Execução Fiscal 0800459-84.2020.8.10.0075 - TJMA

Execução Fiscal 0800459-84.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BEQUIMAO ADVOGADOS: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES E ABDON CLEMENTINO DE MARINHO (OAB MA 4980) APELADO: CONSORCIO EPENG - FN SONDAGENS ADVOGADO: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DE ISS. OBRA REALIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TOMADOR DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO REALIZADO. MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO E PENHORA QUE DEVEM SER ANULADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a impugnação indireta de parte do recurso, não se podendo aplicar o art. 1.010 do CPC. II. A questão central deste recurso versa sobre o procedimento fiscal que resultou na aplicação de multa e execução fiscal à empresa apelada, decorrente de obra de construção civil da ponte que liga os Municípios de Central do Maranhão ao Município de Bequimão. III. Nos termos dos arts. 146 e 146 da CF, bem como arts. 121, inciso II, do CTN, 6o da Lei Complementar n. 116/2003 e 79 e 80 do Código Tributário do Município de Bequimão, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do ISSQN é do tomador do serviço de construção da ponte, no caso, o Estado do Maranhão. IV. As notas fiscais juntadas aos autos revelam que houve recolhimento do imposto, sendo o procedimento fiscal ilegal, assim como o bloqueio e penhora de ativos da empresa. III. Apelo conhecido e não provido, conforme parecer do Ministério Público. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800459-84.2020.8.10.0075

12/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)