Cumprimento de sentença 0802792-57.2019.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802792-57.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADA: LÍVIA BOENSO B. PEIXOTO OAB/GO 53.066 E OUTROS APELADO: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES OAB/MA 11.483 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. I – Em relação ao percentual de retenção (multa contratual), registro que o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. STJ é no sentido de que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos e não sobre o valor do contrato. II – O percentual de retenção fixado na sentença atacada em 10% (dez por centro) dos valores efetivamente pagos, não destoa do fixado pelo STJ e por esta Corte de Justiça em casos análogos. III - Andou bem o magistrado a quo ao fixar o termo inicial dos juros de mora, vez que sendo a relação contratual, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV- Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802792-57.2019.8.10.0038– JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 26 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/07/2022, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(32)