Procedimento Comum Cível 0822406-28.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822406-28.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822406-28.2020.8.10.0001. AUTOR: JULIANA SOUSA SILVA RIOS ARRUDA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - MA19385 REU: MARANHAO PET LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO ATAIDE SODRE - MG135423 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais e tutela provisória de urgência proposta por JULIANA SOUSA SILVA RIOS ARRUDA AGUIAR em desfavor de MARANHÃO PET LTDA. - EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a Autora que adquiriu um cão da raça Sptiz Alemão pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 31/01/2019, valor este parcelado em cartão de crédito e já pago, conforme contrato de compra e venda e documentos em anexo. O cachorro nasceu em 29/10/2018 e atende pelo nome de Alecrim/Enzo, consta ainda do referido instrumento que o cão tem Procedência/Pedigree Relata a Autora que tudo começou quando levou o cão para sua residência. Após algum tempo ela constatou que as fezes do Cão (Enzo) apresentavam um aspecto diferente, ocasião em que voltou a Petland e relatou o ocorrido ao vendedor de nome Assis, o mesmo informou que as fezes do Enzo poderiam estar diferentes por causa da mudança da ração ou da mudança de ambiente. Assim, o vendedor encaminhou a Autora a uma veterinária, que disse a ela que continuasse observando e que se a anomalia continuasse, que colhesse as fezes para que pudessem realizar os exames. Assim foi feito. Alega que colheu as fezes do Enzo, colocou num potinho, e levou à Petland para que fossem realizados os exames. No exame foi constatado Giárdia (verminose). Importante dizer que a ração que a Autora oferece a seus cães é de qualidade boa (Royal canin indoor), não sendo esse o motivo de qualquer anomalia apresentada pelo cão, pois já tinha uma cadela de nome Rose, que não tinha nenhum problema, entretanto, após algum tempo da chegada do Enzo, a Rose também ficou com essa verminose. Afirma que foram receitados vários remédios ao Enzo, que foram comprados pela parte Autora. A Autora reclamou novamente ao Assis sobre os problemas, que pediu que ela enviasse os gastos via whatsapp para que ele falasse com os proprietários da Petland para que fizessem o ressarcimento dos gastos, entretanto, a Autora obteve como resposta que o cachorro não estava mais na garantia e que poderia ter sido contaminado em qualquer lugar e que não fariam qualquer reembolso. Informa que voltou a Petland e informou que o cachorro comprado estava com problemas, informando também que possui uma cadela que nunca havia tido nenhum problema antes da chegada do Enzo em sua Residência. Contudo, a Autora não teve outra escolha que não fosse custear o tratamento de seus dois animais de estimação. Para surpresa da Autora, apareceram umas erupções estranhas na pele do Enzo, ocasião em que mais uma vez a Autora se dirigiu até a Petland e realizou as consultas e exames, e no exame ficou constatado que o Enzo tinha “Malassezia sp”, um tipo de fungo. Relata que o pior aconteceu quando a veterinária Sabrina Macedo informou à Autora que havia a possibilidade do cachorro só ter um testículo (um ovinho), que possivelmente o outro testículo dele não desceria, que poderia estar alojado no intestino do animal, sendo essa uma anomalia genética e preexistente, e que possivelmente, se ficasse constatada a suspeita, precisaria ser retirado por cirurgia, pois poderia evoluir para um câncer. Nessa ocasião, a Autora perguntou como isso poderia ter acontecido, e a veterinária falou que esse era um problema genético. A Autora ficou muito chateada porque haviam vendido um cão com uma série de problemas, e agora estava diante da suspeita de que o cão só tinha um testículo e que o outro poderia evoluir para uma neoplastia grave, que pode matar o cão. Aduz que então pediu para falar com a gerente da Petland, eis que apareceu uma senhora respondendo como proprietária. Ocasião em que tratou a Autora muito mal, e disse a ela que se ela quisesse poderia procurar os direitos dela. Assim, a Autora foi falar com o vendedor de nome Max (essa pessoa sempre atendia a Autora na empresa Ré), e para a surpresa da Autora, a proprietária a expulsou dizendo que a Autora estava incomodando os funcionários dela e que nunca mais “pisasse” no seu estabelecimento. Situação desumana, constrangedora e humilhante sofrida pela Autora, diante de todos os presentes. Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 36508215. Ata de audiência de conciliação ID 40547666. Devidamente citada a parte Ré apresentou contestação/reconvenção com documentos ID 41368854. Réplica ID 42998831. Manifestação da Ré ID 45867813. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 54030949. Manifestação da parte Ré IDs 56001123 e 57814214. Manifestação da parte Autora ID 56434591 e 57601231. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Na hipótese, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Cumpre analisar, de pronto, que a preliminar arguida pela Ré se confunde com o mérito que se passa a analisar agora. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora e, igualmente, a Ré se subsumem, respectivamente, ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. E referido diploma legal, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência processual ou técnica. Todavia, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, no caso em espécie, consistente na prova de que efetivamente ocorreram os vícios de qualidade do produto adquirido, que no caso em questão trata-se de um animal que foi vendido com uma anomalia genética preexistente, podendo evoluir para um câncer. E no caso em apreço observa-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus, pois dos documentos apresentados evidencia-se todas as doenças apresentadas pelo cão, inclusive uma anomalia genética preexistente, que foi ocultada no momento da compra do animal. Entendo que assiste razão a requerente ao reclamar reparação pelos danos materiais e morais sofridos com a compra do referido animal, lançando mão na inversão do ônus probatório como regra de julgamento, face à hipossuficiência da parte e à verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). O dano material imposto ao autor é notório, eis que o supracitado animal foi adquirido por um valor expressivo, com pedrigree e com várias enfermidades, tendo a Autora efetuado vários gastos com remédio, exames, além de ter pago um valor alto por um animal cheio de problemas, tendo, portanto, direito de receber de volta o valor que pagou pelo animal. Por outro lado, também reputo abusivo o comportamento da Ré de furtar-se de efetuar de arcar com as despesas decorrentes das enfermidades apresentadas pelo animal e, como se não bastasse, quando a Autora foi a loja da empresa Ré para reclamar de todo transtorno que vinha passando, ainda foi expulsa pela proprietária da Petland, que disse na frente de todos os presentes, funcionários e clientes, aos gritos, que a Autora fosse “embora e que nunca mais voltasse à sua loja”, situação que deu azo ao ingresso nas vias jurisdicionais pelo consumidor. A conduta da Ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Nesse contexto, é preciso ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o réu – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não sirva de fonte de enriquecimento sem causa para o autor, tendo, assim, finalidade reparatória e pedagógica. Desta forma, orientado pelos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido da ação principal, para: A) Conceder, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela autora, determinando que a Ré promova a realização de todos os procedimentos aos quais o cão precisa ser submetido, quais sejam, procedimento cirúrgico para a extração do testículo do animal, e mais o procedimento cirúrgico para a extração dos dentes problemáticos, bem como toda medicação necessária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor da Autora; B) Condenar a Ré ao pagamento dos danos morais experimentos pela consumidora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; C) Condenar, ainda, a Ré ao pagamento de indenização a Autora, a título de danos materiais, no importe de R$ 1.118,80 (mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos), referentes as despesas que a Autora teve com o animal, acrescido de correção monetária desde o desembolso, súmula 43 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

25/04/2022, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARANHAO PET LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)