Cumprimento de sentença 0800895-53.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Oriana Gomes (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Oriana Gomes (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:17

Juntada de termo

11/07/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/07/2025, 09:18

Juntada de Certidão

09/06/2025, 10:12

Outras Decisões

03/06/2025, 22:14

Juntada de petição

02/06/2025, 01:50

Juntada de petição

04/02/2025, 15:28

Desentranhado o documento

23/01/2025, 15:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:45

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:36

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:17

Juntada de termo

11/07/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/07/2025, 09:18

Juntada de Certidão

09/06/2025, 10:12

Outras Decisões

03/06/2025, 22:14

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 22:14

Despacho

•10/12/2024, 16:36

Juntada de petição

02/06/2025, 01:50

Juntada de petição

04/02/2025, 15:28

Desentranhado o documento

23/01/2025, 15:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:45

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:36

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 04:22

Juntada de petição

11/10/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:52

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:52

Juntada de petição

08/10/2024, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2024, 14:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2024, 14:13

Recebidos os autos

02/10/2024, 19:31

Juntada de despacho

02/10/2024, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/03/2024, 15:36

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:58

Juntada de contrarrazões

19/02/2024, 17:36

Publicado Intimação em 30/01/2024.

31/01/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

31/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 15:39

Juntada de Certidão

26/01/2024, 15:38

Juntada de Certidão

26/01/2024, 15:36

Juntada de apelação

23/01/2024, 11:46

Juntada de petição

15/01/2024, 11:16

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:29

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2023, 20:32

Conclusos para decisão

08/11/2023, 13:41

Juntada de Certidão

08/11/2023, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido

03/11/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:19

Juntada de petição

25/08/2023, 10:21

Juntada de petição

07/08/2023, 17:44

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:45

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 06:11

Publicado Intimação em 11/07/2023.

14/07/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

14/07/2023, 02:27

Juntada de petição

13/07/2023, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 17:33

Juntada de diligência

13/07/2023, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 17:02

Concedida a Medida Liminar

07/07/2023, 16:27

Juntada de petição

03/05/2023, 20:38

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

16/04/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

16/04/2023, 08:50

Publicado Intimação em 29/03/2023.

16/04/2023, 08:50

Juntada de petição

13/04/2023, 16:46

Juntada de petição

13/04/2023, 16:44

Juntada de petição

29/03/2023, 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 13:52

Juntada de Certidão

27/03/2023, 13:51

Juntada de laudo pericial

20/03/2023, 11:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.

01/02/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 17:07

Juntada de Certidão

26/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 10:09

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:12

Juntada de Certidão

12/01/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 17:10

Juntada de Certidão

12/01/2023, 17:09

Juntada de termo

12/01/2023, 17:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 15/12/2022 23:59.

04/01/2023, 10:24

Juntada de petição

14/12/2022, 17:53

Audiência Instrução realizada para 14/12/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

14/12/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 10:30

Juntada de termo

14/12/2022, 09:26

Publicado Intimação em 23/11/2022.

14/12/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

14/12/2022, 05:48

Juntada de petição

08/12/2022, 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 13:33

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:33

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 09:46

Audiência Instrução designada para 14/12/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

14/11/2022, 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/10/2022, 07:43

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA COELHO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 20:30

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:24

Juntada de petição

09/08/2022, 09:44

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: EUFRAZIA LOUZEIRO GAYOSO Adv.: Alessandra Coelho (OAB/MA nº 23.405) Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800895-53.2022.8.10.0049

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 11:28

Juntada de petição

03/08/2022, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:24

Conclusos para decisão

29/07/2022, 13:18

Juntada de réplica à contestação

29/07/2022, 11:02

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800895-53.2022.8.10.0049. Autor: EUFRAZIA LOUZEIRO GAYOSO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALESSANDRA COELHO - MA23405 Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte autora, por sua advogada, ALESSANDRA COELHO, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da contestação juntada aos autos. Paço do Lumiar/MA, 13 de julho de 2022 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 15:05

Juntada de contestação

08/07/2022, 14:33

Expedição de informações pessoalmente.

21/06/2022, 16:22

Audiência Conciliação não-realizada para 21/06/2022 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

21/06/2022, 16:20

Juntada de petição

21/06/2022, 14:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2022, 19:42

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EUFRAZIA LOUZEIRO GAYOSO Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA COELHO - MA23405 REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A FINALIDADE: Intimar as partes, através de seus advogados, para comparecer na sala de audiência da 2ª Unidade Jurisdicional do Fórum local, no dia 21/06/2022 16:00 horas. Caso queira, o advogado poderá se fazer presente por vídeconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2, senha: tjma1234. Dado e passado o presente neste Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. Eu, Servidor(a) da Justiça, que digitei. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. INTIMAÇÃO AÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Nº 0800895-53.2022.8.10.0049

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 15:50

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

19/05/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:30

Juntada de petição

11/05/2022, 19:51

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eufrazia Louzeiro Gayoso Adv.: Alessandra Coelho – OAB/MA Nº 23.405 Réu: BRK Ambiental – Maranhão S/A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800895-53.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EUFRAZIA LOUZEIRO GAYOSO em face de BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A. Analisando os Autos, observo que a petição inicial deve ser emendada, na medida em que a parte requerente especificou o valor da causa em discordância com o valor do dano pretendido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser necessária a indicação do valor pretendido, visando ao combate da chamada "indústria do dano moral". Tal entendimento decorre do novel art. 292, V: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". Isto posto, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, em quinze dias, emendar a petição, corrigindo o valor da causa, adequando-o ao valor indenizatório pretendido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e p. único c/c art. 330, IV do NCPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 22 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 15:50

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:28

Juntada de Certidão

12/04/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:15

Decisão

•04/09/2024, 08:44

Decisão

•03/09/2024, 12:00

Despacho

•01/03/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:38

Sentença

•24/11/2023, 20:32

Sentença

•03/11/2023, 10:28

Despacho

•24/07/2023, 17:45

Decisão

•07/07/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:51

Despacho

•13/01/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 17:09

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/12/2022, 10:30

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/06/2025, 22:14

Despacho

•10/12/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:15

Decisão

•04/09/2024, 08:44

Decisão

•03/09/2024, 12:00

Despacho

•01/03/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:38

Sentença

•24/11/2023, 20:32

Sentença

•03/11/2023, 10:28

Despacho

•24/07/2023, 17:45

Decisão

•07/07/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 13:51

Despacho

•13/01/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 17:09

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/12/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 13:33

Decisão

•29/10/2022, 07:43

Despacho

•18/10/2022, 15:20

Despacho

•01/08/2022, 16:24

Despacho

•13/05/2022, 10:41

Despacho

•22/04/2022, 15:50