Procedimento Comum Cível 0801021-45.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801021-45.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 13:24

Transitado em Julgado em 25/05/2022

04/07/2022, 13:23

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:11

Juntada de petição

05/05/2022, 15:04

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GIOVANNA SABRINE DA SILVA TEIXEIRA Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA nº14.608-A) Réu: BRAZEE COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA - EPP Adv.: Thiago de Sousa Barros (OAB/MA nº 9.839) DECISÃO Proferido acórdão em ID 60820978, negando provimento ao recurso de apelação, as partes informaram a autocomposição, relativa ao parcelamento do débito (ID 60820980), pugnando pela homologação. Vieram-me conclusos. DECIDO. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801021-45.2018.8.10.0049 trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, que ficam inexigíveis da autora, em razão da gratuita da justiça deferida nos autos. Os honorários já foram abarcados pelo acordo. P. R. I. Precluso este decisório, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 13:27

Homologada a Transação

29/04/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 19:05

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 14:37

Juntada de Certidão

27/04/2022, 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

27/04/2022, 11:49

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GIOVANNA SABRINE DA SILVA TEIXEIRA Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA nº14.608-A) Réu: BRAZEE COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA - EPP Adv.: Thiago de Sousa Barros (OAB/MA nº 9.839) DECISÃO Proferido acórdão em ID 60820978, negando provimento ao recurso de apelação, as partes informaram a autocomposição, relativa ao parcelamento do débito (ID 60820980), pugnando pela homologação. Vieram-me conclusos. DECIDO. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801021-45.2018.8.10.0049 trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, que ficam inexigíveis da autora, em razão da gratuita da justiça deferida nos autos. Os honorários já foram abarcados pelo acordo. P. R. I. Precluso este decisório, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

03/05/2022, 00:00

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