Cumprimento de sentença 0801833-82.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801833-82.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARCEANE OLIVEIRA MENESES Requerido: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:MARCEANE OLIVEIRA MENESES, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA (OAB 19015-MA) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: " Por todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de anulação do Decreto Municipal n. 3.344/2019, em razão da reconhecida perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, segunda parte, do CPC; b) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de nomeação de todos os aprovados no certame, ante a reconhecida ausência de legitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, primeira parte, CPC,; c) extinto o processo, com resolução do mérito para, confirmando a liminar, julgar procedente o pedido inicial e condenar o demandado a nomear Marceane Oliveira Meneses para o cargo de Merendeira, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital n. 01/2018, com fundamento no art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar, em proporções iguais, com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que aturam no feito. Dispensado o recolhimento das custas por parte do réu, uma vez que se trata da Fazenda Pública. O ônus da parte autora deverá ficar com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, em razão ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, após o que a obrigação estará prescrita, caso persista a situação de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar" Paço do Lumiar, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 122085 Intimação - Ação Cível nº.: 0801833-82.2021.8.10.0049

22/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WANDERSON BRUNO SOARES DE ABREU em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)