Cumprimento de sentença 0802792-57.2019.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802792-57.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, LAIS DE MATOS CAMPOS - GO62877 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0802792-57.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do bloqueio de valores e manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte executada na petição de ID. 183219600. Na ocasião, deverá a exequente apresentar nova memória de cálculo atualizada do débito exequendo, observando que a atualização dos valores deverá ter como termo inicial o dia 23 de julho de 2025, data em que apurado o valor do débito pela Contadoria Judicial (ID 155374419). Persistindo a divergência entre os cálculos, advirta-se que os autos serão encaminhados à contadoria judicial. Após, conclusos. João Lisboa/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

01/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:19

Publicação

15/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). EXECUTADO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO). ATO ORDINATÓRIO – I Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XLIX – intimação da parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os valores bloqueados; Cumpra-se. João Lisboa/MA, 11 de junho de 2026. ABNER O'MEARA DE OLIVEIRA VENCESLAU Diretor de Secretaria __________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0802792-57.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:37

Documento (Certidão)

20/05/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:34

Publicação

19/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 02:03

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A DECISÃO PROCESSO Nº. 0802792-57.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA propôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em face de CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS, (ID n. 145655740). Aduz a parte impugnante ocorrência de excesso na execução, eis que a parte impugnada executa valor em sobejo na ordem de R$4.127,33 (quatro mil e cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos), logo, entende como devido o valor de R$ 6.826,44 (seis mil e oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). Manifestação da parte impugnada, ID n. 147948463. Remetidos os cálculos para contadoria, obteve-se como total devido R$4.754,36 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ID n. 155374419. Intimadas as partes para manifestação referente aos cálculos, o exequente manifestou concordância (ID n. 156328811), ao passo que certificado o transcurso do prazo do executado (ID n. 156658349). Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. Cumpre ressaltar a ocorrência da preclusão temporal do executado acerca da manifestação frente aos cálculos da contadoria judicial, sendo oportunizado prazo, manteve-se inerte. Razão que, passa a ser entendida a aceitação tácita, conforme direcionamento jurisprudencial. Vejamos: Execução – Ausência de manifestação do segurado acerca da existência de crédito remanescente – Concordância tácita – Preclusão – Ocorrência – Extinção da execução bem decretada. Não conhecimento do recurso. (TJ-SP - AC: 00069304520188260053 SP 0006930-45.2018.8.26.0053, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que a empresa impugnante, intimada, não se insurgiu contra o saldo complementar apresentado pela exequente Maria Helena Pereira da Silva, que acabou sendo homologado pelo juízo como correto, implicando seu silêncio concordância tácita com o valor apurado pelo Perito judicial, restando, portanto, preclusa a matéria relativa aos cálculos. Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083372243 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 03/06/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020) De modo que, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, sendo devido ao exequente o valor total de R$4.754,36 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Sendo os cálculos homologados, assiste razão à parte impugnante, haja vista que restou evidenciado a existência de excesso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ofertada pelo devedor. Noutro giro, observa-se que o despacho registrado no ID n. 142235006 estabeleceu a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contendo registro da aplicação de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) em caso de inobservância desse prazo. Ocorre que, o executado não apresentou nos autos comprovação do pagamento voluntário, seja na forma integral do valor inicialmente pleiteado pelo exequente (garantia do juízo) ou da quantia incontroversa. Assim, considerando que o reconhecimento da impugnação não isenta a incidência de acréscimos decorrentes da ausência do pagamento voluntário, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento realizado dentro do prazo devido. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu impugnação. Homologado cálculo apresentado pela executada, com concessão de prazo de 15 dias para pagamento. Insurgência do exequente. Pedido de incidência de multa e honorários, conforme previsão do art. 523, § 1ª, do CPC. Intimação para pagamento, sob pena de incidência de multa e honorários, ocorreu em momento anterior. Prazo escoado sem pagamento. Apresentada impugnação, acolhida pela decisão agravada. Nova intimação para pagamento. Viável aplicação dos consectários legais. Apresentação de impugnação, ainda que acolhida, não afasta dever de pagamento voluntário. Ausência de voluntariedade em razão do escoamento do primeiro prazo de 15 dias. Incidência de multa e honorários, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21991551820218260000 SP 2199155-18.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032924-77.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.04.2023) (TJ-PR - AI: 00329247720228160000 Marechal Cândido Rondon 0032924-77.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 02/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Não sendo a hipótese, o executado terá o acréscimo de 10 (dez) dias para apresentar nos autos o pagamento da quantia de R$4.754,36 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), juntamente com os valores correspondentes à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de 10% (dez por cento). Cumpra-se. Após a confirmação do pagamento, voltem os autos conclusos para que seja proferida a sentença de extinção. Caso o prazo transcorra sem o devido adimplemento, adota-se a providência constante no Despacho de ID n. 142235006. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0802792-57.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Água Brasil SPE Imperatriz 03 Ltda. Advogados: Dr. Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151), Dra. Danielle Limiro Hanum (OAB/GO 23.150) e Dra. Lívia Boenso B. Peixoto (OAB/GO 53.066) Recorrido: Carlos Eduardo de Jesus dos Santos Advogado: Dr. Renato Dias Gomes (OAB/MA 11.483) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802792-57.2019.8.10.0038 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes e condenar o Recorrente a restituir os valores pagos pelo Recorrido, com juros de mora a partir da citação, declarando ainda (i) a possibilidade de retenção de 10% do montante efetivamente pago; (ii) a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao caso porque a avença se deu antes da entrada em vigor da referida lei; (iii) a impossibilidade de retenção das arras, que foram incorporadas à prestação do preço; (iv) a competência absoluta do foro escolhido pelo consumidor dentre aqueles possíveis, nos termos do art. 101 I do CDC. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 422 e 884 do CC, o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, além dos arts. 4º, 11, 47, 63, 319, 485 IV, 489 §1º IV, 926 e 1.022 II do CPC, ao argumento de que o Acórdão foi omisso ao não analisar todas as teses recursais, em especial sobre a aplicabilidade das retenções autorizadas pela Lei nº 13.786/18 ao caso. Sustenta que a rescisão se deu por culpa do Recorrido e que não há abusividade em cláusula contratual que prevê multa de 10% sobre o valor do contrato. Defende, subsidiariamente, que deve ser aplicada a retenção de 25% do valor do contrato, consoante alega se orientar a jurisprudência dominante do STJ. Aduz que também as arras devem ser perdidas pelo Recorrido por terem caráter indenizatório, tudo sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que os juros moratórios devem contar do trânsito em julgado (Tema Repetitivo nº 1.002/STJ). Por fim, entende que se verifica incompetência do Juízo em razão da validade de cláusula de eleição de foro convencionada, certo de que a estipulação não importa em dificuldade de acesso à justiça e ao direito de defesa do Recorrido. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Acórdão converge com a jurisprudência dominante do STJ ao assentar a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência (AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por igual, incide a Súmula nº 83/STJ para obstar a pretensão de aumentar o valor arbitrado para fins de retenção pelo Recorrente, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas “hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, (...) o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga” (AgInt no AREsp n. 1.387.317/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020), sem obrigatoriedade de arbitramento no valor máximo. Afora isso, alterar o entendimento firmado na decisão sobre a aptidão do percentual arbitrado para indenizar o Recorrente, assim como acerca da existência de vício de abusividade em cláusulas contratuais quanto a valores a serem retidos, implica reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.739.674/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Acerca da possibilidade de retenção de arras pelo Recorrente, verifico que o recurso é inviável (Súmula nº 83/STJ) porque a decisão, ao assentar o caráter confirmatório das arras contratuais convencionadas pelas partes, está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, “nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.873.722/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 29/9/2022). Quanto à alegação de que os juros da mora devem incidir do trânsito em julgado do feito, o Recurso Especial encontra óbice na Súmula nº 7 e 83/STJ, considerando que não se aplica ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.002/STJ, apropriado apenas aos casos em que a rescisão do vínculo se dá por culpa do promitente-comprador e quando este obtém a declaração de nulidade de cláusula penal convencionada. Contudo, após uma análise perfunctória da matéria de fundo, entendo ser verossímil a alegação recursal de que o Acórdão recorrido contrariou o art. 63 do CPC, na medida em que entendeu ser absoluta a competência do Juízo escolhido pelo consumidor como mais conveniente aos seus interesses, o que diverge do entendimento do STJ segundo o qual “a condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão” (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO em parte o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802792-57.2019.8.10.0038. EMBARGANTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADA: LÍVIA BOENSO B. PEIXOTO OAB/GO 53.066 E OUTROS EMBARGADO: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES OAB/MA 11.483 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado no Acórdão impugnado que “Não obstante, observa-se que a Contadoria Judicial é expressa em consignar em suas conclusões, que não constou a verba referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e, por sua vez, o título judicial executivo estabeleceu que a verba honorária deveria ser arbitrada quando da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC ". III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 03 a 10 de outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA ADVOGADA: LÍVIA BOENSO B. PEIXOTO OAB/GO 53.066 E OUTROS APELADO: CARLOS EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES OAB/MA 11.483 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. I – Em relação ao percentual de retenção (multa contratual), registro que o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. STJ é no sentido de que em caso de rescisão unilateral, feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos e não sobre o valor do contrato. II – O percentual de retenção fixado na sentença atacada em 10% (dez por centro) dos valores efetivamente pagos, não destoa do fixado pelo STJ e por esta Corte de Justiça em casos análogos. III - Andou bem o magistrado a quo ao fixar o termo inicial dos juros de mora, vez que sendo a relação contratual, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV- Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802792-57.2019.8.10.0038– JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 26 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/07/2022, 00:00

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