Cumprimento de sentença 0808181-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808181-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808181-71.2018.8.10.0001. AUTOR: MILENA RODRIGUES MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REU: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de rito comum ordinário em que MILENA RODRIGUES MARQUES litiga em face de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. – EPP, na qual foi declinada a competência para o Termo Judiciário da Comarca de São Luís, nos termos da decisão de ID Num. 10336320 – Págs. 183/184. Em síntese, noticia a parte autora ter realizado um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em que, por atraso na entrega da obra, causou danos a ela, sendo esta a razão de pedir indenização por lucros cessantes, indenização por danos morais, danos emergentes e condenação em honorários e custas. Despachada a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendada a inicial, tendo em vista os vícios apontados no despacho de ID Num. 10336320 - Pág. 74/75, sendo devidamente cumprido pelo autor, conforme documento acostado ID Num.10336320 - Pág. 81/82. Decisão denegando o pedido de concessão da assistência judiciaria a parte autora. (ID Num.10336320 - Pág. 85), sendo acostado o comprovante de recolhimento das custas. Despacho determinando a citação da parte ré, bem como a designação de audiência de conciliação (ID Num. 10336320 - Pág. 94), audiência que restou auriferrífera, bem como ficou consignado prazo para entrega do imóvel, como se observa do ID Num. 10336320 - Pág. 94. Contestação da parte ré (ID Num. 10336320 - Pág. 128/150), argumentando, em sede de preliminar de incompetência relativa, litisconsórcio necessário. No mérito, alegou a inexistência do atraso na entrega da obra e a validade da cláusula de prorrogação; inexistência de comprovação dos lucros cessantes; inexistência de danos emergentes; inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada, como se observa do ID Num. 10336320 - Pág. 177 – 181. Decisão declinando a competência, em razão do foro de eleição existente no contrato, como se observa do ID. 10336320 - Pág. 183/184, sendo os presentes autos redistribuído para este juízo. Recebido os autos por este juízo, foi proferido a decisão de rejeitando as preliminares suscitadas, bem como a intimação das partes para informarem o interesse em novas provas (ID Num.15137220), vindo apenas a parte autora requerer prova testemunhal e documental. Pedidos sem justificativa para o deslinde da demanda, sendo indeferidos (ID Num. 29587656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que as questões preliminares arguidas pela parte ré já foram resolvidas na decisão de ID Num.15137220. Reconhecimento da Relação Consumeirista No presente feito, a entrega do imóvel residencial situado à Rua 5, Qd 7, Casa 213, São José de Ribamar – MA, Residencial Turu, Etapa VI que estava prevista para maio/2015, conforme contrato acostado aos autos (ID Num. 10336320 - Pág. 52-60), com admissão de prorrogação sem fixar prazo. A análise da presente lide é vista na perspectiva da relação de consumo, com influência direta dos princípios típicos desses negócios: Transparência – clareza das cláusulas contratuais; Confiança – credibilidade de que o produto cumprirá a oferta apresentada e atenderá às expectativas projetadas; Boa-fé objetiva – sinceridade e solidariedade, servindo o negócio para satisfação dos legítimos interesses dos contratantes; Equidade – busca de equilíbrio na relação das partes envolvidas no negócio; Vulnerabilidade do consumidor – proteção do consumidor como pessoa com menor poder de defesa de seus direitos. Inversão do ônus da prova. Razões de atraso na obra – PRAZO NÃO DELIMITADO No que se refere à cláusula prorrogação da entrega do imóvel pelo tempo, a mais, seguindo-se os princípios antes mencionados sobre a análise das questões que envolvem relação de consumo, especialmente ao se prever cláusula de tolerância que admite a prorrogação da entrega sem qualquer exigência, em nítido desequilíbrio contratual. Concluindo, no passo do fundamento apresentado pelo Requerido em sua contestação apontando que a cláusula VI contempla a possibilidade desse interregno (incluindo a cláusula de prorrogação) vir a ser dilatado em razão de circunstâncias supervenientes, não previstas no início da execução dos trabalhos, seria plenamente legítimo. Em leitura simples, sem justo motivo, não se acolhe a prorrogação. Como anotado antes, não se admite retardo tão prolongado em obra cujo planejamento de construção se dá com longa antecedência. Ressalte-se que, sequer, há previsão de notificação dos Adquirentes quanto à prorrogação da data de entrega do bem que, ainda que admissível, seria o mínimo de demonstração de respeito. Assim, esvaem-se os argumentos fáticos apresentados pela parte demandada para justificar, o atraso na entrega do imóvel da parte demandante superando os 180 dias admitidos pela jurisprudência pátria. Diante desta constatação, vejamos o que diz a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Aprovada em 26/8/2015) Com efeito, restou demonstrado que a parte réu foi a responsável, pelo descumprimento contratual pactuado entre as partes, ensejando, assim, ao reconhecimento quanto a rescisão do negócio jurídico; pelo que faz jus a parte demandante a restituição do valor integral pago referente ao imóvel, como mencionado na súmula 543 do STJ. Dano material – Lucros cessantes Seguindo esse parâmetro, deve-se delimitar a extensão dos danos sofridos pelos Requerentes a serem reparados pela Requerida. No que concerne ao dano material/lucros cessantes, apontam os Autores que o mesmo se constituiu no valor mensal de locação do imóvel, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada mês no atraso da entrega do imóvel, cujo desembolso é questionado pela Requerida. A resistência da Requerida se dá a partir do pressuposto que não cometera ato ilícito que possa caracterizar o dever de indenizar, no entanto, a demandada não pugnou o valor apresentado pelo requerente, tendo como válido o parâmetro apresentado inicialmente. Ademais disso, tal desculpa não justifica para qual finalidade o autor adquiriu o bem, seja para alugar ou seja para uso próprio. Indiscutivelmente, impossibilitou o Autor da utilização e/ou de eventuais frutos que poderiam obter caso o imóvel estivesse sido entregue em tempo oportuno, por resultado natural, o atraso na entrega trouxe custos, cumprindo à Requerida o dever de ressarcimento, na forma dos valores apresentados pelos autores, posto que ocorrera atraso injustificado da obra. Reconhecendo a mora das Requeridas para entrega do imóvel desde maio 2015, o pedido de pagamento dos valores atualizados durante a mora, constituem, para os demandantes, o direito ao recebimento de lucros cessantes. Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). (REsp nº 1.633.274-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento: 08/11/2016) Ademais, a resistência da parte demandada não é quanto ao valor atribuído à locação, mas pela ausência de reparação, levando em consideração as excludentes apontadas na sua defesa. Dano Moral No que se refere ao dano moral, vem entendendo o STJ que tal contrariedade decorre de uma frustração de expectativa, não sendo relevada para fins de compensação, de forma que, caso não incida o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana (REsp 1.129.881-RJ). Nesse particular, reconheceu o Min. Aldir Passarinho Júnior, em aparte, no REsp 876.527, que não cabe a reparação por dano moral por inadimplência contratual quando outros instrumentos estão previstos para compensação das moras. Da análise dessas decisões, com as quais me filio, qualquer contrato celebrado entre partes carrega em si a probabilidade da inadimplência, tanto de um lado como do outro, cercando-se as partes de mecanismos para inibição dessas ocorrências, ou proteção pelas perdas decorrentes. Quando o inadimplemento vem do Adquirente, a Construtora passa a cobrar correções, multas e, em última análise, pede a rescisão com retenção de valores. Igual direito se reconhece aqui em favor dos Autores/Adquirentes, quando se assegura à mesma o direito ao recebimento de valores necessários para acomodação compatível com a moradia não entregue. Além disso, seria iníquo creditar-se em desfavor de único inadimplente reparação de danos morais, sem lhe reconhecer direito à mesma cobrança. O que vem sendo reconhecido como reparação possível é quando, além da quebra da expectativa no recebimento do bem, a frustração do adquirente é aumentada pela impossibilidade de supressão da perda com o recebimento de valores correspondentes a um aluguel para moradia correspondente ao que não foi entregue, ou a valores recebidos por locação a terceiro do bem comprado como investimento, que deixou de somar-se às finanças do comprado, comprometendo sua situação econômica. Não sendo essa a situação dos Autores, uma vez acolhida a minoração das perdas com pagamento do valor de aluguel do imóvel adquirido/lucros cessantes, a frustração com a inadimplência passa a inserir-se no aborrecimento que, mesmo sendo de grande monta, se insere nos riscos previsíveis dos contratos. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: PROCEDENTE: para declarar a Requerida, inadimplente na obrigação da entrega da unidade imobiliária autônoma, debatida nos autos, pela parte autora desde 1º de dezembro de 2015, já levando em conta a possibilidade da carência de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, até a efetiva entrega do imóvel. PROCEDENTE: para condenar a Requerida, ao pagamento de lucro cessantes por todo o período de mora na entrega livre e desembaraçada do referido imóvel residencial, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com adequação pelo índice anual incidente sobre os reajustes imobiliários, referente ao período de novembro 2015 até o efetiva entrega do imóvel, corrigidos monetariamente pela tabela de reajuste disponível no site do TJMA, com incidência de multa de 1%, a partir de 1º de dezembro 2015 até a entrega do imóvel para parte autora. IMPROCEDENTE: no pedido de pagamento de reparação de dano moral. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85 do CPC/2015). Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

25/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PABLO MENEZES MIRANDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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