Cumprimento de sentença 0803287-90.2022.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803287-90.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES - MA23311, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, por todo teor da decisão ( Id nº 63220963 ) abaixo transcrita: DECISÃO AUTOR: TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de EMPRESA VIVO, também qualificada. Alega, em resumo, que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, bem como que esta, sem sua autorização, renovou o contrato com prazo de fidelidade de 24 meses, prevendo incidência de multa em caso de rescisão. Diz a conduta da requerida é abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar cobranças e de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, ou que o exclua, caso a negativação tenha ocorrido. Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, vez que alega a ilegalidade da cobrança. É o relato do essencial. Decido. Destaco inicialmente que não serão aplicadas as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, pela teoria finalista (art. 2°, CDC), a parte requerente é intermediária da cadeia de consumo. Como tal, não é considerada como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pela ré. Em outras palavras, a parte demandante presta serviços com a finalidade de auferir lucro em sua atividade profissional, reinserindo-o perante seus consumidores, seja na forma de produto ou serviço, o que afasta a relação consumerista na espécie. Dessa forma, deverão ser observados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, prevista no Código Civil, quais sejam: ato ilícito, culpa aquiliana, dano e nexo de causalidade, a teor do que estabelece o art. 927. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. Da análise dos documentos até aqui colhidos, percebo que há elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança do direito da parte autora, vez que a parte autora afirma ter manifestado à requerida que não pretendia prosseguir com o contrato de prestação de serviços (id 60381869). Além disso, juntou boletos de cobrança relativos à renovação do contrato. Portanto, presentes estão os requisitos para a concessão da medida pleiteada, vez que a autora demonstrou satisfatoriamente a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Registre-se que a medida pleiteada não está sujeita a irreversibilidade, além do que não se configura a possibilidade de periculum in mora inverso. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 300, do novo CPC, REU: EMPRESA VIVO, se abstenha de realizar cobranças à parte autora em razão do contrato discutido nos autos, bem como que se abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito. Caso a negativação tenha ocorrido, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, excluir o nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito em razão do débito impugnado na inicial desta demanda. O descumprimento desta decisão implicará em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A exigibilidade do débito em questão fica suspensa até a solução da causa posta em juízo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803287-90.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP REQUERIDA(S): EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP, por seu(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de demanda c/c pedido de tutela de urgência, proposta por defiro o pleito liminar e determino que a requerida Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão servirá como mandado, com vistas a dar efetividade aos princípios de economia e celeridade processuais. Cite-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 25 de abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Assinando digitalmente

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)