Cumprimento de sentença 0800739-33.2019.8.10.0126 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800739-33.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCURADOR: MAYKON SILVA DE SOUSA (OAB/MA Nº 14.924) APELADA: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ (OAB/MA Nº 16.235-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800739-33.2019.8.10.0126 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São João dos Patos contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de São João dos Patos/MA nos autos da Ação de Cobrança de nº 0800739-33.2019.8.10.0126, ajuizada por Francisca Almeida de Sousa, ora apelada, em desfavor do ora apelante, na qual julgada procedente, condenando o réu a pagar para a autora os retroativos referentes aos 06 (seis) meses em que esta não recebeu o adicional por tempo de serviço, bem como as diferenças extraídas da correção do cálculo do respectivo adicional, “os quais deverão ser liquidados e devidamente corrigidos”, com incidência dos juros legais. Nessa quadra, interessante transcrever a sentença atacada, litteris: Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência proposta por Francisca Almeida de Sousa em desfavor do Município de São João dos Patos - MA, todos qualificados nos autos, vindicando a condenação do requerido nas parcelas não pagas referentes ao adicional por tempo de serviço. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública do Município réu, tendo sido nomeada em 09 de março de 2010. Sustenta que em março de 2017 entrou em vigor a lei que regulamenta o adicional por tempo de serviço, gratificação conferida a todos os servidores desde que obedecidos os requisitos legais. Relata que, a despeito de ter entrado em vigor em março de 2017, o adicional só começou a ser pago em setembro daquele ano, tendo passado 6 (seis) meses sem receberem o respectivo adicional. Afiança, ainda, que o cálculo está sendo realizado de maneira incorreta. Requer, portanto, o pagamento retroativo dos 6 (seis) meses anteriores e a diferença do adicional que fora calculado de forma incorreta. Acostou aos autos os documentos de ID 25435533. Contestação apresentada no ID 31173480. Réplica à contestação no ID 37252784. Vieram-me conclusos. Eis o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não é necessária a intervenção do Ministério Público nos casos em que haja interesse meramente patrimonial, ausente o interesse público, como na ação de cobrança de verbas remuneratórias intentada em face da municipalidade, nos termos do art. 178, Parágrafo Único, do CPC. […] II.I. Do Julgamento Antecipado da Lide Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Entendo assim porque a matéria versa sobre direito à percepção do adicional fixado no bojo de Lei Municipal, o que exige produção probatória tão somente de natureza documental. Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado do mérito não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Assim, fundamentada com robustez a possibilidade de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das questões processuais e meritórias. II.II. Da preliminar suspensão do feito No que toca à preliminar suscitada, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no bojo da ADI 0811312-23.2019.8.10.0000, indeferiu a tutela de urgência requerida, bem como, no mérito, julgou improcedente o pleito, tendo ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão na data de 09 de março de 2021. Portanto, resta prejudicada a preliminar arguida. II.III. Do mérito em específico Versa a presente lide acerca de pleito de concessão de gratificação por tempo de serviço. Consoante se depreende dos autos, referida gratificação foi instituída pela Lei Municipal nº 523/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João dos Patos/MA, consoante texto abaixo: Art. 55 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor estável, na seguinte proporção: I - Será pago a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício; II - será incorporado ao salário mensal do servidor à razão de 10% no primeiro quinquênio e de 5% nos quinquênios subsequentes será concedido a todos os servidores de provimento efetivo, calculado sobre a média das últimas 12 (doze) remunerações anteriores à data da solicitação da licença incluindo-se eventuais gratificações. Da simples leitura do mencionado dispositivo legal, extrai-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela requerente apenas é devido aos servidores estáveis. São servidores estáveis, conforme previsão contida no art. 41 da Carta Magna, os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. No caso em tela, a requerente é servidora pública municipal na função de Auxiliar de Enfermagem, empossada em 09 de março de 2010. Em março de 2017, entrou em vigor a Lei que disciplina a concessão do adicional por tempo de serviço. No entanto, o respectivo adicional só começou a ser pago em setembro do mesmo ano, de maneira que o requerido, durante 6 (seis) meses deixou de realizar o referido pagamento. Ademais, segundo alegam, o cálculo do adicional está sendo feito de forma incorreta. Nesse contexto, pugnam pelo pagamento, também das diferenças. Analisando os documentos juntados pela parte autora, observo que esta preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal, eis que possuem mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Verifica-se, portanto, que faz jus ao benefício requestado por enquadrar-se nos requisitos contidos no art. 55 da Lei Municipal. Ademais, o referido dispositivo legal do Estatuto que rege os Servidores Públicos Municipais encontra-se em pleno vigor, vez que não foi objeto de revogação e nem existe notícia nos autos acerca de sua inconstitucionalidade, não havendo impedimento à concessão ao servidor público que preenche os requisitos legais. Nesse contexto, as verbas retroativas merecem ser pagas à requerente pelos motivos já expostos alhures, bem como deverão ser pagos os valores complementares do adicional, em razão da realização incorreta do cálculo. III. DISPOSITIVO Ex positis, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contantes na exordial para determinar que o Município de São João dos Patos/MA pague os retroativos à requerente Francisca Almeida de Sousa referentes aos 6 (seis) meses em que esta não recebeu o respectivo adicional, bem como as diferenças extraídas da correção do cálculo do respectivo adicional, os quais deverão ser liquidados e devidamente corrigidos, observando que a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da parcela devida, a ser calculada com base no índice IPCA-E. No tocante aos juros de mora, serão contados a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pelo art. 54º da Lei nº 11.960/2009. Custas processuais isentas, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais somente terão os seus percentuais fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC. Aduz o apelante, nas razões recursais de ID nº 15811341 (fls. 166/176 do pdf gerado), que houve inequívoco erro na aplicação da Lei Municipal nº 523/2016 no caso concreto, pois, como muito bem destacado pela autora, na sua inicial, o referido diploma foi publicado no dia 14/12/2016 e entrou em vigor no dia 01/03/2017, conforme preceitua o art. 92 da referida lei. Dessa forma, destaca que o mencionado dispositivo tem eficácia prospectiva, ou seja, ele possui efeitos ex nunc, não retroagindo. Assim, os direitos inseridos no diploma municipal, com especial destaque para o adicional por tempo de serviço, só passou a existir com o início da vigência do diploma. Destarte, argumenta que não haveria que se falar em direito ao adicional por tempo de serviço para a autora, pois esta só teria direito ao mesmo após 05 (cinco) anos da vigência da tal lei. Pleiteia, desse modo, ao final, o provimento do seu apelo, para reformar a sentença de base, com o julgamento improcedente da ação. Contrarrazões da apelada no ID nº 15811343 (fls. 178/180 do pdf gerado), para negar provimento ao apelo. Assim, os autos sob comento foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acostado ao ID nº 17992076 (fls. 188/192 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presente os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, vale pontuar que é possível o julgamento monocrático do caso, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, segundo contido na sentença combatida, a contagem do tempo de serviço, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, deve ocorrer a partir do ingresso da citada servidora, ora apelada, na Administração Pública, e não a partir da vigência da referida lei, porque a Lei Municipal nº 523/2006 não prevê em sentido contrário. Outro não foi o entendimento desta Corte de Justiça na Apelação Cível nº 6.103/2018, sob a relatoria do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, na 6ª Câmara Cível. Isto tanto é verdade que já no contracheque de setembro de 2017 a tal municipalidade implantou o referido adicional, não aguardando, assim, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a vigência da mencionada legislação. Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

08/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

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