Cumprimento de sentença 0806326-37.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806326-37.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO OAB/RJ 087.929 1º APELADO: AMADEU FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO G. COSTA OAB/MA 4.091 2º APELANTE: AMADEU FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO: SILVIO AUGUSTO G. COSTA OAB/MA 4.091 2º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO OAB/RJ 087.929 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 385 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelado não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que este consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que o Consumidor não contratou operação de crédito com a Instituição Bancária, sendo aplicável a espécie o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (1ª Tese). IV. Inaplicável a súmula nº. 385 do STJ, vez que a anotação contestada nestes autos é anterior as demais negativações sofridas pelo 2º Recorrente, conforme se infere do Id nº. 13770450. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão da indevida negativação de seu nome. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização deve ser majorada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V – 1º Apelo desprovido. 2º Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806326-37.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos os recursos e negar provimento ao 1º apelo e dar provimento ao 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela procuradoria geral de justiça a doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 18 a 25 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de AMADEU FERREIRA DA COSTA FILHO em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)