Cumprimento de sentença 0800739-33.2019.8.10.0126 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800739-33.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Ofício Requisitório de RPV Nº Processo nº.:0800739-33.2019.8.10.0126 Credor: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA CPF: 974.953.953-20 Credor: OAB: Advogado: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ OAB: 12-999-A CPF/CNPJ: Ente devedor: Fazenda Pública Municipal CNPJ: 06.089.668/0001-33 Valor Requisitado: R$ 1.659,83 (Um mil seissentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) São João dos Patos/MA, 5 de fevereiro de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município de São João dos Patos Estado do Maranhão Av. Presidente Vargas, centro, nesta Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor – 10ª Vara da Fazenda Pública. Anexos: Cópias da sentença (id 58211853), da respectiva certidão de trânsito em julgado (id 107119689), da procuração ad-judicia (id );dos cálculos homologados (id 168033869); da petição de cumprimento da sentença(id 166389441); da intimação para opor embargos ou impugnação e certidão de não manifestação (ids ) e da decisão homologatória dos cálculos e de determinação de expedição da RPV e da sua publicação (ids ). Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.659,83 (Um mil seissentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, combinado com o §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e com o art. 60 da Resolução - GP 10/2017 – TJMA. Atenciosamente, FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz(a) de Direito titular da Comarca de Pastos Bons/MA respondendo pela Comarca de São João dos Patos/MA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Ofício Requisitório de RPV Nº Processo nº.:0800739-33.2019.8.10.0126 Credor: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA CPF: 974.953.953-20 Credor: OAB: Advogado: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ OAB: 12-999-A CPF/CNPJ: Ente devedor: Fazenda Pública Municipal CNPJ: 06.089.668/0001-33 Valor Requisitado: R$ 1.659,83 (Um mil seissentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) São João dos Patos/MA, 5 de fevereiro de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município de São João dos Patos Estado do Maranhão Av. Presidente Vargas, centro, nesta Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor – 10ª Vara da Fazenda Pública. Anexos: Cópias da sentença (id 58211853), da respectiva certidão de trânsito em julgado (id 107119689), da procuração ad-judicia (id );dos cálculos homologados (id 168033869); da petição de cumprimento da sentença(id 166389441); da intimação para opor embargos ou impugnação e certidão de não manifestação (ids ) e da decisão homologatória dos cálculos e de determinação de expedição da RPV e da sua publicação (ids ). Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.659,83 (Um mil seissentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, combinado com o §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e com o art. 60 da Resolução - GP 10/2017 – TJMA. Atenciosamente, FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz(a) de Direito titular da Comarca de Pastos Bons/MA respondendo pela Comarca de São João dos Patos/MA

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:14

Documento (Ofício)

05/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800739-33.2019.8.10.0126. REQUERENTE: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM do(a) Dr(a). CESAR AUGUSTO POPINHAK, Juiz(a) de Direito titular desta Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, no uso de suas atribuições legais, etc. fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) ELETRONICAMENTE: PARTE:: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA, na pessoa do seu(a) advogado(a) ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI), YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO (OAB 210443-RJ), FRANKLIN DOUGLAS FERREIRA (OAB 18821-MA) FINALIDADE: Tomar conhecimento do inteiro teor do(a) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA (id 166389441) proferido(a) nos autos da ação em epigrafe, vinculado(a) ao presente expediente. PRAZO: 15 dias Expedida nesta cidade de São João dos Patos/MA, aos Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025. Eu, EDGILSON CARVALHO DA SILVA, Servidor(a) Judicial, a digitei, subscrevi e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito desta Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA. Intimação - VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo. CEP: 65665-000 Fone: (99) 2055-1118; e-mail: [email protected] ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:00

Outras Decisões

01/12/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 07:40

Documento (Certidão)

02/10/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Ofício Requisitório de RPV Nº Processo nº.:0800739-33.2019.8.10.0126 Credor: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA CPF: 974.953.953-20 Credor: OAB: Advogado: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ OAB: 12-999-A CPF/CNPJ: Ente devedor: Fazenda Pública Municipal CNPJ: 06.089.668/0001-33 Valor Requisitado: R$ 1.659,83 (Um mil seissentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) São João dos Patos/MA, 5 de fevereiro de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município de São João dos Patos Estado do Maranhão Av. Presidente Vargas, centro, nesta Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor – 10ª Vara da Fazenda Pública. Anexos: Cópias da sentença (id 58211853), da respectiva certidão de trânsito em julgado (id 107119689), da procuração ad-judicia (id );dos cálculos homologados (id 168033869); da petição de cumprimento da sentença(id 166389441); da intimação para opor embargos ou impugnação e certidão de não manifestação (ids ) e da decisão homologatória dos cálculos e de determinação de expedição da RPV e da sua publicação (ids ). Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.659,83 (Um mil seissentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, combinado com o §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e com o art. 60 da Resolução - GP 10/2017 – TJMA. Atenciosamente, FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz(a) de Direito titular da Comarca de Pastos Bons/MA respondendo pela Comarca de São João dos Patos/MA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São João dos Patos Procurador: Maykon Silva de Sousa Recorrido: Francisca Almeida de Sousa Advogado: Antonio Nestor Cunha de Sá (OAB/MA 16.235-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800739-33.2019.8.10.0126 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso e assegurou ao Recorrido o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal 523/2016 (ID 27624069). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão contrariou o entendimento da Lei Municipal 523/2016, bem como cometeu dissídio jurisprudencial, visto que os efeitos da legislação não podem ser calculados a partir do ingresso do servidor no cargo público. Alega ainda, violação aos art. 5º XXXVI da CF, eis que a referida lei não possui efeitos retroativos expressos na redação legal (ID 24195533). Em contrarrazões (ID 28475591). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o REsp não é admissível, mercê da Súmula 284/STF, dado que não foram indicados expressamente os dispositivos legais tidos como contrariados na lei municipal, o que não permite a adequada compreensão da controvérsia. Sobre isso, o entendimento firmado no STJ é de que “"A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal" (AgInt no AREsp 1830228/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021).” (AgInt no REsp 2.050.428/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/23, DJe de 14/9/23) e que se “considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial” (AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Quanto à alegação de infração ao inciso XXXVI do art. 5º da CF, o REsp não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCURADOR: MAYKON SILVA DE SOUSA (OAB/MA Nº 14.924) APELADA: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ (OAB/MA Nº 16.235-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800739-33.2019.8.10.0126 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São João dos Patos contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de São João dos Patos/MA nos autos da Ação de Cobrança de nº 0800739-33.2019.8.10.0126, ajuizada por Francisca Almeida de Sousa, ora apelada, em desfavor do ora apelante, na qual julgada procedente, condenando o réu a pagar para a autora os retroativos referentes aos 06 (seis) meses em que esta não recebeu o adicional por tempo de serviço, bem como as diferenças extraídas da correção do cálculo do respectivo adicional, “os quais deverão ser liquidados e devidamente corrigidos”, com incidência dos juros legais. Nessa quadra, interessante transcrever a sentença atacada, litteris: Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência proposta por Francisca Almeida de Sousa em desfavor do Município de São João dos Patos - MA, todos qualificados nos autos, vindicando a condenação do requerido nas parcelas não pagas referentes ao adicional por tempo de serviço. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública do Município réu, tendo sido nomeada em 09 de março de 2010. Sustenta que em março de 2017 entrou em vigor a lei que regulamenta o adicional por tempo de serviço, gratificação conferida a todos os servidores desde que obedecidos os requisitos legais. Relata que, a despeito de ter entrado em vigor em março de 2017, o adicional só começou a ser pago em setembro daquele ano, tendo passado 6 (seis) meses sem receberem o respectivo adicional. Afiança, ainda, que o cálculo está sendo realizado de maneira incorreta. Requer, portanto, o pagamento retroativo dos 6 (seis) meses anteriores e a diferença do adicional que fora calculado de forma incorreta. Acostou aos autos os documentos de ID 25435533. Contestação apresentada no ID 31173480. Réplica à contestação no ID 37252784. Vieram-me conclusos. Eis o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não é necessária a intervenção do Ministério Público nos casos em que haja interesse meramente patrimonial, ausente o interesse público, como na ação de cobrança de verbas remuneratórias intentada em face da municipalidade, nos termos do art. 178, Parágrafo Único, do CPC. […] II.I. Do Julgamento Antecipado da Lide Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Entendo assim porque a matéria versa sobre direito à percepção do adicional fixado no bojo de Lei Municipal, o que exige produção probatória tão somente de natureza documental. Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado do mérito não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Assim, fundamentada com robustez a possibilidade de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das questões processuais e meritórias. II.II. Da preliminar suspensão do feito No que toca à preliminar suscitada, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no bojo da ADI 0811312-23.2019.8.10.0000, indeferiu a tutela de urgência requerida, bem como, no mérito, julgou improcedente o pleito, tendo ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão na data de 09 de março de 2021. Portanto, resta prejudicada a preliminar arguida. II.III. Do mérito em específico Versa a presente lide acerca de pleito de concessão de gratificação por tempo de serviço. Consoante se depreende dos autos, referida gratificação foi instituída pela Lei Municipal nº 523/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João dos Patos/MA, consoante texto abaixo: Art. 55 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor estável, na seguinte proporção: I - Será pago a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício; II - será incorporado ao salário mensal do servidor à razão de 10% no primeiro quinquênio e de 5% nos quinquênios subsequentes será concedido a todos os servidores de provimento efetivo, calculado sobre a média das últimas 12 (doze) remunerações anteriores à data da solicitação da licença incluindo-se eventuais gratificações. Da simples leitura do mencionado dispositivo legal, extrai-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela requerente apenas é devido aos servidores estáveis. São servidores estáveis, conforme previsão contida no art. 41 da Carta Magna, os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. No caso em tela, a requerente é servidora pública municipal na função de Auxiliar de Enfermagem, empossada em 09 de março de 2010. Em março de 2017, entrou em vigor a Lei que disciplina a concessão do adicional por tempo de serviço. No entanto, o respectivo adicional só começou a ser pago em setembro do mesmo ano, de maneira que o requerido, durante 6 (seis) meses deixou de realizar o referido pagamento. Ademais, segundo alegam, o cálculo do adicional está sendo feito de forma incorreta. Nesse contexto, pugnam pelo pagamento, também das diferenças. Analisando os documentos juntados pela parte autora, observo que esta preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal, eis que possuem mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Verifica-se, portanto, que faz jus ao benefício requestado por enquadrar-se nos requisitos contidos no art. 55 da Lei Municipal. Ademais, o referido dispositivo legal do Estatuto que rege os Servidores Públicos Municipais encontra-se em pleno vigor, vez que não foi objeto de revogação e nem existe notícia nos autos acerca de sua inconstitucionalidade, não havendo impedimento à concessão ao servidor público que preenche os requisitos legais. Nesse contexto, as verbas retroativas merecem ser pagas à requerente pelos motivos já expostos alhures, bem como deverão ser pagos os valores complementares do adicional, em razão da realização incorreta do cálculo. III. DISPOSITIVO Ex positis, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contantes na exordial para determinar que o Município de São João dos Patos/MA pague os retroativos à requerente Francisca Almeida de Sousa referentes aos 6 (seis) meses em que esta não recebeu o respectivo adicional, bem como as diferenças extraídas da correção do cálculo do respectivo adicional, os quais deverão ser liquidados e devidamente corrigidos, observando que a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da parcela devida, a ser calculada com base no índice IPCA-E. No tocante aos juros de mora, serão contados a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pelo art. 54º da Lei nº 11.960/2009. Custas processuais isentas, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual 9.109/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais somente terão os seus percentuais fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC. Aduz o apelante, nas razões recursais de ID nº 15811341 (fls. 166/176 do pdf gerado), que houve inequívoco erro na aplicação da Lei Municipal nº 523/2016 no caso concreto, pois, como muito bem destacado pela autora, na sua inicial, o referido diploma foi publicado no dia 14/12/2016 e entrou em vigor no dia 01/03/2017, conforme preceitua o art. 92 da referida lei. Dessa forma, destaca que o mencionado dispositivo tem eficácia prospectiva, ou seja, ele possui efeitos ex nunc, não retroagindo. Assim, os direitos inseridos no diploma municipal, com especial destaque para o adicional por tempo de serviço, só passou a existir com o início da vigência do diploma. Destarte, argumenta que não haveria que se falar em direito ao adicional por tempo de serviço para a autora, pois esta só teria direito ao mesmo após 05 (cinco) anos da vigência da tal lei. Pleiteia, desse modo, ao final, o provimento do seu apelo, para reformar a sentença de base, com o julgamento improcedente da ação. Contrarrazões da apelada no ID nº 15811343 (fls. 178/180 do pdf gerado), para negar provimento ao apelo. Assim, os autos sob comento foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acostado ao ID nº 17992076 (fls. 188/192 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presente os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, vale pontuar que é possível o julgamento monocrático do caso, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, segundo contido na sentença combatida, a contagem do tempo de serviço, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, deve ocorrer a partir do ingresso da citada servidora, ora apelada, na Administração Pública, e não a partir da vigência da referida lei, porque a Lei Municipal nº 523/2006 não prevê em sentido contrário. Outro não foi o entendimento desta Corte de Justiça na Apelação Cível nº 6.103/2018, sob a relatoria do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, na 6ª Câmara Cível. Isto tanto é verdade que já no contracheque de setembro de 2017 a tal municipalidade implantou o referido adicional, não aguardando, assim, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a vigência da mencionada legislação. Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

08/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)