Cumprimento de sentença 0800710-72.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800710-72.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DJANIRA MARIA BRITO SOUSA ADVOGADO: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO (OAB/MA 14.555) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA ABUSIVA. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Alegação de abusividade na cobrança de desconto sob o título “CART CRED ANUIDADE” na conta-corrente mantida pelo apelante na instituição financeira. 2. O banco demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC), tendo a apelante apresentado os extratos comprobatórios dos descontos questionados. 3. Devolução dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não comprovada existência de contrato pela instituição financeira ou qualquer documento apto a comprovar a manifestação de vontade da parte em adquirir cartão de crédito. 4. Pessoa idosa e hipossuficiente que teve seu benefício previdenciário reduzido em razão de descontos mensais a que não deu causa, cujos efeitos repercutem na esfera da vida privada. 5. Afastada a licitude dos débitos na conta-corrente da apelante, resta caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados e o consequente dever de indenizar. 6. Apelo provido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800710-72.2017.8.10.0022 Trata-se de apelação cível interposta por DJANIRA MARIA BRITO SOUZA contra a sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, que julgou pela procedência parcial dos pedidos formulados nos autos da ação de nulidade de cobrança c/c indenizatória, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. A autora/apelante, na inicial do feito, reputa abusiva a cobrança de desconto sob o título “CART CRED ANUIDADE” em sua conta, sem que tenha solicitado ou utilizado o serviço. Na sentença proferida (ID 15505544), a magistrada determinou a cessão dos débitos, sob pena de imposição de multa, além de declarar a inexistência dos descontos sob a citada rubrica, condenando o banco a devolver, na forma simples, o valor comprovadamente descontado, indeferindo, porém, o pleito de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, a magistrada ainda condenou as partes em custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em seu recurso (ID 15505548), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma a fim de que o banco seja condenado em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e à devolução do valor descontado em dobro. Contrarrazões no ID 15505552. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, não opinando quanto ao mérito (ID 16015771). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, sendo dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça já deferida, conheço do apelo. A questão posta em debate gravita sobre a legalidade da cobrança de desconto sob o título “CART CRED ANUIDADE” na conta-corrente da apelante. Ocorre que a manutenção da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório cabe ao banco demandado. Na ausência destes instrumentos, a cobrança da aludida rubrica na conta-corrente da autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Na espécie, a instituição financeira, apesar de afirmar que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC), tendo a apelante, por sua vez, apresentado os extratos comprobatórios dos débitos questionados. Nesse contexto, em análise às alegações relacionadas à possibilidade de devolução dos valores descontados em dobro, tenho que assiste razão à apelante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC,1 eis que não comprovada existência de contrato pela instituição financeira ou qualquer documento apto a comprovar a manifestação de vontade da parte em adquirir cartão de crédito. Como bem pontuado pela magistrada de origem, o banco sequer se desincumbiu de provar nos autos a utilização do serviço de crédito mediante a juntada de extrato de compras e ou até mesmo de comprovação de desbloqueio do cartão, ônus que lhe competia. Nesse panorama, também no que refere ao pedido de indenização por danos morais entendo que merece reforma o comando sentencial, em especial ante a consideração de que a pessoa ofendida, idosa e hipossuficiente, teve seu benefício previdenciário reduzido em razão de descontos a que não deu causa, cujos efeitos, sem dúvida, repercutem na esfera de sua vida privada. Assim, atento às circunstâncias fáticas do caso e visando coibir reincidências, deve o quantum indenizatório ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e que respeita os parâmetros de razoabilidade e ponderação. Diante do exposto, demonstrada a conduta ilícita da instituição financeira demandada, voto pelo provimento do recurso nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de DJANIRA MARIA BRITO SOUSA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRA MARIA BRITO SOUSA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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