Monitória 0002212-55.2011.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0002212-55.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002212-55.2011.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: J F MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JOAQUIM VIEIRA DIAS, PETRUCIA COSTA DIAS, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS Advogados/Autoridades do(a) REU: BIA JESUS COUTINHO - CE27534, FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A, PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA - CE21281 DESPACHO: Pleiteia a parte Requerida J F MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME (pessoa jurídica) a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a presunção baseada em declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento, sendo certo que não anexou documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos, balancete contábil ou declaração de imposto de renda. Em outras palavras, não fez prova da condição de hipossuficiente (Súmula 481). Diante desses fatos, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte Demandada J F MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, por meio de seus advogados, para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, deverá a parte Ré J F MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME juntar seus atos constitutivos, no mesmo prazo assinalado no parágrafo anterior. Habilitem-se no PJe os novos advogados do Réu, conforme ID n. 49690458. No que se refere ao pedido de citação por edital da Requerida PETRUCIA COSTA DIAS, noto que já foram realizadas várias tentativas de citação da Demandada, sendo que até a presente data nenhuma foi positiva. Além do mais, já foram realizadas consultas junto aos sistemas INFOJUD e SIEL (ID 23697461, págs. 99 e 101), além de RENAJUD (ID's 47955035, 47955036 e 47955041) e SISBAJUD (ID 48129529). Nessa linha, compreendo esgotadas as tentativas de localização da parte requerida para citação pessoal e presentes as circunstâncias autorizadoras (CPC, 256, inciso II, e §3º). Diante disso, defiro o pedido de ID 66524456. CITE-SE a parte demandada PETRUCIA COSTA DIAS por edital, com prazo de 20 dias, devendo ser expedido com observância ao disposto no art. 257, bem como incluindo advertência ao citando de que será nomeado curador especial, em caso de revelia. Sendo assim, determino que seja feita a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEM, conforme art. 257, inc. II do CPC, já disponível em plataforma do CNJ. Caso não seja apresentada defesa no prazo legal, nomeio como curador especial à lide a Defensoria Pública, que terá vista dos autos para, com a observância do prazo em dobro, oferecer resposta. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETRUCIA COSTA DIAS em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 30/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIA JESUS COUTINHO em 15/12/2022 23:59.

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