Apelação Cível 0801835-63.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 18.829.025,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Balsas 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

RISA S/A

CNPJ

Autor

RISA

Terceiro

RISA AGRICULTURA

Terceiro

ODILA MARIA STRAGLIOTTO

CPF

Reu

LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GHERARDI

OAB/SP 224165·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA

OAB/MA 13665·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA 18502·CPF·Representa: Autor

VALERIA PORTO DA SILVA GEWEHR

CPF·Representa: Autor

ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES

OAB/CE 18970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

RISA S/A

CNPJ

Autor

RISA

Terceiro

RISA AGRICULTURA

Terceiro

ODILA MARIA STRAGLIOTTO

CPF

Reu

LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO

CPF

Reu

JOAO ROBERTO STRAGLIOTTO

CPF

Reu

JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO

CPF

Reu

ANTONIO BERTIPAGLIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO GHERARDI

OAB/SP 224165·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA

OAB/MA 13665·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA 18502·CPF·Representa: Autor

VALERIA PORTO DA SILVA GEWEHR

CPF·Representa: Autor

ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES

OAB/CE 18970·CPF·Representa: Autor

ERIEL CORREA ROCHA

OAB/MA 21101·CPF·Representa: Autor

TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO

OAB/MS 15233·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MAIDANA DE LIMA

OAB/MS 18990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/11/2025, 09:31

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de RISA S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de ODILA MARIA STRAGLIOTTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

23/10/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 11:58

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/11/2025, 09:31

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de RISA S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 11:58

Decisão

•06/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de ODILA MARIA STRAGLIOTTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

23/10/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 11:58

Recurso Especial não admitido

06/10/2025, 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/10/2025, 09:46

Juntada de termo

02/10/2025, 09:37

Juntada de petição

01/10/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO BERTIPAGLIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de RISA S/A em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

05/09/2025, 16:41

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:41

Juntada de recurso especial (213)

05/09/2025, 16:20

Juntada de petição

16/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 12:28

Publicado Acórdão (expediente) em 15/08/2025.

15/08/2025, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 16:29

Juntada de certidão

05/08/2025, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 08:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/07/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/07/2025, 14:17

Recebidos os autos

12/07/2025, 14:17

Decorrido prazo de LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO STRAGLIOTTO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO BERTIPAGLIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Juntada de petição

22/10/2024, 16:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/10/2024, 13:28

Juntada de embargos de declaração (1689)

10/10/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 15:03

Conhecido o recurso de RISA S/A - CNPJ: 06.855.894/0001-88 (APELANTE) e provido em parte

01/10/2024, 12:05

Conhecido o recurso de ANTONIO BERTIPAGLIA - CPF: 474.157.469-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA - CPF: 817.518.933-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO - CPF: 518.407.581-04 (APELADO), JOAO ROBERTO STRAGLIOTTO - CPF: 607.765.951-72 (APELADO), LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO - CPF: 572.435.221-49 (APELADO) e ODILA MARIA STRAGLIOTTO - CPF: 374.903.460-53 (APELADO) e não-provido

01/10/2024, 12:05

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2024, 08:47

Juntada de certidão de pedido de vista

23/09/2024, 14:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/09/2024, 13:04

Juntada de petição

20/09/2024, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 07:39

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 08:37

Recebidos os autos

06/09/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/09/2024, 10:10

Pedido de inclusão em pauta

06/09/2024, 10:10

Juntada de certidão de retirada de julgamento

20/08/2024, 06:50

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

19/08/2024, 17:56

Juntada de petição

15/08/2024, 10:31

Juntada de parecer do ministério público

13/08/2024, 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2024, 14:29

Juntada de petição

06/08/2024, 18:01

Decorrido prazo de ANTONIO BERTIPAGLIA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO STRAGLIOTTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de RISA S/A em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ODILA MARIA STRAGLIOTTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 14:39

Recebidos os autos

25/07/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/07/2024, 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2024, 16:23

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/07/2024, 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/07/2024, 09:43

Juntada de Certidão

09/07/2024, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

08/07/2024, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 11:55

Determinada a redistribuição dos autos

08/07/2024, 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO BERTIPAGLIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO STRAGLIOTTO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de RISA S/A em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Decorrido prazo de ODILA MARIA STRAGLIOTTO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:06

Publicado Acórdão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 13:41

Conhecido o recurso de RISA S/A - CNPJ: 06.855.894/0001-88 (APELANTE) e não-provido

22/04/2024, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:53

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de RISA S/A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ODILA MARIA STRAGLIOTTO em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/04/2024, 08:53

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2024, 10:42

Recebidos os autos

19/03/2024, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/03/2024, 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de RISA S/A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BERTIPAGLIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/11/2023, 18:17

Juntada de contrarrazões

28/11/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:39

Decorrido prazo de LAURINDO ANTONIO STRAGLIOTTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO STRAGLIOTTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO BERTIPAGLIA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ STRAGLIOTTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ODILA MARIA STRAGLIOTTO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Juntada de parecer do ministério público

03/07/2023, 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/06/2023, 07:53

Juntada de agravo interno cível (1208)

21/06/2023, 16:04

Publicado Decisão em 16/06/2023.

20/06/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

20/06/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2023, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/06/2023, 10:57

Juntada de petição

05/06/2023, 14:25

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:18

Recebidos os autos

25/05/2023, 16:22

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 16:22

Acórdão (expediente)

•13/08/2025, 14:23

Acórdão

•12/08/2025, 16:29

Acórdão (expediente)

•01/10/2024, 15:03

Acórdão

•01/10/2024, 12:05

Decisão

•08/07/2024, 11:55

Decisão

•08/07/2024, 10:21

Acórdão

•22/04/2024, 13:41

Acórdão

•22/04/2024, 12:39

Despacho

•06/11/2023, 15:10

Despacho

•06/11/2023, 12:39

Decisão

•14/06/2023, 12:04

Decisão

•14/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:33

Todos os documentos(56)

Decisão

•06/10/2025, 11:58

Decisão

•06/10/2025, 09:40

Acórdão (expediente)

•13/08/2025, 14:23

Acórdão

•12/08/2025, 16:29

Acórdão (expediente)

•01/10/2024, 15:03

Acórdão

•01/10/2024, 12:05

Decisão

•08/07/2024, 11:55

Decisão

•08/07/2024, 10:21

Acórdão

•22/04/2024, 13:41

Acórdão

•22/04/2024, 12:39

Despacho

•06/11/2023, 15:10

Despacho

•06/11/2023, 12:39

Decisão

•14/06/2023, 12:04

Decisão

•14/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:33

Documento Diverso

•02/03/2023, 22:27

Documento Diverso

•02/03/2023, 22:27

Sentença

•24/01/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:34

Sentença

•22/04/2022, 22:22

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 10:15

Cópia de decisão

•13/09/2021, 10:13

Cópia de decisão

•13/09/2021, 10:13

Sentença

•31/08/2021, 15:14

Despacho

•12/05/2021, 14:50

Despacho

•12/05/2021, 12:26

Cópia de decisão

•03/05/2021, 10:08

Cópia de DJe

•03/05/2021, 10:08

Despacho

•26/04/2021, 11:01

Cópia de decisão

•22/04/2021, 10:46

Cópia de decisão

•22/04/2021, 10:46

Documento Diverso

•31/03/2021, 16:52

Documento Diverso

•31/03/2021, 16:52

Decisão

•15/03/2021, 18:48

Despacho

•25/01/2021, 16:35

Cópia de decisão

•21/12/2020, 18:50

Cópia de decisão

•21/12/2020, 18:50

Decisão

•29/10/2020, 15:36

Despacho

•27/10/2020, 20:00

Decisão

•14/08/2020, 17:39

Despacho

•20/07/2020, 12:42

Decisão

•13/02/2020, 18:40

Decisão

•23/08/2019, 16:55

Despacho

•17/06/2019, 10:05

Decisão

•04/06/2019, 18:04

Despacho

•23/02/2019, 23:31

Cópia de decisão

•26/11/2018, 09:34

Decisão

•13/09/2018, 11:44

Despacho

•21/06/2018, 08:57

Despacho

•27/03/2018, 18:01

Protocolo

•12/03/2018, 11:56

Despacho

•01/02/2018, 23:39

Documento Diverso

•19/12/2017, 17:40

Despacho

•06/12/2017, 16:35

Despacho

•07/11/2017, 15:17

Decisão

•13/09/2017, 01:12