Procedimento Comum Cível 0823776-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823776-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 04:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/08/2022, 07:22

Juntada de Certidão

08/08/2022, 07:10

Juntada de Certidão

08/08/2022, 07:08

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 19:04

Decorrido prazo de ELISA COELHO ANCHIETA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 19:02

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 19:02

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823776-76.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSENILDE PEREIRA DOMINICES BAIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - OAB MA2556-A, ELISA COELHO ANCHIETA - OAB MA2566, JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - OAB MA13641 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:56

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:04

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 01:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 18:44

Juntada de apelação

13/05/2022, 10:31

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 07:10

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823776-76.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSENILDE PEREIRA DOMINICES BAIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - OAB/MA 2556-A, ELISA COELHO ANCHIETA - OAB/MA 2566, JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - OAB/MA 13641 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A ROSENILDE PEREIRA DOMINICES BAIA, qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente identificado e representado, com pedido, em sede de tutela antecipatória, da suspensão imediata do parcelamento automático realizado em seu cartão de crédito, o cancelamento de débito, bem como a devolução em dobro do valor pago e condenação do requerido em danos morais. Sustentou ser usuária do cartão de crédito nº 4984 **** **** 3769, ourocard visa e que na intenção de equilibrar a despesa familiar, postergou o pagamento da fatura com vencimento em 05.05.2018 no valor de R$ 557,88 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) para o dia 23.05.2018. Alegou, entretanto, que no mês seguinte (06.2018) foi surpreendida com o valor da fatura, isso porque não constava o pagamento anterior, mas sim uma dívida de R$1.149,36 (mil cento e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), representada pela soma das faturas do mês de maio e junho, porque não foi computado o pagamento da fatura do mês de maio. Informou que se dirigiu à agência e obteve a informação de que o valor total que constava na fatura estava errado, razão pela qual foi orientada a pagar apenas a quantia que estava detalhada no verso da fatura, ou seja, R$591,48 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), que correspondia ao mês de junho. Ocorre que, segundo aduziu a requerente, o banco demandado não reconheceu os pagamentos efetuados e parcelou a dívida, tendo considerado os valores pagos como descontos indiscriminados para justificar a manutenção do parcelamento imposto. Inicial instruída de documentos, em especial fatura do mês de abril com o comprovante (id.20480842), junho (Id.20480866), julho (id.20480867), agosto (id. 20480868), entre outras. Decisão de id.20655441 concedeu a gratuidade da justiça, determinou a suspensão da cobrança dos valores e citou a requerida para comparecimento à audiência designada. O requerente interpôs agravo de instrumento de id. 22739858, onde requereu a reforma da decisão, que não foi provido (id.5197925). Petição de id.23095955 informou que o pagamento realizado pela parte autora não foi computado, já que realizado após o vencimento - 05/06/2018 e na data do fechamento da fatura. Detalhou que como o valor pago da fatura seguinte foi inferior ao mínimo da fatura e que não houve outro pagamento até o 5º dia útil após o vencimento, o sistema contratou o PPF automático, o que evitou a inadimplência da requerente, o consequente bloqueio dos cartões e negativação do CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Audiência realizada no dia 17.09.19 (id. 23664722). O requerido apresentou a contestação de id.24112547, com preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de dano e legalidade do parcelamento. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica de id.25934543 a autora reiterou os termos da inicial e rechaçou os argumentos da contestação. Após manifestação da requerente pela desnecessidade de produção de provas, determinou-se a conclusão dos autos para prolação de sentença no estado em que se encontra (id.45703535). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Diante da existência de preliminar, inicio pelo seu exame. Com relação à impugnação à justiça gratuita concedida para a requerente, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Neste, o cerne da demanda está em verificar se o parcelamento realizado na conta da autora foi lícito e, em caso contrário, se ela faz jus a reparação por danos morais e materiais. Ao exame dos autos, é possível verificar que assiste razão a autora. O parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito está regulamentado pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, editada como forma protetiva de endividamento, de modo que o não pagamento da fatura do mês impede seja mantida em crédito rotativo, com transferência do saldo para a fatura seguinte, com os encargos contratados. A hipótese é de pagamento integral ou parcelamento do débito. Referida Resolução n° 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil autorizou o parcelamento automático do crédito rotativo nos seguintes termos: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. – destaquei. Dessa forma, se não for efetivado o pagamento integral antes do vencimento da parcela seguinte, considera- se a utilização do crédito rotativo por 30 dias, e isso autoriza o parcelamento automático. No caso em análise se tem que a fatura do cartão da autora com vencimento em 05/05/2018 foi paga em 25.05.2018 e a seguinte, com vencimento em 05/06/2018, paga em 14.06.2018. Fato é que o pagamento da fatura com vencimento em maio não foi considerado quando da emissão da fatura de junho e ao ser paga esta pelo valor do mês, deduzido o valor da fatura anterior já paga, foi considerado que houve a utilização do crédito rotativo pelos 30 dias, o que de fato não ocorreu. A propósito, o banco reconhece tais fatos, mas se insurge a com a seguinte argumentação: A autora alega que efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito com vencimento em 05/05/2018 no valor de R$ 557,88 no dia 23/05/2018, mas ela continuou sendo cobrada pela dívida, pois o mesmo foi processado com atraso na fatura. Verifica-se nas faturas do cartão (anexo 1) que o pagamento mencionado pela autora na petição inicial foi processado na fatura de 07/2018 porque o pagamento ocorreu exatamente na data de faturamento da fatura do mês seguinte (23/05/2018)..... Desta forma, o pagamento realizado em 23/05/2018 só pode ser lançado na fatura com venc. 07/2018 com data de faturamento 21/06/2018.... A Autora estava efetuando o pagamento das faturas sempre com atraso, ou seja, já estava pagando os encargos do crédito rotativo. Como consequência do pagamento em atraso relatado pela autora, e ainda posterior à data de fechamento da fatura, o mês de junho/2018 ficou sem qualquer pagamento, ou seja, nem mesmo o pagamento mínimo foi realizado neste mês. Assim, a autora passou a ser público alvo do pagamento parcelado de fatura (PPF), modalidade disponibilizada em atenção à resolução CMN nº 4.549 de 26.01.2017 (anexo 2). Como se vê, o banco reconhece que o pagamento foi realizado antes do vencimento da fatura seguinte e não processado pelo banco na referida data, tão pouco considera o pagaemento da fatura posterior realizado em 14.06.2018, e imputa a responsabilidade que decorre pela falha na prestação do serviço à consumidora. Evidente que o caso em análise não se enquadra nas regras que autorizam o parcelamento automático e, portanto, indevido o parcelamento feito e reprovável a resistência oferecida pelo banco para a correção do erro. Dessa forma, provado o pagamento do valor integral das faturas antes do vencimento da fatura seguinte, que revela o erro no parcelamento automático, os encargos daí decorrentes não são devidos, pelo que a autora faz jus à repetição dos valores que eventualmente tenha pago a maior, abatendo-se os encargos dos períodos efetivamente em atraso tão somente os dias decorridos do vencimento à data do pagamento realizado, observada a forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A situação fática é clara e não há justificativa para a não correção do erro, tão logo apontado pela consumidora, de modo a afastar a aplicação do referido dispositivo. Importa ressaltar a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” [STJ, EAREsp nº 676608 / RS (2015/0049776-9), julgado em 21/10/2020]. Na espécie, embora não tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora pelo impedimento concedido em sede liminar, a reflexão que se impõe se firma na violação do tempo, sob a ótica dos danos provocados pelo seu desperdício injustificado, a via crucis na esfera administrativa na tentativa de desconstituir um parcelamento que não teve a intenção de contratar e não se enquadrava nos ditames legais para ter sido feito de forma automática, que poderia ter sido evitado se a correção fosse feita pelo próprio banco ou na primeira reclamação do consumidor, tivesse dado atenção à reclamação de parcelamento indevido. As leis e regulamentos buscam garantir o tratamento condigno e respeitoso ao cidadão não modificam a política desidiosa das instituições prestadoras de serviços, e ao consumidor resta buscar no Judiciário a garantia dos seus direitos. Evidente que esse percurso gera dano psíquico passível de reparação, pelo desgaste emocional causado, inclusive vinculado a despesas mensais, de quem já tem parcos recursos. O dano moral indenizável não decorreu propriamente do erro e da cobrança indevida, ameaça de negativação, mas do sentimento de indignação e impotência experimentado pelo consumidor, com a falta de atenção que lhe foi dedicada e o tempo livre perdido, considerando que o desvio produtivo do o consumidor diante de uma situação de mau atendimento, desperdiça o seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor de serviços, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Portanto, o banco não prestou serviços a contento, impondo-se reconhecer que atribulação enfrentada pelo consumidor, em busca de solução de algo que não deu causa (erro no parcelamento automático), não constitui mero dissabor e enseja a reparação pecuniária pelo dano infligido, posto que capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano. Assim, consoante se observa do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade imposta, pelo artigo 14, é independente de culpa e se baseia na conduta, dano e nexo causal. É importante destacar, que as instituições bancárias possuem o dever de indenizar, não só amparado na conduta do agente causador do dano, mas, sim, no risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico. Dessa maneira, conclui-se que, no caso dos autos, basta a aferição do ato ilícito, praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira), e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial. pra decretar a nulidade do parcelamento do débito, com a repetição dos valores que eventualmente tenham sido pagos a maior, com o abatimento dos encargos dos períodos efetivamente em atraso, os dias decorridos do vencimento à data do pagamento realizado, observada a forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Condeno o banco requerido ao pagamento dos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir desta data, acrescido dos juros de mora contados do trânsito em julgado. Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

25/04/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISA COELHO ANCHIETA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA em 25/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.

Juntada de apelação

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