Cumprimento de sentença 0801555-94.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801555-94.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/MA 14009-A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA 14501-A EMBARGADA: FRANCISCA RIBEIRO DE MORAIS ALVES ADVOGADO: MARCO LEANDRO GOMES DE SOUSA, OAB/MA 8030 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Aponta a embargante BANCO DO BRASIL S/A a existência de erro material no acórdão ao indicar o valor do dano material como sendo R$ 1.787,66.13, quando na verdade, deveria constar o valor de R$ 1.787,66 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), referente ao dano material.2. O acórdão embargado negou provimento ao recurso do réu, ora embargante, e manteve a sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 1.787,66 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização pelos danos materiais, e também ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos morais.3. Restou consignado no item 12 do acórdão que: “Mantida ainda a condenação da instituição financeira recorrente a restituir à recorrida a quantia que foi indevidamente debitada de sua conta, no valor de R$ 1.787,66.4. No caso, verifico a não ocorrência de erro material na fundamentação do acórdão, no que se refere à expressão numérica de R$ 1.787,66 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). 5. Assim, ressalto que o acórdão claramente deliberou pela manutenção do valor a título de indenização pelos danos materiais, fixado na sentença. Com essas considerações, constata-se a inexistência de qualquer obscuridade que legitime o recurso interposto pelo embargante.6. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional atacado.7. Caso em que não se configurou nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.9. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 12/09/2022 A 19/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0801555-94.2019.8.10.0035 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 12 a 19 de setembro de 2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/MA 14009-A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA 14501-A RECORRIDA: FRANCISCA RIBEIRO DE MORAIS ALVES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO ACUMULADOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 16/05/2022 A 23/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801555-94.2019.8.10.0035 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 1.787,66 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização pelos danos materiais, e também ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de indenização por danos morais.2. A autora declarou que o banco requerido reteve indevidamente de sua conta-salário a quantia de R$ 1.787,66, sem sua autorização para liquidação de débitos que não reconhece a contratação.2. Em suas razões recursais o réu BANCO DO BRASIL S/A alega, em síntese, que não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço, uma vez que o saldo no valor de R$ 1.787,66 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), da conta-corrente 5.993-5, da agência 2250-0 (Lima Campos-MA), foi utilizado em 28/09/2018, para liquidação de operações existentes (tarifas bancárias) em nome de sua titular, e autora desta ação, a Sra.Francisca Ribeiro de Morais Alves, e que os fatos relatados não configuram abalo de ordem moral. Sustentou que Tarifa a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras - artigo 1º da Resolução Bacen 3.919, de 25/11/2010, cuja finalidade é remunerar adequadamente os serviços bancários prestados pelo banco e seus correspondentes no país.4. A controvérsia cinge-se, portanto, em saber se há respaldo para os descontos efetuados pelo demandado na conta-corrente da autora para saldar dívidas pendentes e, ainda, se tais descontos podem suprimir a integralidade das verbas pertencentes a demandante.5. Desta forma, impositiva no caso a aplicação do princípio da boa-fé que rege os contratos e a postura das partes tanto no momento da celebração, quanto da execução da avença. É necessária, ainda, a observância do disposto no art. 47, do CDC, com o intuito desse conferir interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor.6. Não menos importante, tem-se que o legislador consumerista, ao estabelecer a lista de cláusulas abusivas no art. 51, enumerou os tipos de forma meramente exemplificativa, estabelecendo uma disposição geral (inc. IV do art. 51 c/c o §1º do mesmo artigo) que serve de parâmetro para as hipóteses não previstas expressamente.7. Nesse sentido, veja o que dispõem os incisos IV e §1º do preceito legal sobredito, abaixo transcrito: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.(...)Parágrafo 1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.8. Daí exsurge a abusividade da conduta perpetrada por parte da instituição financeira que realizou o aprovisionamento de modo unilateral, sem prévio aviso, e trouxe ônus excessivo à consumidora, ante a supressão integral dos valores disponíveis em sua conta-corrente da qual recebe seu salário. Portanto, faz-se necessária a observância das regras de prevenção e tratamento ao superendividamento do consumidor, incluídas no CDC pela Lei nº 14.181, de 2021. Assim, admitir os descontos da integralidade das dívidas na conta-corrente da autora ocasionará o seu superendividamento, ante a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial (exegese do art. 54-A, §1º, do CDC).9. Sendo assim, como forma de se privilegiar o consumidor e manter o equilíbrio contratual, para fins de quitação, deve ser observada a possibilidade das dívidas serem saldados por outras vias, que não o débito em conta-corrente.10. O dano extrapatrimonial experimentado pela autora também é inconteste e decorreu da conduta ilícita da instituição financeira ré. Nesse aspecto, a retenção integral de proventos prejudicou o sustento da autora e de sua família, haja vista a supressão in totum da verba de natureza alimentar, em manifesto desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CR/88. Não se descura, ainda, da modicidade da renda líquida auferida pela autora e que o fato certamente lhe causou angústia, aflição, ansiedade, transtornos e dissabores.11. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Portanto, atento aos ditames supracitados, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (cinco mil reais).12. Mantida ainda a condenação da instituição financeira recorrente a restituir à recorrida a quantia que foi indevidamente debitada de sua conta, no valor de R$ 1.787,66.13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.14. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de maio de 2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Substituto

30/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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