Monitória 0827855-30.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0827855-30.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827855-30.2021.8.10.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SADI BONATTO - OAB/PR 10011 RÉU: SIMONE GONÇALVES BORGES Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - OAB/MA 8969 COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de Simone Gonçalves Borges, ambos qualificadas, com fito de obter R$60.658,48 (sessenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), fundamentada em documentação escrita sem eficácia executiva. Afirmou ter firmado com a requerida/embargante contrato de abertura de crédito com previsão de pagamento em 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com débito na conta bancária da mutuária, porém com seu inadimplemento a demandada/embargante incorreu em mora e operado o vencimento antecipado da dívida, que perfazia no ajuizamento o importe de R$60.658,48 (sessenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Inicial acompanhada de documentos, em especial o contrato de abertura de crédito (id. 48621272), extrato de movimentação da ré/embargante junto à cooperativa (id. 48621274) e planilha de cálculo (id. 48622385). Despacho de id. 48676317 deferiu a expedição de mandado de pagamento do débito descrito na exordial e oportunizado o oferecimento de embargos à monitória. Embargos monitórios opostos (id. 52767986) com pedido de gratuidade de justiça e preliminar de suspensão do mandado de pagamento e carência da ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título apresentado. No mérito, reconheceu ter firmado o contrato em questão, mas que por dificuldades financeiras e por conta da pandemia, tentou buscar acordo para dilação do prazo de pagamento e redução das parcelas, mas não obteve êxito. Defendeu que é arrimo de família e em virtude do superendividamento, a dívida deveria ser repactuada, mesmo porque o saldo devedor apontado na exordial não indicaria os parâmetros utilizados e que o débito não considerou os descontos efetuados em seu contracheque. Mencionou ainda que incidia o CDC à espécie e que necessária a declaração de nulidade de cláusula que previa encargos na situação de inadimplência. Ao final, pediu pela concessão dos benefícios da gratuidade, acolhimento da preliminar extintiva e, subsidiariamente, pelo acolhimento dos embargos. Manifestação aos embargos (id. 55362097) – com impugnação à gratuidade de justiça – buscou rebater os argumentos da requerida/embargante e reiterou os termos da peça vestibular. É o relatório. Decido. Por ser a matéria discutida unicamente de direito e desnecessária a produção de novas provas, antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Ante a existência de preliminares, inicio o exame do feito por sua análise. Com relação à impugnação à gratuidade requerida, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte embargante condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Vale ressaltar que até então não foi analisado o pedido de gratuidade. Rejeito a preliminar. Concedo o benefício de justiça gratuita à embargante/requerida, ciente que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencida. Quanto à mencionada carência da ação, tenho também que não merece ser acolhida, uma vez que a ação monitória tem por objetivo justamente conferir ao documento escrito a eficácia de título executivo – é dizer, conferi-lo certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, a Súmula 247, do STJ, autoriza o prosseguimento do feito em casos similares ao aqui analisado, visto que sedimentado entendimento por aquela Corte de que o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Afasto a preliminar. No mérito a controvérsia diz respeito à regularidade do débito vindicado na inicial em oposição às alegações de suposto excesso da dívida da parte autora/embargada em relação à requerida/embargante. Inicialmente, ressalto que as cooperativas de crédito, por força do artigo 18, § 1º, da lei nº. 4.595/64 se equiparam às instituições financeiras, e no caso de embargos opostos à execução de cédula de crédito, possibilitada a apreciação do feito à luz das normas do CDC Dito isso, observo que os documentos acostados com a inicial comprovam a relação contratual entabulada entre as partes (id. 48621272) em que figura a embargante/requerida como contratante, bem assim a efetiva prestação dos serviços por meio de extratos de movimentação referentes à linha de crédito, na qual se encontram pormenorizadas as cessões e liberação de valores que ensejaram a dívida a que remonta a inicial (id. 48621274). Assim, os documentos acostados com a peça vestibular demonstram o cumprimento da obrigação assumida pela requerente/embargada com a disponibilização do crédito, em razão do que tenho como evidente o seu direito de cobrar a contraprestação pecuniária. Por outro lado, a embargante ventilou não ter condições de arcar com a dívida, dado seu superendividamento, e que os cálculos apresentados não possuíam o respectivo parâmetro de atualização, de modo a ventilar o excesso na execução. Ocorre que a mutuária não apresentou planilha de cálculo ou sequer suscitou em argumentação qual seria o valor incontroverso devido, dentro do montante total cobrado pela embargada, e por ser incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem assim, a inadimplência do réu, atraída a incidência do artigo 702, §§ 2º e 3º, que assim dispõem: Art. 702. (…) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (…). Visto que a embargante convergiu sua defesa para alegar tão somente excesso no valor da dívida, por não declarar o montante que entendia correto ou apresentado demonstrativo discriminado a justificá-lo e por não comprovar o pagamento de ao menos parcela do débito, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. No seu turno, repiso, o embargado apontou a soma do valor do empréstimo (parcelas vencidas e vincendas), acrescidas de juros de 2%, conforme previsão no instrumento. E nesse ponto – para arrematar – não observo abusividade excessiva na pactuação dos juros e multas aplicados: a uma, porque a requerida/embargante, na qualidade de devedora, valeu-se de capital emprestado para proveito próprio; a duas, porque quando da pactuação de um contrato bancário, fica expressamente definido o valor das prestações mensais, a ser pago de forma pessoal, o que torna lícita a cobrança levada a efeito. Do exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor de Banco do Brasil S/A, no montante de R$60.658,48 (sessenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que deve ser acrescido dos encargos moratórios nos termos do contrato entabulado. Custas e honorários advocatícios devidos pela ré/embargante, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito constituído. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

21/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)