Procedimento Comum Cível 0800001-52.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800001-52.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João do Carmo Pires Advogado: Dr. Diego Reis da Silva (OAB MA 11216) 2º Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23255) 1º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23255) 2º Apelado: João do Carmo Pires Advogado: Dr. Diego Reis da Silva (OAB MA 11216) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIRMADOS. INDENIZAÇÃO MORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL. I – Ante a contestação pelo consumidor de descontos realizados em sua conta a título de contrato de seguro cuja origem lhe é desconhecida, compete ao banco a prova da regularidade da contratação; II – à mingua da prova da celebração do contrato de seguro, responde o prestador de serviço, independente de culpa, pela reparação dos danos morais e materiais provocados; III – quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não dando azo ao enriquecimento sem causa, não devendo ser minorada ou exasperada pelo órgão ad quem; IV – verificado pagamento indevido de valores, a restituição correspondente deve ser dar em dobro, aplicando-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, independente da má-fé do credor. V – 1ª apelação parcialmente provida. 2ª apelação não provida A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 07 a 14/04/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800001-52.2021.8.10.0101– MONÇÃO 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, deram parcial provimento ao 1º recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO PIRES em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REIS DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO PIRES em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO REIS DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO PIRES em 29/11/2022 23:59.

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