Apelação Cível 0801959-40.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 22.144,40

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

TACITO DA SILVEIRA CALDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2022, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/04/2022, 07:58

Juntada de termo

11/04/2022, 07:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/04/2022, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2021, 14:05

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

09/02/2021, 14:05

Juntada de Certidão

13/01/2021, 13:45

Cancelada a movimentação processual

04/01/2021, 10:10

Juntada de Certidão

04/01/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 10:24

Recurso especial admitido

11/12/2020, 08:51

Conclusos para decisão

05/12/2020, 12:23

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

11/04/2022, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/04/2022, 07:58

Juntada de termo

11/04/2022, 07:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/04/2022, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•11/12/2020, 10:24

DECISÃO

•11/12/2020, 08:51

09/02/2021, 14:05

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

09/02/2021, 14:05

Juntada de Certidão

13/01/2021, 13:45

Cancelada a movimentação processual

04/01/2021, 10:10

Juntada de Certidão

04/01/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 10:24

Recurso especial admitido

11/12/2020, 08:51

Conclusos para decisão

05/12/2020, 12:23

Juntada de termo

03/12/2020, 08:57

Juntada de Certidão

03/12/2020, 08:57

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:33

Juntada de contrarrazões

02/12/2020, 09:58

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2020, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

06/11/2020, 13:09

Juntada de Certidão

06/11/2020, 13:07

Juntada de recurso especial (213)

05/11/2020, 16:31

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:15

Publicado Acórdão (expediente) em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2020, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2020, 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2020, 12:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE), Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar (REPRESENTANTE) e TACITO DA SILVEIRA CALDAS - CPF: 000.635.173-53 (APELADO) e não-provido

04/09/2020, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado

02/09/2020, 21:23

Incluído em pauta para 25/08/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

24/08/2020, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:24

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:13

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2020, 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/07/2020, 11:22

Juntada de petição (3º interessado)

09/07/2020, 09:38

Decorrido prazo de TACITO DA SILVEIRA CALDAS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

20/06/2020, 00:01

Juntada de diligência

19/06/2020, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2020, 19:25

Expedição de Mandado.

18/06/2020, 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2020, 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/06/2020, 13:14

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/06/2020, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

10/06/2020, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2020, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2020, 17:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE), Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar (REPRESENTANTE) e TACITO DA SILVEIRA CALDAS - CPF: 000.635.173-53 (APELADO) e não-provido

08/06/2020, 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/06/2020, 11:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

04/06/2020, 11:17

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

14/04/2020, 02:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2020, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 14:00

Conclusos para despacho

03/04/2020, 10:20

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:20

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 10:20

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•04/09/2020, 12:46

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 12:14

DESPACHO

•18/06/2020, 16:15

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/06/2020, 17:42

DECISÃO

•08/06/2020, 12:48

DESPACHO

•06/04/2020, 14:00

DESPACHO

•08/02/2020, 15:34

SENTENÇA

•17/10/2019, 11:14

DESPACHO

•19/03/2019, 13:11