Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002231-80.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Comércio AmbulanteOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coroatá

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES

OAB/MA 14654·CPF·Representa: Réu

LENNON FRANCO COSTA DA SILVA

OAB/MA 16415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATA

Terceiro

MUNICIPIO DE COROATA

Terceiro

MUNICIPIO DE COROATA

CNPJ

Reu

JOSE GILSON MOURA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:32

Juntada de termo

05/09/2025, 12:32

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:20

Juntada de petição

05/09/2025, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2025, 09:08

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:18

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de LENNON FRANCO COSTA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

23/06/2025, 09:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.

23/06/2025, 09:20

Juntada de petição

15/06/2025, 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 14:39

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2025, 06:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/06/2025, 06:42

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:32

Juntada de termo

05/09/2025, 12:32

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:20

Juntada de petição

05/09/2025, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2025, 09:08

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 23:59

Despacho

•15/09/2023, 19:21

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:18

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de LENNON FRANCO COSTA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

23/06/2025, 09:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.

23/06/2025, 09:20

Juntada de petição

15/06/2025, 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 14:39

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2025, 06:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/06/2025, 06:42

Outras Decisões

03/06/2025, 23:59

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:19

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:51

Juntada de petição

13/11/2023, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:21

Conclusos para despacho

13/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:07

Juntada de petição

12/09/2023, 20:23

Decorrido prazo de LENNON FRANCO COSTA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 12:59

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:48

Juntada de Certidão

12/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:25

Juntada de petição

05/06/2023, 19:59

Decorrido prazo de LENNON FRANCO COSTA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2023, 07:59

Juntada de Certidão

10/05/2023, 14:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:36

Juntada de despacho

09/05/2023, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/06/2022, 12:33

Juntada de Ofício

08/06/2022, 10:53

Transitado em Julgado em 08/03/2022

06/06/2022, 20:28

Juntada de termo

11/05/2022, 09:54

Juntada de aviso de recebimento

05/04/2022, 12:16

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 08/03/2022 23:59.

16/03/2022, 12:22

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 11/02/2022 23:59.

02/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de LENNON FRANCO COSTA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0002231-80.2016.8.10.0035 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO x MUNICÍPIO DE COROATÁ e outros - SENTENÇA Id 57582262: "Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando: a) os réus solidariamente à indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91 e do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, a ser revertido em prol de Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difuso

18/01/2022, 00:00

Juntada de termo

17/01/2022, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 12:36

Juntada de termo

17/01/2022, 12:31

Juntada de Ofício

18/12/2021, 10:05

Juntada de Ofício

16/12/2021, 15:12

Juntada de petição

10/12/2021, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2021, 19:49

Julgado procedente em parte do pedido

07/12/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 09:25

Juntada de Certidão

23/09/2020, 09:24

Juntada de Certidão

15/07/2020, 14:50

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 03:57

Decorrido prazo de LENNON FRANCO COSTA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Juntada de petição

06/07/2020, 21:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 13:23

Juntada de Certidão

25/06/2020, 08:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

24/06/2020, 21:30

Recebidos os autos

24/06/2020, 21:30

Despacho

•08/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 14:00

Decisão (expediente)

•17/12/2022, 08:54

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Despacho

•23/08/2022, 10:46

Sentença

•07/12/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 08:37