Procedimento Comum Cível 0051473-47.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0051473-47.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 15:33

Documento (Certidão)

17/11/2022, 15:32

Documento (Certidão)

01/11/2022, 14:44

Documento (Certidão)

01/11/2022, 14:44

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:47

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:46

Publicação

22/10/2022, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051473-47.2015.8.10.0001. AUTOR: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - OAB MA7126-A REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EVANDRO TAJRA HIDD FILHO - OAB PI5143 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, requerida por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 213,81, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de outubro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

14/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 12:35

Remessa

10/10/2022, 10:17

Custas

10/10/2022, 10:17

Recebimento

05/10/2022, 21:23

Documento (Certidão)

05/10/2022, 21:22

Publicação

20/09/2022, 00:58

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051473-47.2015.8.10.0001. AUTOR: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EVANDRO TAJRA HIDD FILHO - PI5143 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCELLO RAMOS PIRES LEAL em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que firmou contrato com a demandada no ano de 2014, para prestação de serviços de TV a cabo, com mensalidade no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), contrato este que veio a ser rescindido no ano de 2014. Afirma que, embora tenha efetuado o cancelamento dos serviços, as faturas continuaram sendo cobradas, tendo relatado o fato à demandada e sido informado de que receberia reembolso dos valores pagos a mais, valores estes que foram, de fato, pagos em novembro de 2014 e janeiro de 2015. Relata que, em meados de junho de 2015, novamente contratou os serviços da demandada, ocasião em que recebeu em sua residência visita técnica de seus funcionários, onde foi cientificado de que os aparelhos funcionariam em até 24 horas após a instalação. Assevera que um dos aparelhos, o responsável pela gravação, jamais funcionou, ao que entrou em contato com a demandada, sendo gerados vários protocolos. Informa que, desde agosto de 2015 vem pagando a mensalidade de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais), correspondente ao valor integral da fatura e que, embora o pagamento da fatura seja débito em conta, foi surpreendido com uma cobrança no cartão de crédito, ao que pagou o valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), relativo ao mês de setembro daquele ano. Requereu, assim, que fosse concedida medida liminar consistente em ordem para que a requerida SKY efetuasse a troca do aparelho fornecido com defeito de fábrica e a condenação em danos materiais e morais. Com a exordial (Id. 54410738), anexou documentos. Em despacho (Id. 54410738), decidiu-se que a tutela antecipada seria apreciada após a manifestação da demandada. O autor peticionou nos autos (Id. 54410744, pág. 5) requerendo a concessão de tutela de urgência, que foi indeferida (Id. 54410744, pág. 14-15). O autor emendou a petição inicial (Id. 54410746, pág. 5), requerendo tutela provisória e a condenação da requerida em danos materiais (repetição do indébito), em razão do valor correspondente aos meses em que o autor pagou integralmente as mensalidades mesmo havendo ausência de sinal e não funcionamento do principal aparelho decodificador, em dobro, no montante de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais), somado à quantia de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao mês pago em duplicidade pelo autor e danos materiais em valor correspondente ao crédito existente em nome do autor, na totalidade de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Designou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em audiência una (Id. 54410755), a parte demandada ofertou ao autor proposta de pagamento do de R$ 900,00 (novecentos reais) e isenção de todos os débitos, o que não foi aceito pelo autor. Em Contestação (Id. 54410755 e 54410758), a demandada informou que os débitos cobrados são devidos, que não se verifica qualquer irregularidade na prestação de serviços e que haveria um equívoco por parte do autor sobre os serviços contratados por este e juntou documentos. Após a decisão (Id. 54411527), foi interposta apelação pela parte autora (Id. 54411527), pretendendo a reforma da sentença prolatada, em razão da não apreciação da emenda à petição inicial. Contrarrazões apresentadas (Id. 54411527), foi conhecido e provido o recurso, conforme parecer da Procuradoria de Justiça Cível (Id. 54411531), reconhecendo-se a nulidade da sentença, conforme Acórdão (Id. 54411531). Determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Neste juízo, devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação e não especificaram provas que pretendem produzir, conforme certidões (Id. 57403750 e 61682018). Os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Relatados. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente, tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Inicialmente, cabe asseverar que inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições e princípios protetivos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O autor, MARCELLO RAMOS PIRES LEAL, firmou contrato de prestação de serviços de “TV a cabo” com a demandada, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, contudo, não conseguiu utilizar o aparelho HD com fim que lhe é devido, ou seja, recepção do sinal de TV e gravação. Ademais, além de ser cobrado por serviços não prestados pela demandada, o autor continuou a ser cobrado mesmo após a rescisão do contrato, inclusive em duplicidade, posto que além de pagar a parcela normal, com débito em conta, sentiu-se obrigado a pagar novamente a mesma fatura, sob ameaça de que o serviço seria interrompido. A demandada, em sua resposta, em momento algum contesta a argumentação do autor acerca da cobrança em duplicidade ou da prestação parcial dos serviços contratados, bem como não trouxe aos autos qualquer documento capaz de justificar a existência dos referidos débitos, limitando-se apenas à alegação de que a cobrança seria legítima, presumindo-se, portanto, a veracidade dos fatos alegados pelo autor, que demonstrou inequivocamente a existência do dano que foi causado e cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mostra-se importante destacar-se que a demandada não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a sua responsabilidade (art. 373, II, do CPC) sobre a cobrança em duplicidade e indevida e/ou a má prestação dos serviços contratados. Neste sentido é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j: 23/06/2015, p: 03/08/2015). No caso em exame, o dano moral restou configurado e fora suportado pelo autor diante da ilegalidade e da abusividade da conduta da empresa, se fazendo imperioso o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Assim, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a situação econômica da demandada, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor MARCELLO RAMOS PIRES LEAL para condenar a parte demandada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, devolver, em dobro o valor de R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais), que deverá ser atualizada com juros de mora e correção monetária a contar do efetivo desembolso; também a demandada deverá devolver em dobro o valor de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) referente à cobrança feita em duplicidade ao autor, que deverá ser atualizado com juros de mora e correção monetária a contar do efetivo desembolso; e ainda deverá devolver, em dobro, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, em valor relativo ao crédito existente em nome do autor, que deverá ser atualizada com juros de mora e correção monetária a contar da citação; também condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno a demandada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito; outrossim, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Após o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e, em não havendo, arquivem-se com baixa no sistema. Publique-se. Registrada eletronicamente e Intimem-se. São Luís (MA), 04 de agosto 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 035607/2017 - SÃO LUÍS (Numeração Única 0051473-47.2015.8.10.0001) Apelante: MARCELO RAMOS PIRES LEAL Advogado: MARCELO RAMOS PIRES LEAL - MA7126 Apelado: SKY BRASIL SERVIÇO LTDA Advogado: EVANDRO TAJRA HIDD FILHO - MA12084-A Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ACÓRDÃO n.º APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZOA QUO. SENTENÇACITRA PETITA. I - Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, pois deixou de manifestar-se, sem motivo justificável, acerca de todos dos pedidos formulados pelo autor, eivada, portanto, de víciocitra petita. II. Ao deixar de analisar pedido expresso, o juiz emite prestação jurisdicional incompleta, o que se traduz em julgamento inquinado de nulidade. III. No caso de sentençacitra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, emCONHECERE DAR PROVIMENTOdo recurso,nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís (MA), 10 de agosto de 2021.. DesembargadoraMARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Ramos Pires Lealna qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula(fls.160/161v), juiz auxiliar funcionandona 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou procedente a Ação Sumária de pedido de Indenização por Danos Materiais e Moraisproposta em face de SKY Brasil ServiçoLTDA. Oapelante interpôs o presente recurso(fls. 164/172)e, em suas razões, argumenta que a sentença deve ser anulada, visto que o Juízo de 1º Grau não apreciou a nova petição inicial(fls. 47/55), deixando de manifestar-se sobre todos os pleitos da demanda, pugnando pela devolução dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões apresentadas às fls. 181/188. A Procuradoria de Justiçaopinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Por reunir os requisitos extrínsecos e intrínsecos que condicionam sua admissibilidade, conheço do presente recurso. Sem maiores delongas, observo que merece provimento o inconformismo do apelante. Analisando detidamente, constata-se que o autor, emendou a inicial, antes da citação do requerido, e quantificou os pedidos formulados. Observa-se, no entanto, que o decisório altercado tratou apenas sobre a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade, deixando de manifestar-se sobre os outros pedidos de danos morais, sendo um sobre os meses em que pagou pelo serviço sem receber satisfatoriamente, e o outro em relação à restituição do crédito. Destarte, é de se reconhecer a nulidade dodecisum, uma vez que tal omissão representa inequívoco julgamentocitra petita. Sobre o tema, o STJ já firmou orientação: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. NÃO ANALISADA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. O Juízo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos artigos 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. 2. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que outra seja proferida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 166848/PB (2012/0077868-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 26.02.2013, unânime, DJe 05.03.2013). Vejamos a Jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOIS APELOS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. 2º APELO INTERPOSTO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CITRA PETITA.ANULAÇÃO DODECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JULGADOR DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. 1º APELO PROVIDO. I - Consoante informa a certidão de fl. 95, a segunda apelação foi interposta mediante e-mail, sendo que a Lei nº. 9.800/1999somente faz referência ao uso do fac-símile como forma de interposição dos recursos; II - Não havendo previsão legal para o uso do e-mail com o fim de interpor recurso, é forçoso concluir, no presente caso, pela ausência de regularidade formal do 2º apelo, que, portanto, não deve ser conhecido; III -A sentença vergastada analisou somente o pleito indenizatório, sem fazer qualquer referência ao pedido de despesas médicas, situação que a caracteriza comocitra petitae, por conseguinte, afronta o princípio da congruência, insculpido nos artigos 128 e 460 do CPC. IV - Por se tratar de questão de ordem pública, a anulação dodecisumcombatido é medida que se impõe, pois a análise do pleito nesta instância recursal caracterizaria supressão de instância, situação que impede, ainda, a aplicação do art. 513, §1º do CPC ao presente caso. 1º apelo conhecido para, de ofício, anular a sentença e 2º Apelo não conhecido. (TJMA - Apelação Cível nº 0040572015, Segunda Câmara Cível, relator Des. José de Ribamar Castro, julgado em 28.04.2015) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇO DE DESCONTO DE CHEQUE. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL AD QUEM. POSSIBILIDADE. I. Ao deixar de analisar pedido expresso, concernente à devolução de valores cobrados pelo Banco por serviço de desconto de cheque, o juiz emite prestação jurisdicional incompleta, o que se traduz em julgamento inquinado de nulidade. II. No caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida. Precedentes do STJ. III. Sentença anulada de ofício, em decorrência do efeito translativo do recurso.(TJ-MA - APL: 0589702013 MA 0015805-54.2011.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.JULGAMENTOCITRA PETITA. NULIDADE.ERROR IN PROCEDENDO.POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É possível a denunciação à lide nas ações de danos materiais. 2.A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria julgar é consideradacitra petita, porerror in procedendo. Nulidade acolhida.3. Apelação conhecida e provida. (TJMA - Apelação Cível nº.39824/2013, Terceira Câmara Cível, relator Des. Lourival Serejo, julgado em 27.03.2014) SENTENÇA CITRA PETITA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na inicial caracteriza erro de procedimento decorrente de sentença citra petita a justificar a invalidação da sentença de ofício.2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.(TJMA - Apelação Cível nº. 35.613/2012, Quarta Câmara Cível, relator Des. Velten Pereira, julgado em 26.03.2013) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade a sentença e determinando o retorno aos autos à origem para regular processamento. É como voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 10 de agosto de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora.

13/08/2021, 00:00

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