Cumprimento de sentença 0800972-80.2018.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800972-80.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800972-80.2018.8.10.0056 — SANTA INÊS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) e DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10.021) 2º APELANTE/1º APELADO(A): WADY HADAD NETO ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SILVA (OAB/MA 14.139) e DANIEL MARQUES TEXEIRA HADAD (OAB/SP 385.684) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E CONTEÚDO VEXATÓRIO À EMPRESA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA Nº 227, STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, verifico que o 2º apelante, veiculou matéria, sem qualquer prova da veracidade de suas informações, imputando a prática de crimes à concessionária de energia elétrica, com a finalidade de atingir sua honra, imagem e reputação perante a sociedade maranhense, configurando ato ilícito civil e atraindo o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927, do Código Civil. 2. Considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, está em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e Wady Hadad Neto, ambas em 21/06/2021, interpuseram apelações cíveis, visando à reforma da sentença proferida em 18/02/2021 (Id. 12681827), pelo Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, Dr. João Batista Coelho Neto, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em 29/05/2018, pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, assim decidiu: “(...) Dado o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com base no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de Indenização, determinando a remoção de TODOS os vídeos publicado contra à autora de suas redes sociais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da ciência desta decisão, bem como não publique mais vídeos com conteúdo difamatória acerca da autora, sob pena de multa, que desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, condeno o sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 15% (quinze por cento) do valor da condenação”. Em suas razões recursais contidas no Id. 12681840, aduz em síntese, a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, que a sentença merece reforma, pois em que pese tenha considerado ilícita a conduta do apelado em veicular em suas redes sociais, vídeos, com o objetivo de difamar e atingir a honra objetiva da empresa, não enfrentou expressamente o pedido de confirmação da tutela de urgência requerida, para que houvesse além da retirada do conteúdo da internet, a divulgação nota explicativa e retratação pública, em razão do excesso do exercício da liberdade de expressão, sendo estes consectários lógicos da violação à honra. Argumenta mais, que o valor arbitrado a título de danos morais, não “cumpre com a função de punir a prática do ato cometido pela parte apelada, uma vez que não é compatível com a quantidade de ofensas praticadas, quantidade de vídeos e ao alcance que as ofensas tiveram, mediante o meio e a influência do jornalista na localidade”, motivo pelo qual entende que deve ser majorada a condenação. Com esses argumentos, requer “(...) que o presente RECURSO DE APELAÇÃO seja CONHECIDO E PROVIDO no sentido de REFORMAR a sentença proferida no juízo a quo e utilizando da prerrogativa definida no Art. 1.013, §3º, III do CPC, de pronto aprecie e julgue procedente os pedidos para: A) Confirmar a tutela provisória de urgência, bem como deferir os pedidos de nota explicativa e retratação contidos no pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o apelado publique nos mesmos moldes do vídeo difamatório publicado, uma nota explicativa fornecida pela Equatorial, bem como que se retrate das acusações inverídicas realizadas. B) Majorar o quantum indenizatório conforme os fundamentos acima, para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Por sua vez, Wady Hadad Neto, em suas razões de apelo constantes no Id. 12681844, sustenta, em síntese, que a matéria objeto da lide possui caráter informativo, “visando alertar a população consumidora das práticas abusivas realizadas pela Apelada”, tendo exercido apenas papel de apresentador de veículo de imprensa, revestido do direito à livre manifestação do pensamento e crítica, circunstância que não configura dano moral à empresa, notadamente, porque não houve comprovação inequívoca de ocorrência de prejuízo à honra, ou seja, abalo de crédito, no presente caso. Alega ainda, que o importe fixado na sentença relativo à condenação em danos morais é desproporcional, devendo ser minorado, em caso de manutenção. Diante desses argumentos, pugna ao final “seja CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença recorrida, julgando-se a ação totalmente improcedente, com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios”. O 1º apelado apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso (Id. 12681853). O 2º apelado ofereceu contrarrazões ao apelo, para que lhe seja negado provimento e “mantida a sentença nos pontos questionados pelo apelante” (Id. 12681849). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento dos apelos, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 12967006). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos, foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço. Na origem, consta da inicial, que a autora, teve sua honra atingida por informações e fatos inverídicos publicados em vídeos na rede social da parte adversa, imputando-lhe prática criminosa de agiotagem, com a intenção de macular sua boa imagem perante os consumidores do Estado do Maranhão, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido a imediata remoção dos vídeos publicados em seu desfavor, a veiculação de nota explicativa e de retratação e a abstenção de novas publicações com conteúdo difamatório, com a confirmação no mérito, e a condenação do jornalista em danos morais e em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito, à existência ou não de responsabilidade civil do jornalista pelos vídeos publicados em sua rede social em desfavor da concessionária de energia elétrica, perquirindo, sobre o dever ou não de indenizar e o quantum relativo ao dano moral alegado e aos honorários de sucumbência. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o 2º apelante (Wady Hadad Neto), entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando incontroverso que os vídeos publicados em sua rede social (Id. 12681783, 12681784 e 12681785), transcritos em Ata Notarial (Id. 12681782), imputando condutas até mesmo de cunho criminoso em face da 1ª apelante (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A), violaram a honra objetiva e a imagem desta perante a sociedade, notadamente, em relação aos seus consumidores, configurando ato ilícito ensejador do dever de reparação. Desse modo, ao contrário do que defende o 2º apelante (Wady Hadad Neto), veiculou matéria, sem qualquer prova da veracidade de suas informações, imputando a prática de crimes à concessionária de energia elétrica, com a finalidade de atingir sua honra, imagem e reputação perante a sociedade maranhense, configurando ato ilícito civil e atraindo o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Cumpre salientar, que o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de opinião, ao passo em que possui proteção constitucional (arts. 5, IX e 220, da Constituição Federal), sofre limitações impostas pelo próprio legislador constituinte, visando garantir o respeito a outros direitos individuais, a exemplo da inviolabilidade da intimidade privada, da honra e imagem (art. 5, X, CF). Assim, considero que a liberdade de expressão intelectual e de comunicação, garantida aos órgãos de informação jornalística, no exercício do direito de divulgar as notícias de interesse público, está vinculada ao dever de informar sem excessos, sob pena de macular a função social do serviço prestado à comunidade. Ressalto que o ora 2º apelante (Wady Hadad Neto), entendo, não comprovou que tenha agido dentro de seu direito de liberdade de expressão, uma vez que as informações publicadas, ultrapassam a mera informação, conferindo imagem negativa perante a sociedade, em desfavor da 1ª apelante (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A). Sobre o tema, cito as palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes (Colisão dos Direitos Fundamentais: Liberdade de Expressão e Comunicação e Direitos à Honra e à Imagem. Informativo Consulex, Brasília, ano VII, nº 43, out. 1993, p. 1.550), in verbis: “Não é verdade que o Constituinte concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto, insuscetível de restrição, seja pelo Judiciário, seja pelo Legislativo. Já a fórmula constante no art. 220 da Constituição explicita que a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. É fácil ver, pois, que o texto constitucional não excluiu a possibilidade de que se introduzissem à liberdade de expressão e de comunicação, estabelecendo, expressamente, que o exercício dessas liberdades haveria de se fazer com observância do disposto na Constituição. Não poderia ser outra a orientação do constituinte, pois, do contrário, outros valores, igualmente relevantes, quedariam esvaziados diante de um avassalador, absoluto e insuscetível de restrição. Mais expressiva, ainda, parece ser, no que tange à liberdade de informação jornalística, a cláusula contida no art. 220, § 1º, segundo o qual nenhuma lei conterá dispositivo que possa contribuir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Como se vê, a formulação aparentemente negativa contém, em verdade, uma autorização para o legislador disciplinar o exercício da liberdade de imprensa, tendo em vista sobretudo a proibição do anonimato, a outorga do direito de resposta e a inviolabilidade da intimidade privada, da honra e da imagem das pessoas. Do contrário, não haveria razão para que se mencionassem expressamente esses princípios como limites para o exercício da liberdade de imprensa. Tem-se, pois, aqui expressa a reserva legal qualificada, que autoriza o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa com vistas a preservar outros direitos individuais, não menos significativos como os direitos de personalidade em geral.” (Grifou-se) Destarte, havendo colisão entre o direito à informação e à privacidade, torna-se necessário que se analise a situação fática para verificar, se a atividade jornalística do 1º apelado (Wady Hadad Neto), cumpriu o seu dever geral de cuidado, de pertinência e de veracidade da informação, o que verifico não ter ocorrido no caso em comento. A inobservância destes deveres, configura abuso de direito e ensejando a obrigação de indenizar, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. LEI DE IMPRENSA. NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88. ACÓRDÃO QUE NÃO APLICOU A LEI DE IMPRENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS ANALISADOS: 186, 188, I, e 927 do CC/02 e 29, § 3º, da Lei 5.250/1967. (...) 05. Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. 06. Se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância desses deveres, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade. (…) 11. Negado provimento ao recurso especial, com a remessa de cópia dos autos ao MPF. (STJ - REsp 1382680/SC, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 05/11/2013, Data de publicação: 22/11/2013). (Grifou-se) O tema já se encontra solidificado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que admite a possibilidade de reparação por danos morais à pessoa jurídica, conforme nos termos da Súmula nº 227: “A Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral.” Assim é cabível levar em consideração no aspecto do dano moral o ataque à honra objetiva, que se resume, em síntese em situações que afetam a imagem, o nome comercial (a exemplo do que ocorre com o protesto de títulos, com as anotações em serviços de proteção ao crédito) ou divulgações que maculem o nome da empresa perante a sociedade, o que verifico ter ocorrido no presente caso. Acerca da matéria vaja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. […]. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte atora que os réus têm se manifestado, através de suas redes sociais e entrevista concedida à televisão, de forma caluniosa e difamatória contra a sua reputação. 3. Embate de princípios constitucionais: a liberdade de expressão e informação, de um lado; e a inviolabilidade da honra e imagem, de outro. Cabe ao intérprete efetuar a harmonização destes princípios de modo a garantir-lhes a utilização mais saudável, sem importar em grave ofensa à fluência do princípio contraposto. 4. Réus que se excederam no exercício do direito à informação, à medida que revelaram críticas de forma exacerbada e subjetiva com clara intenção ofensiva ao nome da apelada. 5. As manifestações dos apelantes extrapolam o direito à liberdade de expressão, porque não se limitam ao dever de informar seus associados, envolvem ilações graves, de forma ardilosa, sem provas e por vezes ofensivas, o que invariavelmente prejudica a imagem e reputação da empresa autora. Dano moral configurado. Verba arbitrada em valor razoável e proporcional. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ – APL nº 0280828-35.2016.8.19.0001 – Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). (Grifou-se) Quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Não obstante, em relação ao pedido para que o 1º apelado seja compelido à expedição de nota explicativa e retratação nos mesmos moldes do vídeo difamatório, entendo que o pleito não merece prosperar, pois não há efeito prático, diante do lapso temporal decorrido desde as publicações difamatórias, que datam de maio/2018, sendo suficiente a determinação de exclusão do conteúdo publicado e a reparação pelo dano moral, conforme consignado na sentença a quo. Tendo em vista a sucumbência do 2º apelado (Wady Hadad Neto), considero que percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, fixado em seu desfavor, não comporta modificação, conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

18/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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