Procedimento Comum Cível 0800050-84.2020.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800050-84.2020.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARÍLIA DO NASCIMENTO SÁ ADVOGADAS: LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB-MA 6.973) E OUTRA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB-MA 18.997-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO RITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR (LEI nº 9.099/1995, art. 3º, § 3º). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No que toca ao rito para processamento da ação, entende-se que cabe à parte autora a escolha da via judicial que irá utilizar para propor a demanda ainda que a mesma seja de menor complexidade. II. O tema central da ação originaria consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. III. O Banco apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. IV. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade da Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. V. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800050-84.2020.8.10.0083 CEDRAL/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Marileia Campos dos Santos Costa. Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Julho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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