Procedimento Comum Cível 0801806-63.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801806-63.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO GONÇALO TEIXEIRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: DRº VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA OAB/MA 9.921 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LARISSA SENTO SE ROSSI OAB/MA 19.147-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0801806-63.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pela parte autora, com intuito de que este juízo reconsidere a decisão que indeferiu o pedido de liminar, ao argumento de que não tomou conhecimento do empréstimo realizado em sua conta bancária, sendo, portanto, vítima de suposta fralde.DECIDO.Pois bem. Inicialmente é oportuno destacar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração. Este, portanto, não é recurso ou meios de impugnação atípico, razão por que não suspende o prazo para apresentação de eventual irresignação ou impede a preclusão.Por outro lado, a parte requerente limitou-se a apresentar um extrato de conta, demonstrando descontos de parcela de crédito pessoal. Logo, resta inviável o deferimento do pedido de liminar, pois os documentos acostados aos autos não atestam a ilegalidade da realização do empréstimo.Destaca-se ainda que essa modalidade de contratação, em regra, é realizada no caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do cliente. Dessa forma, se o negócio foi realizado no sistema de autoatendimento bancário, a presunção é a a operação foi feita com uso do cartão magnético e senha pessoal.Nesse ponto, é oportuno distinguir a modalidade de empréstimo com desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei nº 10.820/03, e o empréstimo vinculado diretamente à conta-corrente do devedor (empréstimo pessoal).Quanto à primeira espécie de empréstimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o credor a descontar diretamente de sua renda, seja salário, seja benefício de previdenciário, o valor correspondente à parcela do mútuo contratado.Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Portanto, não se admite, nestes casos, que o consumidor disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituiu a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor.Nessa modalidade de empréstimo, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada.Por outro lado, o contrato de empréstimo vinculado à conta-corrente do devedor é negócio jurídico distinto, uma vez que o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco com o correntista.Nesses casos, por se tratar de hipóteses diversas, em regra, não se aplica a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos contratos de mútuo com desconto em conta-corrente.Ademais, o cliente é livre para dispor de seus rendimentos da maneira que melhor lhe aprouver, não havendo que se falar em limitação dos descontos em sua conta corrente.Desse modo, com base na fundamentação acima, INDEFIRO indefiro o pedido de reconsideração.Dando prosseguimento ao feito, observa-se que as partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC.Da FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Ademais, a parte autora tentou a solução da demanda extrajudicialmente, porém, sem êxito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.No mais, INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, CIENTES de que, deverão justificar a pertinência e relevância das provas pretendidas, sob pena de indeferimento.Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide.Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos.A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO.Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de PEDRO GONCALO TEIXEIRA AZEVEDO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de PEDRO GONCALO TEIXEIRA AZEVEDO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)