Cumprimento de sentença 0800281-37.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800281-37.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099A) AGRAVADO: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA (OAB MA 12.262A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3.043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não havendo comprovação de que a parte agravada fora prévia e efetivamente informada pela instituição financeira, é ilícita a cobrança de tarifas em conta aberta para o recebimento do benefício previdenciário, na forma do IRDR nº 3.043/2017. II. Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. III. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando ensejo a violação de direitos da personalidade, que devem ser reparados. IV. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os precedentes desta Corte, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). V. Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida. VI. Agravo conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 12/04/2022 Fim dia 19/04/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800281-37.2018.8.10.0098

26/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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