIDO: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamado: WESCLEY BRITO DA SILVA (OAB 20191-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: WESCLEY BRITO DA SILVA (OAB 20191-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 15/12/2022 às 09:30 horas a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado. Podendo se fazer representar por procuradores ou prepostos com poderes para transigir. Tudo em conformidade com o determinado no ID: 79803970. O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Pedreiras–MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara Por ordem do MM Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 15/12/2022 09:30 PROCESSO Nº: 0801269-63.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) PROMOVIDO: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamado: WESCLEY BRITO DA SILVA (OAB 20191-MA) Destinatário: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15/12/2022 às 09:30 a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado, devendo comparecer acompanhado da parte autora, na sala de audiência da 4ª Vara de Pedreiras. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 79803970 O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 9 de novembro de 2022 WILLAME DE JESUS LIMA Servidor Judicial Por ordem do MM Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801269-63.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) PROMOVIDO: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 67239148, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: ATO ORDINATÓRIO: O Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, na forma da lei...Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ao artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, bem como à determinação contida no Despacho/Decisão ID 65734233: 1) incluo o feito em pauta de audiência do dia, 20/06/2022 às 14:30 horas 1º CEJUSC DE PEDREIRAS; e 2) intimo as partes, por seus advogados constituídos nos autos, para tomar conhecimento data de audiência de CONCILIAÇÃO, ora agendada. O ato se realizará por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas:1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cejuscped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234 4. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 5. Ao logar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador”. (Whatsapp- (99) 98184-1555) Pedreiras-MA 19 de maio de 2022 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801269-63.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ROCHA DE CARVALHO (OAB 20336-PI), BEATRIZ PINTO DA GAMA PEREIRA (OAB 21286-PI) PROMOVIDO: ASSOCIACAO EM AREAS DE ASSENTAMENTO NO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor do Decisão ID 65734233, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: DECISÃO: Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentado por JOSÉ LIMA SILVA na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL, proposta em face de ASSEMA – ASSOCIAÇÃO EM AREAS DE ASSENTAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificadas, a fim de determinar que o réu realize a transferência do lote para o Autor, afim de que este possa usufruir do bem, e dar início a construção de sua casa.Alega, em síntese, que celebrou contrato com a parte requerida, no qual o terreno localizado na Rua Francisco Calheiros (conhecida como Zeca Araújo) pertencente ao Autor, seria trocado por um lote dentro do residencial Babaçu Livre discriminado pela Ré (Lote 03, Quadra 01, medindo 10m de frente com 20m de fundo), ficando o autor responsável pela construção da casa.Aduz que o interesse do requerido na negociação se dava pela necessidade da construção de uma rua de acesso a este residencial que estava construindo, alegando que o terreno do Autor estava impedindo a construção da via principal de saída do residencial e dessa forma precisava usá-lo para criar a outra.Declara que após a construção dessa rua, a parte ré enviou o seu representante para entregar uma carta de distrato do contrato, carta esta que o Autor recusou receber, pois, não havia concordado com a decisão da parte Ré de cancelar a troca entre os terrenos, e reafirmou o desejo de continuar com o seu direito sob o lote dentro do residencial, ainda assim, a Ré não cumpriu com sua parte do acordo.Ao final, sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência.É o relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, vez que a parte autora demonstrou, neste momento, preencher os requisitos para a sua concessão.Quanto ao pedido antecipatório, qualquer ameaça de lesão ou qualquer lesão deve ser submetida ao Poder Judiciário, que, com cautela, deverá examinar se estão presentes os seus pressupostos indispensáveis.O poder geral de cautela deve ser entendido como forma de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.Assim, a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental, na forma do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o artigo 300, caput, do referido diploma processual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Da análise dos autos, não se verifica, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do autor. Isto porque o provimento da liminar ensejaria esgotamento da ação, o exaurimento do mérito.Por outro lado, também não se mostra evidente o risco ao resultado útil do processo, pois a Parte Ré poderá ressarcir a Parte Autora ou efetivar a troca pactuada ao final da ação; bem como o autor tem a intenção de somente futuramente construir sua casa para morar com sua família.Desta forma, torna-se imprescindível a instrução probatória para que possa aferir a quem assiste razão ao feito.Assim, não estando preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe.Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil.Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 334 do Código de Processo Civil.Inclua-se o feito em pauta de audiência de audiência pelo CEJUSC, situado na Rua Abílio Monteiro, 1751, Pedreiras/MA.Feito isso, intimem-se as partes para comparecimento, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados e advertindo-as de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa (Art. 334, § 8º do NCPC).Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que, caso frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da referida audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Havendo ambas as partes manifestado desinteresse pela conciliação, cancele-se a audiência de conciliação, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350 do CPC), e/ou documentos apresentados (art. 437, §1º, CPC).Com a superação dos prazos retro, voltem os autos conclusos.Cite-se. Intime-se.Pedreiras (MA), 1 de maio de 2022.BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Ato ordinatório

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Atualização de conta

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