Procedimento Comum Cível 0804291-72.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 16.048,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria do Socorro Mendon�a Carneiro (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:40

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:05

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 09:43

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:40

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:43

13/03/2026, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:05

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 09:43

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:09

Juntada de petição

27/06/2025, 19:11

Juntada de laudo

27/06/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:49

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2025, 18:01

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:36

Juntada de petição

11/02/2025, 19:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 10:23

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:40

Recebidos os autos

29/01/2025, 13:15

Juntada de decisão

29/01/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE GUILHERME ABREU. ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA 10.106-A). APELADO: BANCO BMG SA. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL 14.063-A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Remetam-se os autos, novamente, à Procuradoria Geral de Justiça para apreciação. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de julho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804291-72.2021.8.10.0049

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE GUILHERME ABREU. ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA 10.106-A). APELADO: BANCO BMG SA. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL 14.063-A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0804291-72.2021.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSE GUILHERME ABREU, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0804291-72.2021.8.10.0049 promovida em face de BANCO BMG SA., ora apelada. O apelado apresentou contrarrazões. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. A parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE GUILHERME ABREU. ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA 10.106-A). APELADO: BANCO BMG SA. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL 14.063-A). RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Redistribua-se à Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, no âmbito da 2a Câmara Cível, em decorrência do instituto da prevenção, tendo como referência o agravo de instrumento 0801438-09.2022.8.10.0000 Na expressão do art. 930 do CPC: Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0804291-72.2021.8.10.0049

20/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2022, 16:35

Juntada de Certidão

11/04/2022, 16:32

Juntada de contrarrazões

07/04/2022, 16:32

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE GUILHERME ABREU Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO BMG SA Adv.: Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) DESPACHO Nos termos Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0804291-72.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:32

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:24

Juntada de Certidão

30/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:52

Juntada de apelação cível

22/03/2022, 11:31

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0804291-72.2021.8.10.0049 AUTOR(A): JOSE GUILHERME ABREU Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) RÉ(U): BANCO BMG SA Adv.: Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 12:54

Julgado improcedente o pedido

04/03/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 08:20

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 04:56

Juntada de petição

25/02/2022, 18:52

Juntada de petição

21/02/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ GUILHERME ABREU Adv.: Thiago Afonso de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO BMG S/A Adv.: Fábio Frasato Caires (OAB/SP nº15.185-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação p Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0804291-72.2021.8.10.0049

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:46

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 19:57

Conclusos para decisão

10/02/2022, 13:27

Juntada de réplica à contestação

09/02/2022, 09:35

Juntada de petição

02/02/2022, 12:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE GUILHERME ABREU Adv.: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA Nº 10.106-A Parte Demandada: BANCO BMG SA Adv.: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP Nº 124.809-A ATO ORDINATÓRIO Em Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0804291-72.2021.8.10.0049 Parte

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 10:24

Juntada de Certidão

27/01/2022, 10:23

Juntada de contestação

26/01/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0804291-72.2021.8.10.0049 Autor(a): JOSE GUILHERME ABREU Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10.107-A) Ré(u): BANCO BMG SA Endereço: Avenida Coronel, Av. Colares Morei

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 07:34

Concedida a Medida Liminar

10/01/2022, 09:00

Conclusos para decisão

22/12/2021, 09:39

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 09:39

Decisão

•28/05/2025, 18:01

Despacho

•04/02/2025, 10:23

Acórdão (expediente)

•04/12/2024, 18:40

Acórdão

•04/12/2024, 17:00

Despacho

•11/04/2023, 09:56

Documento Diverso

•23/11/2022, 18:22

Documento Diverso

•23/11/2022, 18:22

Documento Diverso

•23/11/2022, 18:22

Decisão (expediente)

•11/11/2022, 16:43

Decisão

•11/11/2022, 12:40

Despacho

•12/07/2022, 11:39

Despacho

•18/05/2022, 09:38

Decisão

•19/04/2022, 11:47

Todos os documentos(63)

Despacho

•09/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:43

Decisão

•28/05/2025, 18:01

Despacho

•04/02/2025, 10:23

Acórdão (expediente)

•04/12/2024, 18:40

Acórdão

•04/12/2024, 17:00

Despacho

•11/04/2023, 09:56

Documento Diverso

•23/11/2022, 18:22

Documento Diverso

•23/11/2022, 18:22

Documento Diverso

•23/11/2022, 18:22

Decisão (expediente)

•11/11/2022, 16:43

Decisão

•11/11/2022, 12:40

Despacho

•12/07/2022, 11:39

Despacho

•18/05/2022, 09:38

Decisão

•19/04/2022, 11:47

Despacho

•30/03/2022, 15:32

Documento Diverso

•22/03/2022, 11:31

Documento Diverso

•22/03/2022, 11:31

Documento Diverso

•22/03/2022, 11:31

Documento Diverso

•22/03/2022, 11:31

Sentença

•04/03/2022, 11:31

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Documento Diverso

•25/02/2022, 18:52

Despacho

•14/02/2022, 11:46

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:36

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:35

Documento Diverso

•09/02/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:23

Documento Diverso

•26/01/2022, 12:37

Decisão

•10/01/2022, 09:00

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•22/12/2021, 09:39