Procedimento Comum Cível 0802887-27.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802887-27.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802887-27.2019.8.10.0058. Autora: Francisca Ribeiro Moreno Neta Réu: Município de São José de Ribamar SENTENÇA Intimação - (S) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisca Ribeiro Moreno Neta, contra o Município de São José de Ribamar objetivando que o réu seja compelido a fornecer transporte a fim de garantir o seu deslocamento para se submeter às sessões de quimioterapia, no tratamento da enfermidade que lhe aflige; ação distribuída em 01/09/2019. Aduziu a parte autora que é cadeirante e possui diagnóstico de síndrome mielodisplásica, que é um grupo de distúrbios causados pela interrupção da produção de células sanguíneas, podendo progredir para leucemia, apresentando, como sintomas, falta de ar, fadiga, maior propensão ao surgimento de hematomas e palidez. Alegou que em decorrência disso, foram recomendadas em seu favor, sessões de quimioterapia durante 7 (sete) dias consecutivos, a fim de que sejam controlados os sintomas da doença e afastados riscos maiores a sua vida. Asseverou que as referidas sessões quimioterápicas estão agendadas entre os dias 02/09/2019 a 10/09/2019, na Unidade de Oncologia do Hospital de Câncer do Maranhão. Por fim, aduziu que é necessário a disponibilização de transporte exclusivamente destinado à sua locomoção para realização do tratamento, uma vez que ela, não possui condições físicas de se locomover mediante transporte público regular, a exemplo de ônibus. Foi concedida a tutela antecipada em 01/09/2019, determinando que, imediatamente, o réu fornecesse o meio de transporte à autora ou numerário suficiente para contratação de transporte particular a fim de garantir seu deslocamento de São José de Ribamar/MA ao Hospital Geral Tarquínio Lopes Filho, na Unidade de Oncologia, localizado na cidade de São Luís/MA, no período compreendido entre os dias 02/09/2019 e 10/09/2019 (ID 23017091). A parte autora juntou petição informando que a tutela antecipada foi cumprida (ID 25314878). O Município de São Luís apresentou contestação na qual requereu a extinção o processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto (ID 31928806). A autora, através do seu Defensor, apresentou réplica (ID 34734864). Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 37539250). Intimados para produção de novas provas, as partes não se manifestaram (ID 62195706). A ilustre representante do Ministério Público declinou de suas atribuições (63405513). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era o fornecimento de transporte destinado à autora para a sua locomoção da cidade de São José de Ribamar até o Hospital Geral Tarquínio Lopes Filho localizado em São Luís, para realização de tratamento de sessões de quimioterapia em seu favor, entre os dias 02/09/2019 e 10/09/2019. Ocorre que, segundo o relato do réu, em sua contestação na parte final, informou que a pretensão da autora já foi satisfeita e requereu a extinção do processo pela perda superveniente do objeto (ID 31928806). O que mais tarde foi corroborado pela parte autora, afirmando que a decisão antecipatória da tutela foi cumprida (ID 25314878). Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do fornecimento de transporte destinado à autora para a sua locomoção da cidade de São José de Ribamar até o Hospital Geral Tarquínio Lopes Filho localizado em São Luís para realização de tratamento de sessões de quimioterapia em seu favor, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Relativamente aos honorários advocatícios, os autos d emonstram que houve a necessidade do fornecimento de transporte para realização de tratamento de sessões de quimioterapia em favor da autora, pelo que restou comprovada a relação de causa e efeito necessária para a fixação dessa verba, até mesmo porque a consecução do objeto da ação só foi possível com a intervenção judicial. Dessa forma, os honorários em questão devem ser creditado em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, regulamentado pela Lei Complementar Estadual n.º 168/2014. Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Município de São José de Ribamar a pagar os honorários advocatícios pela atuação dos defensores públicos, os quais, nos termos da lei devem ser creditados para o FADEP, pelo que os arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, pela satisfação da pretensão. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 22 de abril de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

25/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)