Monitória 0000364-84.2005.8.10.0052 - TJMA

Monitória 0000364-84.2005.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 10:11

Juntada de certidão de juntada

05/10/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:53

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:41

Juntada de termo

05/06/2023, 13:41

Recebidos os autos

03/03/2023, 10:17

Juntada de despacho

03/03/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA OAB/MA 3796-A) Recorridos: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros Advogado: Dr. Jorgetans Damasceno (OAB/MA 5880-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000364-84.2005.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, rejeitando embargos de declaração, manteve o desprovimento da apelação do Recorrente, confirmando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 III do CPC/73, em razão de abandono da causa (IDs 16186134 e 17922667). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 267 §1º do CPC/73 (atual art. 485 §1º do CPC/2015), ao argumento de que a decisão que determinou o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado na inicial, razão pela qual o Recorrente não foi pessoalmente cientificada da decisão. Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 18594899). Sem contrarrazões (ID 19670583). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que, para avaliar a tese recursal segundo a qual teria sido violado o art. 485 §1º do CPC, é indispensável verificar se a intimação foi ou não corretamente enviada ao endereço da Recorrente, pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) RECORRIDOS: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 01 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0000364-84.2005.8.10.0052

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro OAB/MA 3796 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA BANCÁRIA DA SEDE DO JUÍZO. ABANDONO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – a contradição que fundamenta a oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem-lhes a compreensão, não sendo este o caso dos autos; III – a intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC deve ser pessoal e se dar na sede administrativa da parte e não no local onde funciona a sua assessoria jurídica, podendo ocorrer na agência bancária da sede do juízo; IV – embargos de declaração não acolhidos.. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 09 a 16/06/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Luciano Costa Nogueira OAB/MA 6593 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 07 a 14/04/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, ______. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/02/2022, 16:56

Juntada de termo

23/02/2022, 16:55

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:55

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 21/01/2022 23:59.

23/02/2022, 14:24

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 11:53

Decisão (expediente)

•22/09/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA OAB/MA 3796-A) Recorridos: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros Advogado: Dr. Jorgetans Damasceno (OAB/MA 5880-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000364-84.2005.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, rejeitando embargos de declaração, manteve o desprovimento da apelação do Recorrente, confirmando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 III do CPC/73, em razão de abandono da causa (IDs 16186134 e 17922667). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 267 §1º do CPC/73 (atual art. 485 §1º do CPC/2015), ao argumento de que a decisão que determinou o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado na inicial, razão pela qual o Recorrente não foi pessoalmente cientificada da decisão. Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 18594899). Sem contrarrazões (ID 19670583). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que, para avaliar a tese recursal segundo a qual teria sido violado o art. 485 §1º do CPC, é indispensável verificar se a intimação foi ou não corretamente enviada ao endereço da Recorrente, pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro OAB/MA 3796 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA BANCÁRIA DA SEDE DO JUÍZO. ABANDONO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – a contradição que fundamenta a oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem-lhes a compreensão, não sendo este o caso dos autos; III – a intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC deve ser pessoal e se dar na sede administrativa da parte e não no local onde funciona a sua assessoria jurídica, podendo ocorrer na agência bancária da sede do juízo; IV – embargos de declaração não acolhidos.. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 09 a 16/06/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Luciano Costa Nogueira OAB/MA 6593 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 07 a 14/04/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, ______. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 21/01/2022 23:59.

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