Procedimento Comum Cível 0051473-47.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0051473-47.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051473-47.2015.8.10.0001. AUTOR: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EVANDRO TAJRA HIDD FILHO - PI5143 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCELLO RAMOS PIRES LEAL em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que firmou contrato com a demandada no ano de 2014, para prestação de serviços de TV a cabo, com mensalidade no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), contrato este que veio a ser rescindido no ano de 2014. Afirma que, embora tenha efetuado o cancelamento dos serviços, as faturas continuaram sendo cobradas, tendo relatado o fato à demandada e sido informado de que receberia reembolso dos valores pagos a mais, valores estes que foram, de fato, pagos em novembro de 2014 e janeiro de 2015. Relata que, em meados de junho de 2015, novamente contratou os serviços da demandada, ocasião em que recebeu em sua residência visita técnica de seus funcionários, onde foi cientificado de que os aparelhos funcionariam em até 24 horas após a instalação. Assevera que um dos aparelhos, o responsável pela gravação, jamais funcionou, ao que entrou em contato com a demandada, sendo gerados vários protocolos. Informa que, desde agosto de 2015 vem pagando a mensalidade de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais), correspondente ao valor integral da fatura e que, embora o pagamento da fatura seja débito em conta, foi surpreendido com uma cobrança no cartão de crédito, ao que pagou o valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), relativo ao mês de setembro daquele ano. Requereu, assim, que fosse concedida medida liminar consistente em ordem para que a requerida SKY efetuasse a troca do aparelho fornecido com defeito de fábrica e a condenação em danos materiais e morais. Com a exordial (Id. 54410738), anexou documentos. Em despacho (Id. 54410738), decidiu-se que a tutela antecipada seria apreciada após a manifestação da demandada. O autor peticionou nos autos (Id. 54410744, pág. 5) requerendo a concessão de tutela de urgência, que foi indeferida (Id. 54410744, pág. 14-15). O autor emendou a petição inicial (Id. 54410746, pág. 5), requerendo tutela provisória e a condenação da requerida em danos materiais (repetição do indébito), em razão do valor correspondente aos meses em que o autor pagou integralmente as mensalidades mesmo havendo ausência de sinal e não funcionamento do principal aparelho decodificador, em dobro, no montante de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais), somado à quantia de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao mês pago em duplicidade pelo autor e danos materiais em valor correspondente ao crédito existente em nome do autor, na totalidade de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Designou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em audiência una (Id. 54410755), a parte demandada ofertou ao autor proposta de pagamento do de R$ 900,00 (novecentos reais) e isenção de todos os débitos, o que não foi aceito pelo autor. Em Contestação (Id. 54410755 e 54410758), a demandada informou que os débitos cobrados são devidos, que não se verifica qualquer irregularidade na prestação de serviços e que haveria um equívoco por parte do autor sobre os serviços contratados por este e juntou documentos. Após a decisão (Id. 54411527), foi interposta apelação pela parte autora (Id. 54411527), pretendendo a reforma da sentença prolatada, em razão da não apreciação da emenda à petição inicial. Contrarrazões apresentadas (Id. 54411527), foi conhecido e provido o recurso, conforme parecer da Procuradoria de Justiça Cível (Id. 54411531), reconhecendo-se a nulidade da sentença, conforme Acórdão (Id. 54411531). Determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Neste juízo, devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação e não especificaram provas que pretendem produzir, conforme certidões (Id. 57403750 e 61682018). Os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Relatados. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente, tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Inicialmente, cabe asseverar que inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições e princípios protetivos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O autor, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL, firmou contrato de prestação de serviços de “TV a cabo” com a demandada, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, contudo, não conseguiu utilizar o aparelho HD com fim que lhe é devido, ou seja, recepção do sinal de TV e gravação. Ademais, além de ser cobrado por serviços não prestados pela demandada, o autor continuou a ser cobrado mesmo após a rescisão do contrato, inclusive em duplicidade, posto que além de pagar a parcela normal, com débito em conta, sentiu-se obrigado a pagar novamente a mesma fatura, sob ameaça de que o serviço seria interrompido. A demandada, em sua resposta, em momento algum contesta a argumentação do autor acerca da cobrança em duplicidade ou da prestação parcial dos serviços contratados, bem como não trouxe aos autos qualquer documento capaz de justificar a existência dos referidos débitos, limitando-se apenas à alegação de que a cobrança seria legítima, presumindo-se, portanto, a veracidade dos fatos alegados pelo autor, que demonstrou inequivocamente a existência do dano que foi causado e cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mostra-se importante destacar-se que a demandada não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a sua responsabilidade (art. 373, II, do CPC) sobre a cobrança em duplicidade e indevida e/ou a má prestação dos serviços contratados. Neste sentido é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j: 23/06/2015, p: 03/08/2015). No caso em exame, o dano moral restou configurado e fora suportado pelo autor diante da ilegalidade e da abusividade da conduta da empresa, se fazendo imperioso o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Assim, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a situação econômica da demandada, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor MARCELLO RAMOS PIRES LEAL para condenar a parte demandada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, devolver, em dobro o valor de R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais), que deverá ser atualizada com juros de mora e correção monetária a contar do efetivo desembolso; também a demandada deverá devolver em dobro o valor de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) referente à cobrança feita em duplicidade ao autor, que deverá ser atualizado com juros de mora e correção monetária a contar do efetivo desembolso; e ainda deverá devolver, em dobro, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, em valor relativo ao crédito existente em nome do autor, que deverá ser atualizada com juros de mora e correção monetária a contar da citação; também condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno a demandada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito; outrossim, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Após o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e, em não havendo, arquivem-se com baixa no sistema. Publique-se. Registrada eletronicamente e Intimem-se. São Luís (MA), 04 de agosto 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANDRO TAJRA HIDD FILHO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO TAJRA HIDD FILHO em 24/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/09/2022.

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