Procedimento Comum Cível 0812862-30.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812862-30.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:18

Juntada de protocolo

05/07/2022, 13:33

Juntada de petição

28/06/2022, 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 21:22

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 21:21

Juntada de despacho

09/06/2022, 07:42

Recebidos os autos

09/06/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: GILVÃ DUARTE DE ASSUNÇÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PRMOTOR: THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL 1. O cumprimento da medida liminar, ainda que satisfativa, não acarreta a perda superveniente do objeto, eis que a pretensão do autor permanece. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência pátria já firmou entendimento de que a saúde pública é de responsabilidade solidária de todos os entes federados, podendo a parte ingressar com ação contra qualquer uma delas. Segunda preliminar rejeitada. 3. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido, sempre através de políticas públicas sociais e econômicas, pelo que não pode o requerido esquivar-se de seu dever constitucional. 4 – O STJ e STF já firmaram entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a garantia do direito à saúde, sem que isso se viole a separação de poderes. 5- Apelo conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 05/04/2022 fim 12/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812862-30.2019.8.10.0040

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/03/2021, 12:05

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/03/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:41

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:19

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 21:21

Acórdão (expediente)

•22/04/2022, 11:46

—

Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/07/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)