Monitória 0000364-84.2005.8.10.0052 - TJMA

Monitória 0000364-84.2005.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 10:11

Documento (Certidão)

05/10/2023, 09:48

Mero expediente

21/09/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:41

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:41

Recebimento (competência exclusiva)

03/03/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) AGRAVADOS: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros Advogado: Jorgetans Damasceno (OAB/MA 5880-A) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 10 de outubro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0000364-84.2005.8.10.0052

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA OAB/MA 3796-A) Recorridos: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros Advogado: Dr. Jorgetans Damasceno (OAB/MA 5880-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000364-84.2005.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, rejeitando embargos de declaração, manteve o desprovimento da apelação do Recorrente, confirmando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 III do CPC/73, em razão de abandono da causa (IDs 16186134 e 17922667). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 267 §1º do CPC/73 (atual art. 485 §1º do CPC/2015), ao argumento de que a decisão que determinou o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado na inicial, razão pela qual o Recorrente não foi pessoalmente cientificada da decisão. Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 18594899). Sem contrarrazões (ID 19670583). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que, para avaliar a tese recursal segundo a qual teria sido violado o art. 485 §1º do CPC, é indispensável verificar se a intimação foi ou não corretamente enviada ao endereço da Recorrente, pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) RECORRIDOS: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 01 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0000364-84.2005.8.10.0052

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro OAB/MA 3796 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA BANCÁRIA DA SEDE DO JUÍZO. ABANDONO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – a contradição que fundamenta a oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem-lhes a compreensão, não sendo este o caso dos autos; III – a intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC deve ser pessoal e se dar na sede administrativa da parte e não no local onde funciona a sua assessoria jurídica, podendo ocorrer na agência bancária da sede do juízo; IV – embargos de declaração não acolhidos.. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 09 a 16/06/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Luciano Costa Nogueira OAB/MA 6593 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 07 a 14/04/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, ______. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:55

Documento (Certidão)

23/02/2022, 16:55

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA OAB/MA 3796-A) Recorridos: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e Outros Advogado: Dr. Jorgetans Damasceno (OAB/MA 5880-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000364-84.2005.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, rejeitando embargos de declaração, manteve o desprovimento da apelação do Recorrente, confirmando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 III do CPC/73, em razão de abandono da causa (IDs 16186134 e 17922667). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 267 §1º do CPC/73 (atual art. 485 §1º do CPC/2015), ao argumento de que a decisão que determinou o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado na inicial, razão pela qual o Recorrente não foi pessoalmente cientificada da decisão. Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 18594899). Sem contrarrazões (ID 19670583). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que, para avaliar a tese recursal segundo a qual teria sido violado o art. 485 §1º do CPC, é indispensável verificar se a intimação foi ou não corretamente enviada ao endereço da Recorrente, pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro OAB/MA 3796 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA BANCÁRIA DA SEDE DO JUÍZO. ABANDONO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – a contradição que fundamenta a oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem-lhes a compreensão, não sendo este o caso dos autos; III – a intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC deve ser pessoal e se dar na sede administrativa da parte e não no local onde funciona a sua assessoria jurídica, podendo ocorrer na agência bancária da sede do juízo; IV – embargos de declaração não acolhidos.. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 09 a 16/06/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Luciano Costa Nogueira OAB/MA 6593 Apelados: Associação dos Irrigantes da Mata do Porto e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 07 a 14/04/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000364-84.2005.8.10.0052 – PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETE AO AUTOR PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – Compete ao autor promover o andamento do feito; II – intimada pessoalmente, mantendo-se inerte a parte para dar andamento ao feito, acarreta a extinção do feito por abandono da causa; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, ______. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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