Procedimento Comum Cível 0800975-17.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800975-17.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - A CELIA SILVA Endereço: Av. dos Africanos, nº 17, Coheb do Sacavém, São Luís/MA, CEP 65043-763 - BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, Andar 18, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800975-17.2022.8.10.0049 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES Adv.: Leandro Henrique da Costa Bezerra (OAB/MA 8.516) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA MARQUES em face de A CELIA SILVA e BANCO VOTORANTIM S.A. Relata a parte autora que adquiriu, no dia 17/08/2021, um veículo marca Renault, modelo KWID ZEN 1.0 SCE 4P, cor branca, ano 2017/2018 junto à primeira requerida, por meio do pagamento de uma entrada no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais), sendo a quantia restante financiada junto ao segundo demandado. Conta que, com apenas sete dias de uso, o veículo apresentou diversos defeitos, de forma que entrou em contato com a primeira ré solicitando que fossem realizados os reparos necessários e, em que pese tal demanda tenha sido atendida, os problemas ainda persistiram. Argumentou que, diante disso, novamente buscou a primeira demandada para que esta procedesse com os consertos, porém seu pedido foi negado. Relata que então resolveu contratar uma empresa para realizar um procedimento denominado “vistoria cautelar”, onde foram detectados os seguintes defeitos: avaria/reparação na região dianteira da carroceria, avaria/reparação na região do assoalho/inferior da carroceria, gravação não original do vidro traseiro. Afirma que, com o resultado da vistoria, novamente entrou em contato com a primeira ré pleiteando o desfazimento do negócio e a devolução da quantia paga ou substituição do veículo por outro de mesma espécie e valor, não obtendo êxito na resolução do conflito de maneira amigável. Requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado a primeira demandada que proceda com a imediata substituição do veículo por outro de mesma espécie e valor. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso em tela, observo que a imediata substituição do veículo, por outro de mesma espécie e valor, é matéria afeta ao mérito da demanda, sobretudo, porque perpassa por questões de ordem técnica e também demanda aferição da responsabilidade dos réus, não podendo tal questão robusta ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário o enfrentamento do contraditório e o desenvolvimento de uma regular instrução. Soma-se a isso, o fato de que, na situação em tela, não foi demonstrado indício de que há risco de que as partes demandadas não cumpram tais medidas após garantido o contraditório, de modo a demonstrar, portanto, o patente risco irreparável ou de difícil reparação a ensejar medida inaudita altera pars. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e os réus pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 20 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

25/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE DA COSTA BEZERRA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE DA COSTA BEZERRA em 11/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TENAC SERRA FILHO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE DA COSTA BEZERRA em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

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