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Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo